|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.466, DE 19-11-2021 - Dispensa PEDRO HENRIQUE SILVA SANCHES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 23/11/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.494, DE 19-11-2021 - Dispensa MOISES LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 23/11/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.496, DE 19-11-2021 - Designa ANDREZA FELICIANO DE OLIVEIRA MATAVELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, a partir de 19/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.498, DE 19-11-2021 - Designa PEDRO HENRIQUE SILVA SANCHES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.500, DE 19-11-2021 - Designa ELEONORA RISSATTO PICANCO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.586, DE 19-11-2021 - Dispensa RICARDO GOEDERT PROENCA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LÍLIA LEONOR ABREU, a partir de 22/11/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.588, DE 19-11-2021 - Designa RICARDO GOEDERT PROENCA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. LÍLIA LEONOR ABREU, a partir de 22/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.627, DE 19-11-2021 - Designa JULIANO MENEGHEL, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. LÍLIA LEONOR ABREU, a partir de 22/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.668, DE 19-11-2021 - Designa DANIEL DE ARAUJO CAMILO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação DIVISÃO DE FORMAÇÃO TÉCNICO-ADM E GERENC, a partir de 19/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 411, DE 22-11-2021 - Declara vago,a partir de 12-11-2021, o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, ocupado pela servidora RAISA LESSA DOS ANJOS, matrícula n.º 4208, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 413, DE 22-11-2021 - Concede progressão funcional ao servidor FABIANO BONIFACIO SCREMIN MOLINARI, matrícula n.º 4736, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 18 de novembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 22-11-2021 - Apostila que MURILO DE SA NETTO, matrícula n.º 4889, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Canoinhas, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 6-11-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 19-11-2021
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 160, DE 18-11-2021 - Altera o art. 2º da Portaria GP n.º 165/2014, para que, onde consta "1 Juiz indicado pela AMATRA XII" passe a constar "1 Desembargador indicado pela AMATRA XII".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 160, DE 19-11-2021 - Torna sem efeito a Portaria SEAP n.º 159/2021, que designou o Ex.mo Dr. Igor Volpatto da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar no processo n.º 0001021-65.2019.5.12.0008.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 161, DE 19-11-2021 - Designa o Ex.mo Dr. Jeferson Peyerl, Juiz do Trabalho Substituto, para atuar no processo n.º 0001021-65.2019.5.12.0008, originário da Vara do Trabalho de Concórdia, em virtude de impedimento do Ex.mo Juiz Titular e suspeição do Ex.mo Juiz do Substituto, conforme PROAD n.º 11091/2021.
TRT 12ª R./GP - PORTARIA N.º 165, DE 30-07-2014 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a criação do Comitê de Acompanhamento Orçamentário de 2º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em cumprimento ao art. 7º da Resolução n.º 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 422, DE 18-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CAROLINE CRISTINE CIDRAL NIEHUES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3375, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, no período de 10-11-2021 a 10-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 423, DE 18-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ALEXANDRE PALHARES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2836, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Mafra, no período de 21-11-2021 a 20-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 424, DE 18-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JULIANA MACIEL GONÇALVES CARAMORI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, no período de 19-10-202 a 19-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 425, DE 18-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ROSANE SALETE FRARRE, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2925, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 27-10-2021 a 27-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
|
CSJT/GP/SG/SETIC/NUGOV - ATO N.º 78, DE 08-11-2021 - Aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho - PDTIC-JT para o período de 2021 a 2022. Obs: Este Ato entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021.
CSJT/GP/SG - ATO N.º 89, DE 19-11-2021 - Designa os integrantes do Comitê de Apoio à Gestão das Contratações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, instituído por meio do ATOCSJT.GP.SG.NGC N° 80/2021. |
|
TRABALHADOR EM CRUZEIRO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A atividade empresarial de exploração de cruzeiros de lazer, por ser sazonal, autoriza a contratação por prazo determinado, nos termos do art. 443, § 2º, b, da CLT. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001482-20.2017.5.12.0004. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 25/10/2021. |
|
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO. Sendo incontroverso nos autos que a trabalhadora, além das atividades inerentes ao cargo de agente de proteção, também executava atribuições de gerente, resta caracterizado o acúmulo de funções remunerável, sendo evidente que houve um acréscimo qualitativo e quantitativo nas atribuições da autora. A interpretação da súmula n. 51, deste Tribunal exige razoabilidade e proporcionalidade. Por um lado, o empregado não pode pretender um majoração remunerativa por qualquer atividade que lhe seja pedida e que não constava, explicitamente de seu contrato, quando esteja de acordo com sua capacidade e decorra, de forma lógica, das próprias funções; por outro lado, não pode o empregador contratar alguém para realizar tarefas muito mais complexas do que as que seriam próprias à sua função, ou que exijam um desdobramento anormal e extraordinário do trabalhador para o cumprimento, sem pagar-lhe nada a mais. Nesses casos, se está, ou suprimindo um posto de trabalho (quando o empregado trabalha por dois, mesmo na mesma jornada, ou pior, em horário extraordinário), ou se possibilitando um enriquecimento ilícito pelo empregador (que paga menos do que deveria), seja por exigir uma dedicação exaustiva, seja por impor funções muito mais complexas e impróprias às que derivariam do contrato. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000118-72.2021.5.12.0036. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 27/10/2021. |
|
Impenhorabilidades no processo de execução. Julia Roméro Magalhães Soares |
|
FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |