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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.815, DE 14-11-2020 - Dispensa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 27/11/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 388, DE 23-11-2020 - Remove, a pedido, DIEGO DE ANDRADE MILKE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4411, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 7-1-2021. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 126, DE 24-11-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Ubiratan Alberto Pereira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar neste Tribunal no dia 02.12.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - ATO CONJUNTO N.º 127, DE 25-11-2020 - Restabelece o Regime de Plantão Extraordinário e o Regime de Trabalho à Distância Integral, previstos na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, em todo o âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 389, DE 24-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LAURA CRISTINA MARQUES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 3009, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz , no período de 1º-1-2021 a 31-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 390, DE 24-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FABIO PATTO MANFREDINI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 3722, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos, no período de 1º-1-2021 a 31-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 391, DE 24-11-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor MÁRCIO DUARTE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, matrícula n.º 4405, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05 , na Vara do Trabalho de Videira, no período de 20-12-2020 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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- Dispõe sobre os procedimentos e as diretrizes necessárias ao cumprimento das competências da Rede+Brasil.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.994, DE 24-11-2020
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.995, DE 24-11-2020 - Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 25-11-2020 - Processo: CP 9673/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e SICOOB - CREDIJUSTRA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato de cessão por mais 12 meses no período de 28-12-2020 a 27-12-2021 e alterar o endereço e área do posto de atendimento. Data da assinatura: 25-11-2020. Pelo Cedente: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Cessionária: Alexandre de Jesus Coelho Machado, Diretor-Presidente, e Alex Patrus Chagas de Almeida, Diretor-Financeiro.
TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO/PREGÃO N.º 1.0084, DE 25-11-2020 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do seu pregoeiro, torna público que julgou vencedoras as empresas MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI - ME no item n.° 1; e MÁRCIO JOSÉ ZOCCATELLI 67023851968 no item n.º 3, no Pregão n.º 10084/2020. O item n.º 2 restou fracassado. |
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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. É presumível que a dispensa de trabalhador acometido por doença cujo tratamento médico demande afastamento prolongado, sendo este de conhecimento do empregador, se dê por discriminação, ainda que a patologia não implique risco grave de contágio ou seja causa de repulsa social. A discriminação pode estar fundada no interesse do empregador de se livrar de um trabalhador que, em virtude do tratamento médico, apresenta, ou corre o risco de apresentar, sucessivos afastamentos trabalhistas ou previdenciários. A razão da discriminação pode ter raiz econômica. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000803-46.2019.5.12.0005. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 16/10/2020. |
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A essencialidade da atividade de supermercados e o trabalho em feriados.
Ricardo Calcin |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |