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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.073, DE 8-9-2022 - Dispensa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 03/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.074, DE 8-9-2022 - Designa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.424, DE 16-9-2022 - Designa SANDILEUZA MARIA MATOS CARMO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE SÃO JOSÉ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.907, DE 29-9-2022 - Dispensa YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 03/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.909, DE 29-9-2022 - Designa YARA PROBST BECKER, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.912, DE 29-9-2022 - Dispensa MESSIAS VIEIRA LIMA JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 03/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.914, DE 29-9-2022 - Dispensa SERGIO ERNESTO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 03/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.926, DE 29-9-2022 - Dispensa LETICIA DANIEL EWICZ DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de CHEFE DE SERVIÇO FC-05 , na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 03/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.928, DE 29-9-2022 - Designa LETICIA DANIEL EWICZ DE SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-06, na lotação SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.930, DE 29-9-2022 - Designa MESSIAS VIEIRA LIMA JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.931, DE 29-9-2022 - Dispensa GABRIELA RAQUEL EHRHARDT MAFFEZZOLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. GARIBALDI T. PEREIRA FERREIRA, a partir de 30/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.933, DE 29-9-2022 - Designa GABRIELA RAQUEL EHRHARDT MAFFEZZOLI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. GARIBALDI T. PEREIRA FERREIRA, a partir de 30/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 383, DE 26-9-2022 - Exonera ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 3-10-2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 384, DE 26-9-2022 - Dispensa EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 3-10-2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 385, DE 26-9-2022 - Designa ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 386, DE 26-9-2022 - Designa EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 390, DE 28-9-2022 - Dispensa NORTON RODRIGO SCHEEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, matrícula SRH n.º 5038, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, requisitado por este Regional, da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Segurança e Transporte, na Coordenadoria de Polícia Judicial - CPJUD, a partir de 3-10-2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 391, DE 28-9-2022 - Exonera CLAUDIONOR DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13,matrícula n.º 1192, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Polícia Judicial - CPJUD, a partir de 3-10-2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 395, DE 28-9-2022 - Designa NILDOMAR FREIRE SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1668, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Desenvolvimento de Projetos, na Divisão de Polícia Judicial - DPJUD.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 396, DE 28-9-2022 - Nomeia os servidores para exercerem cargos em comissão, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 401, DE 28-9-2022 - Dispensa os servidores e as servidoras das funções comissionadas, a partir de 3-10-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 402, DE 28-9-2022 - Nomeia o servidor e as servidoras para exercerem os cargos em comissão de Assessor(as) de Juiz Substituto, CJ-01, nas respectivas Unidades, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 403, DE 28-9-2022 - Designa os servidores relacionados para exercerem funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 631, DE 26-9-2022 - Designa EDUARDO RODRIGUES NETO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula nº 4573, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor, CJ-01, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 3-10-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 640, DE 28-9-2022 - Designa os servidores CLAUDIONOR DA SILVA, matrícula n.º 1192, MARCELO HENRIQUE SESTREN, matrícula n.º 1211, e NORTON RODRIGO SCHEEL, matrícula n.º 5038, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, a partir de 3-10-2022 até suas posses e exercícios nos referidos cargos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 641, DE 28-9-2022 - Designa o servidor e as servidoras relacionado(as) para responderem pelos cargos em comissão de Assessor(as) de Juiz Substituto, CJ-01, nas respectivas Unidades, a partir de 3-10-2022 até suas posses e exercícios nos referidos cargos, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 7, DE 30-9-2022 - Altera o calendário oficial das correições ordinárias a serem realizadas no ano judiciário de 2022, no âmbito das Unidades Judiciárias de Florianópolis- SC.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 392, DE 28-9-2022 - Desvincula, a partir de 3-10-2022, da Coordenadoria de Polícia Judicial - CPJUD, o cargo em comissão e as funções comissionadas. II -EXTINGUE, a partir de 3-10-2022, a Coordenadoria de Polícia Judicial - CPJUD; a Seção de Segurança e Transporte e a Seção de Inteligência e Monitoramento a ela vinculadas.III - CRIA, a partir de 3-10-2022:a) a Secretaria de Segurança Institucional - SSI, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência - SEGEP; b) a Divisão de Polícia Judicial - DPJUD, vinculada à Secretaria de Segurança Institucional - SSI; c) a Divisão de Inteligência e Contrainteligência - DINTC, vinculada à Secretaria de Segurança Institucional - SSI; d) a Seção de Desenvolvimento de Projetos, vinculada à Divisão de Polícia Judicial - DPJUD;e) a Seção de Análise de Risco, vinculada à Divisão de Inteligência e Contrainteligência - DINTC.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 393, DE 28-9-2022 - Altera, a partir de 3-10-2022, a denominação das funções comissionadas abaixo:a) Chefe de Seção, FC-05 - Segurança e Transporte (cód. 2314) para Chefe de Seção, FC-05 - Desenvolvimento de Projetos;b) Chefe de Seção, FC-05 - Inteligência e Monitoramento (cód. 2315) para Chefe de Seção, FC-05 - Análise de Risco. VINCULA, a partir de 3-10-2022, as funções comissionadas conforme disposto abaixo:a) Chefe de Seção, FC-05 - Desenvolvimento de Projetos, à Divisão de Polícia Judicial - DPJUD;b) Chefe de Seção, FC-05 - Análise de Risco, à Divisão de Inteligência e Contrainteligência - DINTC. c) Assistente Administrativo, FC-04, à Secretaria de Segurança Institucional - SSI.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 394, DE 28-9-2022 - Transforma, a partir de 3-10-2022, utilizando a sobra de orçamento paradigma, 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, CJ-02 em 2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03; 2 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, CJ-03 e 1 (um) cargo em comissão de Assessor da Ouvidoria, CJ-01I. Vincula, a partir de 3-10-2022, os cargos em comissão decorrentes da transformação, a) Diretor de Secretaria, CJ-01, à Secretaria de Segurança Institucional - SSI; b) Diretor de Secretaria, CDJ-03, a Escola Judicial - EJUD12; o) Diretor de Divisão, CJ-01, a Divisão de Polícia Judicial - DPJUD; d) Diretor de Divisão, CJ-01, à Divisão de inteligência e Contrainteligência - DINTC; e) Assessor da Ouvidoria, CJ-01 , a Ouvidoria.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 397, DE 28-9-2022 - Transforma, a partir de 3-10-2022, a sobra do orçamento paradigma de cargos em comissão em 9 (nove) cargos em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01. Vincula os cargos em comissão decorrentes da transformação de que trata o item I à Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, a partir de 3-10-2022, e os coloca à disposição das Unidades denominadas, a partir da mesma data, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 29-9-2022 - Comunicado de Substituição da SEGECEMITA, para o servidor, Kasunori Seida, matrícula n.º 3383, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 29-9-2022 - Comunicado de Substituição da SEGECEMITA, para o servidor KASUNORI SEIDA, matrícula n.º 3383, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 129, DE 29-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 2ª VT de Chapecó, nas datas indicadas: de 03 de outubro de 2022 a 06 de outubro de 2022, de 10 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2022 e de 17 de outubro de 2022 a 20 de outubro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 130, DE 29-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: 2ª VT de Chapecó, de 24 de outubro de 2022 a 27 de outubro de 2022; 4ª VT de Chapecó, de 17 de outubro de 2022 a 20 de outubro de 2022, conforme PROAD n.º 1100/2022
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 131, DE 29-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: 4ª VT de Chapecó, de 24 de outubro de 2022 a 27 de outubro de 2022; 3ª VT de Chapecó, de 10 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2022, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 132, DE 29-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: 3ª VT de Chapecó, de 17 de outubro de 2022 a 20 de outubro de 2022; 4ª VT de Chapecó, de 10 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2022, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 133, DE 29-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CARLOS APARECIDO ZARDO para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: 3ª VT de Chapecó, de 24 de outubro de 2022 a 27 de outubro de 2022, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 212, DE 29-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho, relacionados, para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSCs - 1º Grau.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 213, DE 30-9-2022 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 212, de 29 de setembro de 2022, no que tange à designação da Ex.ma Juíza do Trabalho Renata Albuquerque Palcoski como Supervisora do CEJUSC-JT-1º Grau de Blumenau no período de 1º a 11 de outubro de 2022, em virtude de declínio da nomeação. Altera a Portaria SEAP n.º 212, de 29 de setembro de 2022, para designar o Ex.mo Juiz do Trabalho Fábio Moreno Travain Ferreira como Supervisor do CEJUSC-JT-1º Grau de Blumenau no período de 1º a 11 de outubro de 2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 245, DE 23-7-2018 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 639, DE 28-9-2022 - Lota os(as) servidores(as) relacionados, a partir de 3-10-2022, conforme dispõe. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 8.690, DE 30-9-2022 - Revoga a Portaria n.º 282/2020, em atenção ao disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.139/2019, que " Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei n.º 8.112/1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia". |
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. Sendo incontroverso que a autora se encontra afastada do trabalho, necessitando de tratamento médico para enfrentar os problemas de saúde por acidente acontecido na ré, a manutenção de plano de saúde eficaz e que lhe atenda as prementes e atuais necessidades médicas e de realização de exames se sobrepõe à discussão a respeito da operadora do plano. Apontado pela prova dos autos que o plano atualmente escolhido pela requerente não atende tais objetivos, deve ser mantida a antecipação de tutela de urgência que assegurou à autora a manutenção do plano anterior. Descabe, assim, o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela ré. Ac. 3ª Câmara Proc. 0002772-09.2022.5.12.0000. |
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DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA NO MOMENTO DA DISPENSA. DIREITO POTESTATIVO. LIMITES. Em regra, assiste ao empregador o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho sem justo motivo, isto é, sem necessidade de motivar o seu ato. Os atos manifestos de abuso de direito, contudo, são freios a esse poder potestativo do empregador, que devem ser combatidos com veemência pelo Judiciário. Estando o trabalhador doente no momento da dispensa, e sendo do conhecimento do empregador a doença, a resilição contratual levada a efeito constitui ato discriminatório e arbitrário, malferindo a sua dignidade e honra, à luz do artigo 5º, X, da Carta Magna, na medida em que relegou o trabalhador, enfermo, às agruras do desemprego, disso decorrendo os danos morais, que são, neste caso, in re ipsa. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000505-08.2017.5.12.0043. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/09/2022. |
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NULIDADE DA DISPENSA. REQUISITO FORMAL PREVISTO EM ESTATUTO. DESCUMPRIMENTO. REINTEGRAÇÃO. Prevendo o estatuto da empregadora requisito formal para a dispensa de empregados - no caso, a prévia deliberação do Conselho Executivo - e não observado este pela ré, impõe-se a declaração de nulidade da dispensa e a reintegração do trabalhador. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000356-91.2021.5.12.0036. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/09/2022. |
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Consórcio de empregadores rurais para formalização das relações de trabalho. Luiz Carvalho Tavares Filho Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |