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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 119, DE 05-11-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 12.11.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 120, DE 05-11-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Ubiratan Alberto Pereira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar neste Tribunal no dia 16.11.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 337, DE 09-11-2020 - Nomeia, mediante promoção por merecimento, a Excelentíssima Juíza KARIN CORRÊA DE NEGREIROS BECKER para exercer o cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, em vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Juiz Antônio Silva do Rego Barros.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR N.º 246, DE 09-11-2020 - Retifica a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 245/2020" Suspende a prática de atos judiciais e administrativos de forma presencial ou semipresencial, no âmbito das Unidades Judiciárias e Administrativas da Justiça do Trabalho localizadas na Região da Grande Florianópolis, em face da elevação do potencial risco de contaminação pelo COVID-19 para o patamar gravíssimo". TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 360, DE 09-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora VERA LÚCIA MACHADO CÓRDOVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1602, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 5-11-2020 a 4-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 369, DE 09-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora BERNADETE SUSIN, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4016, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Saúde, no período de 14-11-2020 a 13-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016 |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA CONJUNTA N.º 82, DE 10--11-2020 - Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo n.º 19964.112971/2020-93).
TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10.373, DE 11-11-2020 - N.º Processo: 10373/2020. Objeto: Aquisição de materiais de informática para o atendimento de diversas demandas no ambiente de Tecnologia da Informação e Comunicação. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 11/11/2020 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro,- Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE 09-11-2020 - Processo: CD 10389/2020. Objeto: Aquisição de 37 (trinta e sete) licenças rotativas para acesso a todos os cursos, incluindo novos lançamentos, da Plataforma Alura de ensino à distância para capacitação de servidores da SETIC, no valor de R$ 56.410,20 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e dez reais e vinte centavos). Data da assinatura: 09-11-2020.Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Contratada: AOVS Sistemas de Informática S.A. Dispositivo legal: Artigo 25 II da Lei n. 8.666/93. Ratificação: Exma.Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente, no exercício da Presidência - Teresa Regina Cotosky. Florianópolis, 10 de novembro de 2020. |
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IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM OUTRO JUÍZO. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE E AUSÊNCIA DE PENHORA. LIBERAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. O registro de indisponibilidade de bem imóvel não impede a sua arrematação em outro processo, por credor distinto, com penhora já perfectibilizada. O registro de indisponibilidade visa somente obstar atos de livre disposição do bem pelo devedor/proprietário, em proteção aos credores, não impedindo os atos de expropriação previstos em lei e/ou oriundos de ação executiva. Na falta de penhora do bem vinculada ao processo quando da arrematação, assim como de penhora no rosto dos autos ou de pedido de reserva de créditos, não há falar em quitação da dívida com os valores arrecadados, tampouco em manutenção das restrições existentes, pois a venda é considerada perfeita, acabada e irretratável. Aplicação dos arts. 903 e 908 do CPC. Ac. 1ª Câmara. Proc. 0001230-65.2014.5.12.0022. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 07/10/2020. Decisão de primeiro grau (27/07/2020): Ubiratan Alberto Pereira (acesso à consulta processual) |
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PENHORA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É possível reconhecer a possibilidade de um credor penhorar os direitos do devedor sobre bem imóvel do qual é promitente comprador, apesar da inexistência de registro em nome desse no cartório de imóveis. A possibilidade está expressamente prevista no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ac. 1ª Câmara. Proc. 0004390-76.2015.5.12.0018. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 01/10/2020. Decisão de primeiro grau (28/05/2020): Jayme Ferrolho Junior (acesso à consulta processual) |
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CNJ - PORTARIA N.º 241, DE 10-11-2020 - Institui o Grupo de Trabalho "Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 242, DE 10--11-2020 - Institui o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. |
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Ronara Lucinda Lima Ramos Fabiola Selani Cruz Reis |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |