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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 498, DE 14-11-2022 - Concede aposentadoria a RITA BEATRIZ SONEGO ZANETTE, matrícula n.º 2095, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 500, DE 14-11-2022 - Dispensa RITA BEATRIZ SONEGO ZANETTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 2095, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 498/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 46, DE 16-11-2022 - Lota provisoriamente, a partir de 16 de novembro de 2022, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Daniel Carvalho Martins na Vara do Trabalho de Concórdia. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 16-11-2022 - Apostila que em cumprimento à decisão exarada no Acórdão n.º 7.479/2022-TCU -1ª Câmara do Tribunal de Contas da União e à determinação da Presidência deste Tribunal, constantes dos marcadores 45 e 51, ficam tornadas sem efeito as apostilas datadas de 20-4-2006, publicadas no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 10-10-2022 - Comunicado de Substituição para o servidor Hermann de Oliveira, matrícula n.º 1733, no PROTOCOLO, no período de 12/09/2022 a 06/10/2022. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 232, DE 14-11-2022 - Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2024 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 752, DE 9-11-2022 - Lota, a pedido, VIOLENE SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1825, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Direção-Geral da Secretaria, a partir de 9-1-2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 753, DE 10-11-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GUSTAVO NUNES E CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3088, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessor, CJ-01, na Coordenadoria de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais, por prazo indeterminado, a partir de 4-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 754, DE 10-11-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LURIN MENDES MACÊDO DE VASCONCELLOS DIAS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3115, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Projetos e Obras, por prazo indeterminado, a partir de 4-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 755, DE 10-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DERLI JOSÉ MINKS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3237, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª. Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 31-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 756, DE 10-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ANDERSON DE SOUZA SILVA, Analista Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4110, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas, FC-04, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 2-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 757, DE 10-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GABRIEL LORENSI LOPES, Analista Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4727, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Projeto e Análise de Sistemas, FC-04, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 2-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 758, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho parcial pela servidora DANIELLA DIGIÁCOMO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2867, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Execução Forçada e Convênios, FC-05, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios, por prazo indeterminado, a partir de 4-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 759, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DANIEL FERNANDES DIAS NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4770, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara de Trabalho de Palhoça, no período de 2-10-2022 a 2-10-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 760, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3997, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo comissionado de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara de Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, a partir de 3-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 761, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2491, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª. Vara de Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 22-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 762, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE POMPEO PEREIRA, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2894, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Arquitetura de Sistemas, FC-05, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 2-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 763, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho parcial pelo servidor DEIVE ROY BOGANIKA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3433, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios, por prazo indeterminado, a partir de 19-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 764, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor YURI SILVESTRE BARBOSA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4762, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 2-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 765, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor JULIANO DOS PASSOS BEZ, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4531, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas, por prazo indeterminado, a partir de 2-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 766, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANA PAULA DELLA GIUSTINA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3036, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional, no período de 24-11-2022 a 19-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 767, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor FÁBIO FONTES SCHREIBER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3831, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Araranguá, no período de 27-10-2022 a 23-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 768, DE 11-11-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE DALAVECHIA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4046, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, a partir de 7-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 769, DE 14-11-2022 - Estabelece procedimentos relativos à administração de materiais e compras, controle patrimonial de bens e racionalização de procedimentos de inventário, bem como normas gerais para a definição e classificação de materiais de consumo e materiais permanentes, para efeito e fins específicos de controle e administração de materiais, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 85, DE 11-11-2022 - Institui o Grupo de Trabalho em Estudos de Gênero, Raça e Equidade, com o objetivo de propor políticas e programas institucionais voltados à promoção da equidade e ao enfrentamento das discriminações no âmbito da Justiça do Trabalho. CSJT/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 87, DE 15-11-2022 - Suspende, até segunda ordem, no âmbito do Projeto Garimpo, a emissão de alvarás por meio dos sistemas SIF e SISCONDJ. TST/GP - ATO N.º 700, DE 14-11-2022 - Designa membros para integrarem o Comitê de Governança de Gestão de Pesquisa e Ciência de Dados - SGGPJD no âmbito do TST, do CSJT e da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus, em atenção ao artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2022. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 79, DE 16-11-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.138/2022, que "Altera a Lei n.º 12.249/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633, no dia 02-06-2022, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Pela aplicação da tese fixada pelo STF, é válida a norma coletiva que estabelece que não será considerado como tempo à disposição do empregador o tempo de deslocamento dos empregados em transporte fornecido pela empresa. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000063-76.2019.5.12.0009. |
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DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12X36 INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DAS TESES DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo STF quanto ao Tema 1046, são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000225-86.2019.5.12.0004. |
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LOPES, Adriano Marcos Soriano, SANTOS, Solainy Beltrão dos. Da denunciação da lide pelo empregador no processo do trabalho nos casos de assédio moral e sexual como medida de concreção à eficiência processual. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 385-406, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |