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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 19-11-2020 - Apostila que, a servidora inativa TEREZINHA PEREIRA RAMOS, matrícula 1882, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei nº 9.624/1998 e torna sem efeito, a apostila datada de 30-9-2013, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Regional em 3-10-2013,considerada publicada em 4-10-2013, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 258, DE 16-11-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Sousa, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Imbituba nos dias 16 e 17.11.2020, e, cumulativamente, no período de 18 a 22.11.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 263, DE 18-11-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos relacionados, acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de outubro de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 264, DE 18-11-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho relacionados, convocados para substituir neste Tribunal, acumularam acervo/jurisdição, referente ao mês de outubro de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 266, DE 18-11-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para, no dia 2.12.2020, auxiliar na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de impedimento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 268, DE 19-11-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Fraiburgo nos dias 23, 27.11 e 4.12.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 381, DE 18-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARIA CAROLINA PETTRES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 4402, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, no período de 01-12-2020 a 01-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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- Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO/PREGÃO N.º 9917, DE 19-11-2020 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio de sua pregoeira, torna público que julgou vencedora a empresa GENTE SEGURADORA S/A no Pregão n.º 9917/2020.
TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO/PREGÃO N.º 11638, DE 19-11-2020 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do seu pregoeiro, torna público que julgou vencedoras as empresas POSITIVO TECNOLOGIA S.A. no item n.º 1; e DATEN TECNOLOGIA LTDA. no item n.º 2, no Pregão n.º 11638/2019-C. |
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TST/GCGJT - ATO N.º 19, DE 19-11-2020 - Prorroga e atualiza o Ato n.º 11/GCGJT/2020" Regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes". |
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MINUTOS RESIDUAIS. CINCO DIURNO E CINCO NOTURNO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. APLICAÇÃO. ACRÉSCIMO DE SEGUNDOS. CONTROLE DA JORNADA. REGISTRO DE NÚMERO INTEIRO. Considerando que no cartão de ponto a jornada trabalhada é controlada somente a partir da identificação da hora e do minuto mediante número inteiro, sem a consideração dos segundos, pois não importa se a contagem do tempo coincide com o seu exato início ou com o seu transcurso em segundos, na hipótese de horas extras igual ao limite diário de 10 (dez) minutos, resultante de 5 (cinco) minutos no horário diurno e de 5 (cinco) minutos no horário noturno, não é razoável e proporcional considerar sobre a segunda quantidade a redução ficta da hora noturna, cuja operação aritmética resulta no acréscimo de segundos, uma vez que no sistema de controle da jornada, conforme foi descrito, há a automática compensação entre falta e excesso de segundos. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000694-35.2019.5.12.0004. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 14/10/2020. |
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CNJ - PORTARIA N.º 250, DE 18-11-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 245/2020, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. CNJ - PORTARIA N.º 251, DE 18-11-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas à adequação dos Tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. CNJ - PORTARIA N.º 252, DE 18-11-2020 - Dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário- PDPJ-Br. CNJ - PORTARIA N.º 253, DE 18-11-2020 - Institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro - PDPJ-Br. CNJ - PORTARIA N.º 254, DE 19-11-2020 - Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. CNJ - PORTARIA N.º 255, DE 19-11-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. CNJ - PORTARIA N.º 256, DE 19-11-2020 - Designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 198/2019. CNJ - PORTARIA N.º 257, DE 19-11-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 198/2019, que constitui o Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 82, DE 16-11-2020 - Altera a Recomendação CNJ n.º 79/2020, que dispõe sobre a capacitação de Magistrados e Magistrada em curso de capacitação em direitos fundamentais e perspectivas de gênero. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 353, DE 16-11-2020 - Altera a Resolução CNJ n.º 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. CNJ - PORTARIA N.º 354, DE 19-11-2020 - Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências. |
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Crimes cibernéticos sob a ótica da Lei n.º 12.737/2012. Erick Teixeira Barreto |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |