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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.946, DE 30-9-2022 - Designa CLEUSA MARIA RICARDO KINAIPP, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ITAPEMA, a partir de 30/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 410, DE 29-9-2022 - Altera a fundamentação legal da aposentadoria por invalidez permanente concedida ao servidor relacionado, para que conste nos termos do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional n.º 70/2012, e no artigo 186, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112/1990, com proventos integrais e paridade, a partir de 28-7-2016. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 47, DE 30-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: KAREM MIRIAN DIDONE, 3ª Turma, em 18 de outubro de 2022, Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 411, DE 29-9-2022 - Concede pensão vitalícia à viúva do servidor aposentado Luís Carlos Menezes Almeida, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 134, DE 30-9-2022 - Cessa os efeitos da PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 125/2022, a partir de 08 de outubro de 2022, no que concerne ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABRICIO ZANATTA.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 135, DE 30-9-2022 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 128/2022, concernente ao Exmo Sr. Juiz ROBERTO MASAMI NAKAJO.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 136, DE 30-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 1ª VT de Itajaí, de 08 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2022, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte, Telepresencialmente, conforme PROAD n.º 3624/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 612, DE 16-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SARA DE FREITAS BATISTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4209, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Xanxerê, por prazo indeterminado, a partir de 14-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 613, DE 16-9-2022 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3997, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 237/2022, a partir de 8-8-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 614, DE 19-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora NATACHA SANDRA SILVA DE JESUS, Analista Judiciária Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3823, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite, por prazo indeterminado, a partir de 21-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização, inclusive, no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 615, DE 19-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ERASMO DUQUE VALLE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4307, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretário Especializado, FC-03, na Coordenadoria de Licitações e Compras - CLC, por prazo indeterminado, a partir de 1º-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 616, DE 19-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor MARCOS ANDRÉ SCHMITT, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2589, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, por prazo indeterminado, a partir de 1º-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 617, DE 19-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARGOT NUNES CATANEO CASTRAVECHI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1663, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção de Documentoscopia, FC-05, na Coordenadoria de Apoio às Atividades Judiciárias - COAJ, por prazo indeterminado, a partir de 28-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 618, DE 20-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora DULCE HELENA SCHMITT ANDRETTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 3454, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 15-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 619, DE 20-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário Digital de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Meio Oeste - CEJUSCMOES, por prazo indeterminado, a partir de 15-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 620, DE 20-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora TAMARA NEDICK GODINHO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3298, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 6-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 621, DE 20-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CARLOS MANUEL RODRIGUES NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4261, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Secretaria de Comunicação Social ¿ SECOM, por prazo indeterminado, a partir de 16-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 28, DE 28-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções da ENAMAT. |
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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVA INDIRETA. CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA. REGULARIDADE NO DESEMPENHO PROFISSIONAL. TRABALHO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE EMPRESARIAL. 1. A dispensa discriminatória dificilmente é provada em face de conduta direta do empregador, razão pela qual em regra depende de demonstração de modo indireto, mediante indício, cuja definição é dada pelo art. 239 do Decreto-lei n. 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, de maneira que, havendo circunstância provada que guarde relação com o fato alegado (dispensa discriminatória), é possível por indução, ou seja, mediante raciocínio lógico, com fulcro nos elementos indicativos comprovados, concluir pela existência da dispensa discriminatória. 2. Se a prova dos autos demonstra o cumprimento da prestação de trabalho de modo regular, sem penalidade, e da jornada com assiduidade até o afastamento da atividade em licença médica e a dispensa na data de retorno, essas circunstâncias têm consistência para gerar convicção que o ato patronal foi motivado em razão da condição da empregada, e não por causa de desempenho profissional ou motivo disciplinar, cuja conclusão é reforçada se o contrato de prestação de serviços de vigilância patrimonial armada estava vigente, porque significa que havia necessidade da atividade para a qual o trabalhador estava habilitado e a motivação tampouco foi de natureza econômica. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001006-83.2021.5.12.0022. |
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. MAJORAÇÃO DO VALOR. INDEVIDA. Tratando-se de ofensa de natureza leve, e ante o grau reduzido de culpa da empresa no ocorrido, vez que o que originou a dispensa do obreiro foi a preocupação da ré com a saúde de seus colaboradores, oferecendo teste gratuito de COVID-19 ao empregado afastado antes de seu retorno ao trabalho, que negou-se a realizá-lo, entendo adequado o valor arbitrado, valendo lembrar que já houve condenação da reclamada no pagamento das verbas rescisórias referentes à demissão injusta. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000581-38.2021.5.12.0028. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 04/08/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 351, DE 29-9-2022 - Altera a composição dos Comitês instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizando e designando membros e incluindo juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 353, DE 30-9-2022 - Revoga portarias de microlegiados que já cumpriram seus efeitos, conforme dispõe. |
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DIREITO SISTÊMICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVITE PARA UM DESPERTAR ANDRADE, Anita Duarte de Andrade, PALCOSKI, Renata Albuquerque. Direito Sistêmico na justiça do trabalho: convite para um despertar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 407-433, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |