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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.646, DE 17-09-2021 - Dispensa LUIZ BERNARDO RAMOS LITZINGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL, a partir de 08/10/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.067, DE 1º-10-2021 - Dispensa DANIEL CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 08/10/2021. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 06-10-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidora inativa ELVIRA CECILIA ETUR, matrícula n.º 910, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 119, DE 05-10-2021 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 131, inc. I, do Provimento CR n.º 1/2017, desde que, no período da correição, a região não esteja na situação epidemiológica de “risco potencial gravíssimo” com relação à pandemia de COVID-19, conforme mapa de risco divulgado pelo Estado de Santa Catarina (https://www.coronavirus.sc.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 146, DE 05-10-2021 - Designa o Exmº. Juiz do Trabalho Roberto Masami Nakajo, Gestor Regional da Execução, para atuar como Juiz Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 83, DE 06-10-2021 - Aprova o calendário das sessões ordinárias do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2022. |
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MPS/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 121, DE 05-10-2021 - Dispõe sobre a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei n.º 8.112/1990. Obs: Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO DE 06-10-2021 - Processo: CD 9065/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Instituto Educere Ltda. Objeto: Contratação de pacote de cursos a distância, autoinstrucionais, para servidores do TRT12, com livre acesso pelo prazo de 24 meses. Valor: R$ 78.000,00. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Capacitação de Recursos Humanos. Natureza da Despesa: 3390.39.48 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - Serviço de Seleção e Treinamento. Vigência: 24 meses, no período compreendido entre 16/11/2021 a 15/11/2023. Data da assinatura: 06-10-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Marcelo Whately Paiva, Diretor.
TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO N.º 8074, DE 2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do seu pregoeiro, torna público que o Pregão nº 8074/2021-A restou fracassado. |
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Não há como dizer que um atestado médico realizado em 2011 seria suficiente para considerar que o autor tenha tido ciência inequívoca da extensão da lesão. Ainda mais se considerado o período do vínculo e o contínuo soerguimento de peso e esforços repetitivos. Somente com a perícia técnica realizada nestes autos é que o trabalhador teve ciência inequívoca da consolidação da doença, da sua real extensão, uma vez que por meio dela é que foi constatado os nexos de causalidade e concausalidade entre suas atividades laborais e as doenças que sofre. Logo, sequer havia iniciado, quando da propositura da presente ação, a contagem do prazo prescricional. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000468-28.2020.5.12.0058. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 14/09/2021. |
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RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU FUNDAMENTO DA DEFESA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Consoante o disposto no art. 343 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, poderá o demandado reconvir em face do autor quando houver conexão da reconvenção com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Na hipótese, o pedido formulado em sede de reconvenção, consubstanciado no pagamento de dívida decorrente de benefícios fruídos por meio de convênios firmados, não guarda conexão com a presente demanda, cujo objeto restringe-se a pretensões indenizatórias fundadas na alegação de doença ocupacional. Mantenho a sentença que extinguiu a reconvenção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000579-48.2020.5.12.0046. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 16/09/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 248, DE 04-10-2021 - Altera a Portaria n.º 57/2021, que inclui no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19. CNJ - PORTARIA N.º 251, DE 05-10-2021 - Altera a Portaria n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 252, DE 05-10-2021 - Institui Grupo de Trabalho para a atualização do Modelo de Requisitos Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (Moreq-jus). CNJ - PORTARIA N.º 253, DE 06-10-2021 - Altera Portaria n.º 204/2021, que institui Grupo de Trabalho sobre provas digitais visando desenvolver regras de negócio e modelos de dados de soluções tecnológicas para integração na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). CNJ - PORTARIA N.º 254, DE 06-10-2021 - Altera a Portaria n.º 246/2021, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho sobre provas digitais, instituído pela Portaria n.º 204/2021. CNJ - PORTARIA N.º 256, DE 06-10-2021 - Designa os integrantes do Comitê Gestor Nacional da Inovação do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 257, DE 06-10-2021 - Altera Portaria n.º 200/2021, que institui Grupo de Trabalho para elaborar o Manual de Procedimentos relativos aos Termos de Execução Descentralizada (TED). CNJ - PORTARIA N.º 258, DE 06-10-2021 - Altera a Portaria n.º 107/2021, que designa os integrantes da Comissão Permanente Interinstitucional. |
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Matheus de Lima Silva |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |