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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.997, DE 3-10-2022 - DESIGNA LISSIA RODRIGUES DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 03/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.004, DE 3-10-2022 - DISPENSA NARCISO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.011, DE 3-10-2022 - DISPENSA ANDREA CRISTINA KERTISCHKA WERLANG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade Especialidade CONTABILIDADE,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, FC-04 , na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 04/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.013, DE 3-10-2022 - DESIGNA ANDREA CRISTINA KERTISCHKA WERLANG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade CONTABILIDADE,Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 04/10/2022 até a publicação deste ato,quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.027, DE 3-10-2022 - DISPENSA GUILHERME WILSON PENKA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.029, DE 3-10-2022 - DISPENSA LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade ,classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.033, DE 3-10-2022 - DESIGNA LIDIA VIANA BARBOSA DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.037, DE 3-10-2022 - DESIGNA NARCISO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.039, DE 3-10-2022 - DESIGNA GUILHERME WILSON PENKA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE CAÇADOR, a partir de 04/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 412, DE 4-10-2022 - Nomeia NOUARA NUNES GOMES OSTETTO, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Nathasha Schultz Brandão, para ter exercício na Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 127, DE 3-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa os membros do Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização) de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 214, DE 3-10-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 127/2022, que designou os membros do Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização) de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 137, DE 3-10-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 7ª VT de Florianópolis, de 01 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2022, Auxílio, conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 138, DE 3-10-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: FABIO AUGUSTO DADALT, 7ª VT de Florianópolis, de 14 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2022, Auxílio; 3ª VT de Florianópolis, em 05 de outubro de 2022, Auxílio, conforme PROAD n.º 1803/2022. Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: FABIO AUGUSTO DADALT, VT de Imbituba, de 01 de outubro de 2022 a 03 de outubro de 2022, Responder, conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 139, DE 3-10-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 7ª VT de Florianópolis, de 18 de outubro de 2022 a 21 de outubro de 2022 e de 27 de outubro de 2022 a 31 de outubro de 2022, Auxílio, conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 140, DE 3-10-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, abaixo mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, 7ª VT de Florianópolis, de 22 de outubro de 2022 a 26 de outubro de 2022, Auxílio , conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 650, DE 30-9-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO BERNARDO DE SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3989, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na Vara do Trabalho de Caçador, por prazo indeterminado, a partir de 14-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 651, DE 30-9-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ISABEL VASCONCELLOS DE CASTRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2734, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, por prazo indeterminado, a partir de 7-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 652, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RUBIANE RITA GAMBA MALUCHE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3809, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, por prazo indeterminado, a partir de 2-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 653, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor WILSON CAVALHEIRO JUNIOR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3372, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Digitalização e Eliminação de Documentos, FC-04, na Secretaria de Apoio à 1ª Instância - SEAJ1, por prazo indeterminado, a partir de 13-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 654, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ADRIANA DE FREITAS LIMA FERNANDES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1214, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior, por prazo indeterminado, a partir de 13-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 655, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora KARINA YURI ONISHI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4463, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 13-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 657, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DOUGLAS RAFAEL LIZOT, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4569, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 13-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN DE AGOSTO DE 2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de agosto de 2022. |
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TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, da CLT. INTERPRETAÇÃO ADEQUADA AOS TEMPOS ATUAIS. PALM TOP. APLICATIVO DE MENSAGENS. USO DA TECNOLOGIA. Por se tratar de exceção que retira do empregado a proteção de determinadas normas relacionadas à jornada de trabalho, é necessário que se cumpra, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 62, I, da CLT. Desse modo, além do exercício de atividade externa, é necessário que esta seja incompatível com a fixação e controle da jornada de trabalho, bem como o registro dessa condição na CTPS do empregado. A interpretação ao artigo 62, I, da CLT, tem que ser atualizada aos dias atuais, em que o uso da tecnologia torna quase impossível a ausência de controle de jornada, notadamente em situações tais como a presente, em que o empregado usa palm top (coletor), tem roteiro de vendas predeterminado e emite notas fiscais, nas quais consta o registro do horário de envio, além de participar de grupo de mensagens, em que relata sua rotina, as vendas desempenhadas e os clientes atendidos, desempenhando jornada, assim, de pleno conhecimento do empregador. O fato de o empregador enquadrar o empregado como trabalhador externo, portanto, não basta, por si só, para atrair a incidência do referido dispositivo legal, mostrando-se imprescindível que comprove a impossibilidade do controle de jornada, situação não ocorrente nos autos. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000266-32.2021.5.12.0053. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/09/2022. |
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DESPEDIDA INDIRETA. ATO DE EMPREGADOR. TRABALHADOR HORISTA. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DAS ESCALAS. REDUÇÃO SALARIAL. DECLARAÇÃO. Opera-se a resolução contratual sob a forma de declaração de despedida indireta quando ato patronal cria condição gravosa à permanência da avença. Assim se afigura o substrato factual quando o autor, trabalhador contratado para atuar como horista no monitoramento de alarmes e vigilância, sofre redução remuneratória indevida, pelo injustificado afastamento das escalas de trabalho. Decisão de primeira instância que se mantém. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001034-51.2021.5.12.0022. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 06/09/2022. |
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 53, DE 4-10-2022 - Altera o inciso X do art. 1º da Portaria SG n.º 04/2022, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2022. CNJ - PORTARIA N.º 345, DE 22-9-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 56/2018, que institui o Código de Conduta dos Servidores do Conselho Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 351, DE 29-9-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Altera a composição dos Comitês instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça, atualizando e designando membros e incluindo juízes auxiliares da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ - PORTARIA N.º 353, DE 29-9-2022 (RETIFICAÇÃO) - Revoga portarias de microcolegiados que já cumpriram seus efeitos. |
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Súmulas e orientações do TST contrariam reforma trabalhista e decisões do Supremo. Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |