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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 525, DE 24-11-2022 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 23-11-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 199, DE 24-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: IZABEL MARIA AMORIM LISBOA, 2ª VT de Lages, em 29 de novembro de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.° 3438/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 200, DE 24-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, 2ª VT de Lages, em 30 de novembro de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 3438/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 201, DE 24-11-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANGELA MARIA KONRATH, 2ª VT de Lages, de 26 de novembro de 2022 a 28 de novembro de 2022, sem prejuízo de suas atividades normais, Cumulativamente e de Forma Telepresencial , conforme PROAD n.º 3438/2022. |
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PR - DECRETO N.º 11.266, DE 25-11-2022 - Altera o Decreto n.º 10.046/2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. |
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DISSÍDIO COLETIVO. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE CONSTARAM DO INSTRUMENTO NORMATIVO ANTERIOR. ADPF 323/DF. A decisão proferida pelo STF na ADPF 323/DF, conforme acórdão recentemente publicado (15/09/2022), é explícita no sentido de que a vedação à ultratividade não se confunde com os parâmetros mínimos já conquistados pela categoria profissional a serem observados quando da prolação de sentenças normativas. Assim, o julgamento proferido pelo STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST, não altera a necessidade de observação, pelo Judiciário, do critério balizador do poder normativo, em dissídio coletivo, ao instituir novas cláusulas em sentença normativa, qual seja, o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0001190-71.2022.5.12.0000. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 08/11/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 404, DE 23-11-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 407, DE 25-11-2022 - Altera a composição de Comitês instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 481, DE 22-11-2022 - Revoga as Resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e altera as Resoluções CNJ n.ºs 227/2016, 343/2020,345/2020, 354/2020 e 465/2022. |
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TCU expõe cenário preocupante na proteção de dados dentro de órgãos públicos. Marcelo Fattori
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |