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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 154.466, DE 15-10-2021 - DISPENSA SONIA MARIA DE SOUZA DA LUZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05 , na lotação GAB. DES. AMARILDO CARLOS DE LIMA, a partir de 18/10/2021. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 45, DE 15-10-2021 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 28.10 a 17.12.2021.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 18-10-2021 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal a servidora inativa DEIZE REGINA ROCHA, matrícula n.º 734, faz jus à incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei nº 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 337, DE 15-10-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 173/2015, que regulamenta a concessão de diárias, de adicional de deslocamento e de ressarcimento de despesa com transporte, a aquisição e fornecimento de passagens aéreas e rodoviárias e dá outras diretrizes no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 339, DE 15-10-2021 - Designa os servidores qualificados, para atuarem na Equipe de Transição nos termos do art. 11 do Regimento Interno do Tribunal, conforme dispõe. |
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CSJT/GP/SETIC/NUGOV - ATO N.º 8, DE 14-10-2021 - Oficializa o Guia Referencial de Governança de TIC da Justiça do Trabalho.
CSJT/GP/SETIC/NUGOV - ATO N.º 10, DE 14-10-2021 - Oficializa o Guia Referencial de Segurança da Informação da Justiça do Trabalho.
TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 271, DE 15-10-2021 - Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2022. |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO. CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. SOBRECARGA TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTb. EXEGESE DA OJ 173, II, DA SDI-1, DO TST. Constatado pelo perito o extrapolamento dos limites de tolerância ao agente físico calor dispostos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb, é imprescindível, para o enquadramento da atividade como insalubre por exposição do trabalhador a calor, que seja realizada análise quantitativa, com a aferição do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG no local da prestação de serviços. No caso, constatado pelo perito nomeado pelo Juízo níveis de estresse térmico superior aos limites legais de tolerância, é devido ao autor o adicional e insalubridade vindicado. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000039-51.2021.5.12.0050. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 29/09/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 268, DE 18-10-2021 - Prorroga o prazo de encerramento das atividades do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico. |
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NEPOMUCENO, Thiago Leão. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 177-199, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |