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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ªR./AARH - ATO N.º 146.848, DE 20-11-2020 - Dispensa SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 21/11/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.973, DE 20-11-2020 - Dispensa NATHASHA SCHULTZ BRANDÃO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 25/11/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.975, DE 20-11-2020 - Designa LUAN DOS SANTOS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 20/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 23-11-2020 - Apostila que, o servidor inativo LUIZ CARLOS MENDES OLIVEIRA, matrícula n.º 700, faz jus a incorporar parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998 e torna sem efeito, a apostila datada de 13-12-2013, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Regional em 16-12-2013, considerada publicada em 17-12-2013, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO , DE 20-11-2020 - Comunicado de Substituição do Foro Trabalhista de Chapecó, para o servidor FÁBIO RODRIGUES DA SILVA, matrícula n.º 4116, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 14, DE 23-11-2020 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Centro JUdiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de Rio do Sul, para exercício da função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 386, DE 20-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 2491, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 27-10-2020 a 20-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.990, DE 18-11-2020 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10.879- UASG 80013, DE 24-11-2020 - N.º Processo: 108792020. Objeto: Contratação de serviços de gestão documental, que compreende a gestão arquivística e a digitalização de peças de processos. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/11/2020 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 20-11-2020 - Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 33/2019, referente ao Pregão Eletrônico n.º 11339/2019. Objeto: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do preço unitário do item 2. Data da assinatura: 20-11-2020. Órgão Gerenciador: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Fornecedor: WEIKAN Tecnologia Eireli EPP. Valor unitário reajustado: R$ 238,87. Autorização: Diretor-Geral da Secretaria |
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ACIDENTE DE TRABALHO. JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118 DA LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Comprovado que o empregado se afastou para tratamento da saúde por mais de 15 dias em decorrência de acidente do trabalho (lesão em treino/jogo de futebol), faz jus ele à indenização substitutiva da estabilidade acidentária prevista pelo art. 118, caput, da Lei n. 8.213/1991. A prestação de serviço a outro empregador não faz cessar a estabilidade acidentária adquirida em razão de outro emprego. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000920-40.2017.5.12.0059. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 16/10/2020. Decisão de primeiro grau: Ana Letícia Moreira Rick
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STF RESOLUÇÃO N.º 710, DE 20-11-2020 - Institucionaliza a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal. |
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CNJ - PORTARIA N.º 256, DE 19-11-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n.º 198/2019.
CNJ - PORTARIA N.º 258, DE 20-11-2020 - Institui o Protocolo Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
CNJ - PORTARIA N.º 259, DE 20-11-2020 - Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Justiça gratuita pós Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017). Um fator legal e necessário à razoabilidade e equilíbrio das demandas trabalhistas.Ronara Lucinda Lima Ramos
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |