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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.836, DE 17-11-2020 - Designa ANA PAULA PEREIRA MATTOS BERNAZZOLLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 346, DE 16-11-2020 - Declara vago, a partir de 09-11-2020, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, ocupado pelo servidor TIAGO GOMES FERNANDES, matrícula n.º 3122, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 347, DE 18-11-2020 - Retifica o Ato PRESI n.º 275, de 28-8-2020, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 31-8-2020 e publicado em 1º-9-2020, para onde constou: ”Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 030/2020, de 19-1-2017”, fazer constar: “Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 030/2017, de 19-1-2017”. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 124, DE 17-11-2020
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 253, DE 16-11-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Janice Bastos, Juíza do Trabalho Substituta, para, de forma não cumulativa, responder pela 2ª Vara do Trabalho de Criciúma no período de 19 a 26.11.2020, em virtude de férias dos Juízes Titular e Substituta.
TRT 12ª R./SEAP´- PORTARIA N.º 260, DE 16-11-2020 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 248/2020, que designou a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela Vara do Trabalho de Fraiburgo.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 261, DE 16--11-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Cezar Alberto Martini Toledo, Juiz do Trabalho Substituto, para, de forma não cumulativa, responder pela Vara do Trabalho de Fraiburgo nos dias 30.11 e 1º.12.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 262, DE 16-11-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Débora Borges Koerich Godtsfriedt, Juíza do Trabalho Substituta, para, de forma não cumulativa, responder pela 3ª Vara do Trabalho de Blumenau no período de 19.11 a 18.12.2020, em virtude de férias do Juiz Titular.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 267, DE 18-11-2020 - Suspende a prática de atos judiciais e administrativos de forma presencial ou semipresencial, no âmbito das Varas do Trabalho de Concórdia, de Imbituba e do Fórum Trabalhista de Tubarão, em face da elevação do potencial risco de contaminação pelo COVID-19 para o patamar gravíssimo, e mantém tal suspensão em relação à Vara do Trabalho de Xanxerê. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - PORTARIA N.º 1.176, 18-11-2020 - Estabelece rotina de verificação quanto à integridade dos dados gerados para a liberação dos lotes de pagamentos de benefícios de Seguro-Desemprego Pescador Artesanal.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - PORTARIA N.º 1.179, DE 18-11-2020 - Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral do INSS. |
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TST/CSJT/GP - ATO N.º 48, DE 16-11-2020 - Estabelece a disciplina geral de funcionamento dos programas e políticas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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AÇÃO COLETIVA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA CUMULADA COM PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. Embora pacificado o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, o protesto judicial é suficiente para interromper o prazo prescricional (OJ nº 392 da SBDI-1 do TST), ele somente produz efeitos em relação à pretensões expressamente nele constantes. O pleito formulado de forma genérica, a todos os empregados, indistintamente, sem uma maior individualização, não tem o condão de interromper a prescrição em demanda futura, não bastando a mera alegação genérica do direito violado. Ao admitir que uma ação coletiva, mormente a que pretende apenas a produção antecipada de provas, com alegações genéricas e abstratas, possa interromper a prescrição de pretensão condenatória relativas a todos os empregados da empresa ré, redundaria em ampliar todo e qualquer prazo prescricional pela simples apresentação do protesto. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000134-48.2020.5.12.0040. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 16/10/2020. |
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CNJ - PORTARIA N.º 250, DE 18-11-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 245/2020, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
CNJ - PORTARIA N.º 251, DE 18-11-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos Tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. |
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Deficiência auditiva: dificuldade do surdo unilateral no mercado de trabalho.
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |