|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.886, DE 02-11-2021 - Dispensa ELEONORA RISSATTO PICANCO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL, a partir de 16/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.926, DE 03-11-2021 - Designa LUIZ BERNARDO RAMOS LITZINGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.006, DE 03-11-2021 - Dispensa LAIS DALLE LASTE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, a partir de 17/11/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.231, DE 10-11-2021 - Dispensa JULIO CESAR MARTINS VERFE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 16/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.248, DE 10-11-2021 - Designa ALTEMIR BRUNEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.288, DE 11-11-2021 - Designa FELIPE LUIS RICHETTI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - INGRESSO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL FC-05 , na lotação SERVIÇO DE INF FUNC E GESTÃO DE BENEF, a partir de 12/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 408, DE 12-11-2021 - Designa SIMONE LINHARES COSTA MENDONÇA,matrícula n.º 2448, e LUCIANA RAQUEL SCHLUPP DE LIMA, matrícula n.º 1782, Técnicas Judiciárias, Área Administrativa, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir a titular do cargo em comissão de Assessora-Chefe, CJ-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, em seus impedimentos legais e eventuais, a partir de 12-11-2021. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - ATO N.º 53, DE 11-11-2021 - Implanta a Etapa 4 de retomada das atividades presenciais prevista na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 207/2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 24, DE 1º-02-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 123, DE 11-11-2021 - Designa o Ex.mo Juiz Marcelo Tandler Paes Cordeiro para responder pela 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 18 a 23 de novembro, em razão das férias do Ex.mo Juiz Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 341, DE 25-10-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 158, DE 11-11-2021 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Valdomiro Ribeiro Paes Landim para, no período de 29.11 a 19.12.2021, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – Balneário Camboriú, e fazer cessar os efeitos da Portaria SEAP n.º 6/2021. |
|
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 2.048, DE 12-11-2021 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DC TFWeb). |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DO FGTS. PANDEMIA DA COVID-19. O corte rescisório fundamentado no inc. V do art. 966 do CPC tem ensejo quando constatada a violação manifesta à norma jurídica. Não estando a pandemia da COVID-19 abrangida nas situações de desastre natural a que alude o art. 20, XVI, da Lei n. 8.036/90, conforme sua regulamentação pelo Decreto n. 5.113/2004, a autorização do saque dos depósitos do FGTS em montante superior ao limite previsto na Medida Provisória n. 946/2020 ofende a literalidade dos invocados dispositivos legais e autoriza o respectivo corte rescisório.
Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0002587-39.2020.5.12.0000.
|
|
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. NEGATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR ADOÇÃO, PELO TRABALHADOR, DO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SAQUE DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 20-A DA LEI Nº 8.036/90. SEGURANÇA CONCEDIDA. A circunstância de ter sido rescindido o contrato de trabalho sem justa causa não autoriza, por si só, o imediato saque do FGTS, cabendo averiguar-se a sistemática de saque adotada pelo trabalhador, conforme o novo regramento do FGTS, diante da recente redação dada ao art. 20-A da Lei nº 8.036/90. À Caixa Econômica Federal cabe verificar, portanto, os demais requisitos exigidos na lei para o saque pretendido, pelo que viola direito líquido e certo a determinação judicial de levantamento apenas porque rescindido o contrato de trabalho sem justa causa. Segurança concedida.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000799-53.2021.5.12.0000. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 27/10/2021.
|
|
CNJ - PORTARIA N.º 291, DE 11-11-2021 - Altera a Portaria n.º 213/2020, que institui Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (CGLGPD) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dá outras providências.
CNJ - PORTARIA N.º 292, DE 12-11-2021 - Altera a Portaria n.º 270/2021, que institui Grupo de Trabalho para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006. |
|
STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 31, DE 12-11-2021 - Altera a Resolução STJ/GP nº. 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). |
|
MATTOSO, Juliana. A licença parental como mecanismo de eliminação da desigualdade de gênero: uma releitura das licenças maternidade e paternidade à luz da isonomia . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 145-164, 2021. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |