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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 146.853, DE 16-11-2020 - Designa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.114, DE 25-11-2020 - Designa MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 25/11/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 351, DE 25-11-2020 - Concede, pensão civil vitalícia por morte à SÔNIA TEREZINHA FREDO DA CUNHA, esposa do servidor Emílio Mendonça da Cunha, a partir de 10-11-2020, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, nos artigos 23, caput, e § 4º, e nos artigos 16, I e § 4º; 74, I; e 77, § 2º, V, “c”, item 6, todos da Lei n.º 8.213/1991, cabendo à beneficiária 60% do valor dos proventos do ex-servidor, com reajuste conforme critério estabelecido no artigo art. 40, § 8º, da Constituição Federal, e nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 15, DE 26-11-2020 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, para exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 270, DE 26-11-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, no período de 27.11 a 3.12.2020, pela 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de afastamento da Juíza do Trabalho Titular, e fazer cessar os efeitos da Portaria SEAP n.º 266/2020. |
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CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 135, DE 25-11-2020 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 266.421.031,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO N.º 136, DE 25-11-2020 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª ,4ª, 5ª, 9ª, 10ª, 12ª, 15ª, 18ª, 21ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$10.278.029,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 150, DE 26-11-2020 - O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução n.º 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 32/2001, a Medida Provisória n.º 1.006/2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 153, DE 26-11-2020 - O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n.º 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n.º 958/2020, que "Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)", teve seu prazo de vigência encerrado.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 25-11-2020 - Processo: PRE 9917/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Gente Seguradora S/A. Objeto: Serviços de seguros para resguardar os imóveis e conteúdo das Unidades Judiciárias e Administrativa. Valor: R$ 21.100,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042.0000 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza da Despesa 3390.39-69 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Seguros em Geral. Vigência: 12 meses a contar da data de vigência das apólices. Data da assinatura: 25-11-2020. Pelo TRT: Luis Frederico Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa Substituto. Pela Contratada: Carlos Eduardo Pinto de Souza, Representante Legal.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, DE 24-11-2020 - Processo: CD 12216/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Schneider Electric IT Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato para o período de 6-12-2020 a 5-12-2021 e alterar a cláusula da gestão e fiscalização da execução do contrato. Data da assinatura: 24-11-2020. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Vinicius Vieira Caetano da Silva, Procurador. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 127, DE 26-11-2020 - Aprova o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2021, conforme dispõe.
CJT - RESOLUÇÃO N.º 155, DE 23-10-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e revoga a Resolução CSJT n.º 149/2015 sobre a mesma matéria.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 278, DE 20-11-2020 - Altera a Resolução CSJT n.º 155/ 2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição–GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. |
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. ADVOGADO REGISTRADO NA OAB/RS SEM REGISTRO SUPLEMENTAR NA OAB/SC. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS NOTAS DE EXPEDIENTE DA SECCIONAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO SISTEMA PUSH. O ônus de atuar em seccional diversa daquela em que registrado à míngua de registro suplementar é exclusivamente do advogado, não podendo ser transferido ou justificado. Assim, não configura argumento forte para a reforma da decisão que não conheceu do recurso, por deserto, em razão da falta de recolhimento das custas processuais, as alegações de falta de intimação pela ausência de envio pela entidade de classe em que não registrado das notas de expediente e de conhecimento do sistema push, porquanto acolhê-lo seria relativizar regras necessárias à manutenção da segurança jurídica. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000202-04.2020.5.12.0038. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 29/10/2020. Decisão de segundo grau: Gracio Ricardo Barboza Petrone |
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Os impactos da desconstitucionalização do Regime Geral de Previdência Social.
Victoria Garcia de Oliveira Miranda |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |