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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 64, DE 06-10-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho relacionada, para atuar junto à Turma, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, 2ª Turma, em 10 de novembro de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 230, DE 23-08-2021 - Prorroga a requisição do servidor EDUARDO FLORÊNCIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 2965, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para exercício junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 13-10-2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 11-10-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa LIAMAR FRACASSO SCHMITT, matrícula n.º 794, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 04-10-2021 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos (às) servidores (as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de setembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 11-10-2021 - Comunicado de Substituição da SETIC, para a servidora Michelle Mity Satake, matrícula n.º 4393, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 110, DE 07-10-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta relacionada, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI, VT de Caçador, em 08 de outubro de 2021 e 11 de outubro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 111, DE 07-10-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta relacionada, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, VT de Caçador, de 14 de outubro de 2021 a 15 de outubro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 112, DE 07-10-2021 - Designa a Exmª. Sr.ª Juíza do Trabalho Substituta relacionada, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: LISIANE VIEIRA, VT de Caçador, de 19 de outubro de 2021, 21 de outubro de 2021 e 25 de outubro de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 148, DE 06-10-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de setembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 149, DE 06-10-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam acervo/jurisdição, referente ao mês de setembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 332, DE 08-10-2021 - Suspende, a partir de 1º-8-2021, o Adicional de Insalubridade de grau médio concedido, por meio das Portarias PRESI n.º 201/2021 e 162/2021,aos servidores JULIO CESAR CRUZ DA SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1412 e LUCIANO GAMA KRAMER DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina do Trabalho, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2662, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotados na Coordenadoria de Saúde. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 9016, DE 2021 - Nº Processo: 9016/2021. Objeto: Contratação de prestação de serviços de comunicação de dados para acesso corporativo à Internet.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 13/10/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/ |
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DIGITADORA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 7º, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DE RISCO. NÃO ENQUADRADA INDEFERIMENTO. Ainda que o exercício funcional como digitadora junto à Delegacia de Polícia lhe criasse condição de trabalho sujeita à exposição social, o fato e seu enquadramento jurídico não atribuem, por si sós, direito a paga de adicional de periculosidade previsto no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. Diante do atual ordenamento, o acréscimo salarial deve atender a exposição a explosivos, inflamáveis e energia elétrica em situação de risco elevado, não comportando atribuição por via analógica. Adicional de periculosidade indeferido.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000259-58.2020.5.12.0026. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 15/09/2021.
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CNJ/CG - PORTARIA N.º 69, DE 08-10-2021 - Institui Grupo de Trabalho para proposição de requisitos mínimos a serem observados pelas Corregedorias dos Tribunais ao realizar correições e inspeções ordinárias. |
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UBER: ENTRE AUTONOMIA E SUBORDINAÇÃO. ESTUDO COMPARADO FRANCO-BRASILEIRO.
GAURIAU, Rosane. Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 145-175, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |