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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.576, DE 21-09-2020 - Designa ADRIANO CHIODI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.578, DE 21-09-2020 - Designa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.755, DE 28-09-2020 - Designa CHRISTIANE REGINA MACIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.773, DE 29-09-2020 - Designa ARIANNA MAGALHAES SANTOS DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 29/09/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.775, DE 29-09-2020 - Designa ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 29/09/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.793, DE 29-09-2020 - Dispensa GUSTAVO GROHS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - GESTÃO DA CARREIRA E DESEMPENHO FC-05, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, a partir de 01/10/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.795, DE 29-09-2020 - Dispensa TAMILLY VIRISSIMO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B,padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO TECNICO FC-04 -GESTÃO POR COMPETÊNCIAS FC-04, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, a partir de 01/10/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.797, DE 29-09-2020 - Dispensa CESAR PRADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03 - REMOÇÕES FC-03, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, a partir de 01/10/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.799, DE 29-09-2020 - Designa TAMILLY VIRISSIMO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - GESTÃO DA CARREIRA E DESEMPENHO FC-05, na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.802, DE 29-09-2020 - Designa CESAR PRADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de APOIO TECNICO FC-04 - GESTÃO POR COMPETÊNCIAS FC-04 , na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.804, DE 29-09-2020 - Designa GUSTAVO GROHS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, para exercer a função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03 - REMOÇÕES FC-03 , na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 304, DE 29-09-2020 - Dispensa CARLA CRISTINA BONATELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, na Secretaria Processual, a partir de1º-10-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 305, DE 29-09-2020 - Exonera CRISTINA BOLZANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1971, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-01, na Secretaria Processual, a partir de 1º-10-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 306, DE 29-09-2020 - Nomeia CARLA CRISTINA BONATELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, na Secretaria Processual.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 307, DE 29-09-2020 - Designa CRISTINA BOLZANI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1971, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, na Secretaria Processual.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 308, DE 30-09-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25/09/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 325, DE 29-09-2020 - Designa CARLA CRISTINA BONATELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, na Secretaria Processual, a partir de 1º-10-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R/SGP - APOSTILA DE 30-09-2020 - Apostila que a servidora inativa LEILA APARECIDA CRIPPA ROLIM DA SILVA, matrícula n.º 1275, faz jus atualização de 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-05,com implementos em 28-2-2000 e 27-2-2001, conforme dispõe.
TRT 12ª R/SGP - APOSTILA DE 30-09-2020 - Apostila que a servidora inativa ALBA LUCIA ROSENDO, matrícula n.º 1311, faz jus a incorporação do 4º e 5º quinto da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, com implementos em 13-2-1999 e 13-2-2000, conforme dispõe.
TRT 12ª R/SGP - APOSTILA DE 30-09-2020 - Apostila que o servidor inativo LEO ANJO ZABOT, matrícula 2445, faz jus a incorporação de 2/5 (dois quintos) da função comissionada de Assistente Diretor Secretaria, FC-04, com implementos em 4/10/1999 e 3/10/2000, conforme dispõe.
TRT 12ª R/SGP - APOSTILA DE 30-09-2020 - Apostila que a servidora inativa EDNA RODRIGUES VALENTE, matrícula n.º 805, faz jus à atualização do 1º, 2º e 3º quinto do cargo comissionado de Diretor de Serviço, CJ-02, implementados respectivamente nas datas de 15/6/1999, 14/06/2000 e 14/06/2001, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E REGIMENTAIS DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 17/2020 E RESOLUÇÕES REGIMENTAIS N.ºS 2 E 3/2020, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 21-09-2020.
TRT 12ª R/SEAP - PORTARIA nº 210, DE 29-09-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó no dia 15.10.2020, em virtude de impedimento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT12ª R/SGP - PORTARIA nº 328, DE 29-09-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora FLÁVIA BUDAL GUENTHER,Analista Judiciário, Área Judiciária, matrícula n.º 3362, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma.Desembargadora Lília Leonor Abreu, no período de 15-10-2020 a 15-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R/SGP - PORTARIA nº 329, DE 29-09-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ANDRÉ PIZZI PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4355, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 7-10-2020 a 7-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R/PRESI - PORTARIA nº 330, DE 29-09-2020 - Altera a Portaria PRESI n.º 96/2020, que designa os membros do Grupo Permanente de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 232, DE 24-07-2020 - Redistribui, a partir de 1º-10-2020, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora LIGIA MARIA DE RESENDE CARDOSO, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por ANDRÉ YURI BOLZAN IGARASHI, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota ANDRÉ YURI BOLZAN IGARASHI na 1ª Vara do Trabalho de Joinville. Cessa os efeitos da Portaria PRESI n.º 246/2015, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em 30-07-2015.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 284, DE 08-09-2020 - Redistribui, a partir de 1º-10-2020, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa ocupado pela servidora CECILIA TEIXEIRA OLIVEIRA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por KATIA CAREGNATTO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota KATIA CAREGNATTO na Vara do Trabalho de Imbituba, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 285, DE 09-09-2020 - Redistribui, a partir de 1º-10-2020, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora KELLY LIMA TIGRE BATISTELLA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora VIVIANE VINCENSI CICHORSKI TIUSSO, do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota VIVIANE VINCENSI CICHORSKI TIUSSO no Gabinete da Exma. Desembargadora Lília Leonor Abreu. Cessa os efeitos da Portaria PRESI n.º 370/2017, publicada no Diário Oficial da União em 12-12-2017.
STJ/CJF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 7, DE 29-09-2020 - Dispõe sobre consecução de despesas de pessoal, provimento de cargos efetivos, vitalícios e em comissão.
- Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112/1990, e a Portaria ME n.º 282/2020.
PR - LEI N.º 14.065, DE 30-09-2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020; e altera a Lei nº 13.979/2020. |
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NORMAS DE SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula n. 736 do STF deve ser interpretada em consonância com a decisão recente do Plenário na ADI 3.395/DF, no sentido de que não se inserem no âmbito da competência da Justiça do Trabalho as lides em que a natureza do vínculo com o ente público for de natureza estatutária ou jurídico-administrativo, mesmo que tenham como causa de pedir a observância e cumprimento das normas relativas à saúde, segurança e higiene do ambiente laboral. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000738-63.2019.5.12.0001. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 26/08/2020. |
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DANO PÓS-CONTRATUAL. REGISTRO DE DÉBITO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O princípio da boa-fé deve nortear o contrato mesmo após o término da relação empregatícia. Caracteriza a culpa post pactum finitum quando o empregador, após a extinção do contrato, registra débito do empregado em relação ao antigo plano de saúde e, ainda, impede o trabalhador de realizar compras em seu estabelecimento. Tal situação demonstra a situação vexatória a que foi exposto o trabalhador, por culpa, exclusiva, da ex-empregadora. Devida a reparação por danos morais. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva de acordo com a previsão do art. 422 c/c art. 186 do Código Civil. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000768-83.2019.5.12.0006. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 31/08/2020. Decisão de primeiro grau: Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho Decisão de primeiro grau: Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho |
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CNJ - PORTARIA N.º 199, DE 30-09-2020 - Institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 335, DE 29-09-2020 - Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 337, DE 29-09-2020 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário. |
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Fonte: Mattoso, Juliana. a tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da Justiça social. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 167-190, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |