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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.108, DE 04-10-2021 - Dispensa TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 05/10/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.110, DE 04-10-2021 - Dispensa ANDREIA CRISTINA KRULY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 05/10/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.113, DE 04-10-2021 - Dispensa ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BRUSQUE, a partir de 05/10/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.121, DE 04-10-2021 - Designa PEDRO SCHADECK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BRUSQUE, a partir de 05/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.123, DE 04-10-2021 - Designa FAUSTUS GOMES FONSECA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BRUSQUE, a partir de 05/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.126, DE 04-10-2021 - Designa TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 05/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.128, DE 04-10-2021 - Designa ANDREIA CRISTINA KRULY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE JOAÇABA, a partir de 05/10/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.130, DE 04-10-2021 - Dispensa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 05/10/2021.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 284, DE 1º-10-2021 - Concede aposentadoria a EDSON LUIS MESADRI,matrícula 313, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 8-7-2019, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 15.200/2021-TCU-1ª Câmara, e torna sem efeito o Ato PRESI n.º 238/2019, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 5-7-2019 e considerado publicado em 8-7-2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 285, DE 1º-10-2021 - Concede aposentadoria a DANILO AUGUSTO SALDANHA CAIAFFO, matrícula n.º 454, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos integrais, com fundamento no artigo 3º, incisos I a III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 047/2005, a contar da concessão inicial da aposentadoria, em 24-4-2018, em atendimento ao disposto no Acórdão n.º 14.854/2021-TCU-2ª Câmara, e Torna sem efeito o Ato PRESI n.º 209/2018, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 23-4-2018 e considerado publicado em 24-4-2018.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 286, DE 04-10-2021 - Dispensa o servidor PEDRO AUGUSTO FERNANDES DUARTE, matrícula n.º 4428, e a servidora MARIANA CASTRO DA SILVA, matrícula n.º 3827 (a), das respectivas funções comissionadas, a partir desta data, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 287, DE 04-10-2021 - Designa o servidor PEDRO AUGUSTO FERNANDES DUARTE, matrícula n.º 4428, e - a servidora MARIANA CASTRO DA SILVA, matrícula n.º 3827, (a) para responder pelas respectivas funções comissionadas, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-ão efetivos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 288, DE 04-10-2021 - Torna sem efeito o Ato SGP n.º 282/2021, disponibilizado em 30-09-2021 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 1º-10-2021, por meio do qual SILVIA REGINA SILVEIRA foi nomeada para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 289, DE 04-10-2021 - Nomeia BRUNA BORGES SANTOS, candidata habilitada no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Thiago Pires Azzolin, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 29-09-2021 - Apostila que CLEBER OLIVEIRA DE ALMEIDA, matrícula n.º 4840, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Gabinete do Desembargador Roberto Basilone Leite, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 22/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 29-09-2021 - Apostila que FRANCISCO GUILHERME ALCANTARA MACHADO, matrícula n.º 4841, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial De Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado no Setor de Apoio à Gestão do Foro e da Central de Mandados de Chapecó, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 22/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 29-09-2021 - Apostila que LARISSA ARAUJO FLAVIO, matrícula n.º 4839, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada no Gabinete do Desembargador Amarildo Carlos de Lima, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 22/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 29-09-2021 - Apostila que MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, matrícula n.º 4838, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 22/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 17, DE 04-10-2021 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 288, DE 17-09-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece as diretrizes para a elaboração e o acompanhamento do Plano Anual de Contratações - PAC, institui o Comitê do Plano Anual de Contratações no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 311, DE 04-10-2021 - Altera a composição do Comitê Gestor Regional do PROAD-OUV.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 312, DE 04-10-2021 - Designa nominalmente os membros do Comitê Gestor Regional do PROAD-OUV.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 309, DE 04-10-2021 - Lota o servidor PEDRO AUGUSTO FERNANDES DUARTE, matrícula n.º 4428, e a servidora MARIANA CASTRO DA SILVA, matrícula n.º 3827, (a) nas respectivas Unidades, a partir desta data, conforme dispõe. |
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PR - LEI N.º 14.213, DE 05-10-2021 - Altera a Lei n.º 14.144/2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. |
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AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Havendo pronunciamento posterior da Corte Constitucional sobre a questão controvertida no âmbito dos tribunais, a sua palavra encerra a controvérsia sobre a interpretação de dispositivo constitucional, devendo ser realizado o ajustamento da decisão agasalhada pelo manto da coisa julgada à nova situação jurídica que reconhece não ser competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o litígio, desde que respeitadas as restrições legais para o exercício dessa revisão, ou seja, no caso da ação rescisória, o seu cabimento e o atendimento do prazo decadencial. Assim, diante do contexto jurisprudencial e do arcabouço normativo existente, sobretudo da literalidade do § 15 do art. 525 do CPC, não há como deixar de reconhecer a incidência imediata do precedente firmado pelo STF no bojo do RE nº 606.003 (Tema nº 550 da repercussão geral), sendo medida impositiva o corte rescisório com fulcro no inc. II do art. 966 do CPC. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0000092-22.2020.5.12.0000. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 16/09/2021. |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 109, DE 05-10-2021 - Recomenda aos magistrados e serventuários que adotem como padrão o modelo de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distribuída ação contra o devedor em recuperação judicial, e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 421, DE 29-09-2021 - Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional em matéria de arbitragem e dá outras providências. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 423, DE 05-10-2021 - Altera a Resolução CNJ n.º 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. |
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 30, DE 05-10-2021 - Altera a Resolução STJ/GP n.º 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19). |
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AS REPERCUSSÕES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO MUNDO DO TRABALHO. REIS, Suzéte da Silva. As repercussões da pandemia do coronavírus no mundo do trabalho.Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 397-414, 2020. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |