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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 373, DE 04-11-2021 - Designa LAIS DALLE LASTE Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3375, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 400, DE 12-11-2021 - Dispensa DEBORA CRISTINA BASTIANICK, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 3174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 12-11-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 401, DE 12-11-2021 - Nomeia DEBORA CRISTINA BASTIANICK, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 3174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 409, DE 12-11-2021 - Designa DEBORA CRISTINA BASTIANICK, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 3174, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 12-11-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 52, DE 11-11-2021 - Lota, a partir de 7 de janeiro de 2022, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Renata Albuquerque Palcoski na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 124, DE 12-11-2021 - Designa os Ex.mos (as) Juízes (as) do Trabalho Substitutos, mencionados, para responderem pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 15 de novembro a 3 de dezembro de 2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 125, DE 12-11-2021 - Designa os Ex.mos (as) Juízes (as) do Trabalho Substitutos, mencionados, para responderem pela 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 16 de novembro a 10 de dezembro de 2021.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 126, DE 12-11-2021 - Designa o Ex.mo Juiz Substituto Charles Baschirotto Felisbino, para responder pela Vara do Trabalho de Imbituba, no período de 23 a 25 de novembro de 2021, em razão de férias do Juiz Titular.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 407, DE 11-11-2021 - Remove, a pedido, CINTIA CARINA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3373, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville para o Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir de 6-12-2021.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 410, DE 12-11-2021 - Estabelece os processos de trabalho entre a Secretaria de Orçamento e Finanças (SEOF)/Seção de Contabilidade (SECONT) e as áreas envolvidas responsáveis por encaminhar informações de repercussão contábil.
TRT 12ª R./SECAD/SELCO - TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 7288, DE 16-11-2021 - Processo: ACT 7288/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Caixa Econômica Federal - CEF. Objeto: Conjunção de esforços em busca da redução do prazo de duração dos processos de execução trabalhista, reduzindo a taxa de congestionamento na fase de execução e aumentando o percentual de processos baixados mediante a adoção da conciliação judicial nos processos em que a CAIXA figure como reclamada. Vigência: 60 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 16-11-2021. Pelo TRT12: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela CEF: Raquel Aparecida da Silva, Gerente do Jurídico Regional. |
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AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, EM SEDE LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE CASSA AUTORIZAÇÃO, NOS AUTOS ORIGINAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL DE GEOLOCALIZAÇÃO DA TRABALHADORA. Ainda que autorize o ordenamento jurídico a realização de prova digital de geolocalização, por atingir a esfera da vida privada das pessoas, cabe ao Juízo sopesar a sua real necessidade frente aos demais meios de prova disponibilizados às partes pela legislação processual. Cassada, em sede liminar, a decisão proferida nos autos originais que autorizou precocemente a prova digital de geolocalização e não apresentando o agravante argumentos capazes de reformar a decisão monocrática, deve ser negado provimento ao agravo interno interposto.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000658-34.2021.5.12.0000. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 27/10/2021.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. CONCESSÃO DA ORDEM. Em havendo pedido de ambos os litigantes nos autos principais para que seja designada audiência apenas quando possível no modo presencial, e tendo o Juízo acolhido o pleito, sem que tenha havido modificações da situação de fato que o levaram a acolher o pedido das partes, é abusiva a decisão posterior no sentido de designar audiência telepresencial, pelo que é concedida a ordem para cassar a determinação impugnada em sede de ação de segurança.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000424-52.2021.5.12.0000. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 26/10/2021.
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PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. RECURSO PROVIDO. Ainda que a Lei 14.010/2020 seja específica quanto ao prazo de suspensão lá estipulado, "a partir da entrada em vigor desta Lei", ou seja, 12-06-2020, há previsão de forma cumulativa com as resoluções deste Regional e do CNJ, sob pena de desorientação das partes envolvidas nas lides trabalhistas, não ignorando que também há suspensão de prazos processuais por ato da Presidência do TRT. Assim, há que ser afastada a prescrição pronunciada, reconhecendo a suspensão dos prazos prescricionais de 18/07/2020 a 30/10/2020.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000229-74.2021.5.12.0030. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 25/10/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 293, DE 12-11-2021 - Institui Grupo de Trabalho interinstitucional para revisão e aprimoramento da Resolução Conjunta n.º 4/2014, bem como discussão de temas de segurança institucional comuns ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. |
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A ação rescisória fundada em erro e o requisito de admissibilidade de recurso.
William Akerman |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |