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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 415, DE 5-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de MARIA LUÍSA REICHERT contida no Ato SGP n.º 365/2022, disponibilizado em 23-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 26-9-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 416, DE 5-10-2022 - Nomeia RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de João da Cruz Ramos Filho, para ter exercício na Vara do Trabalho de Caçador.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 417, DE 5-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de JOANA LETÍCIA KUNDE contida no Ato SGP n.º 329/2022, disponibilizado em 14-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 15-9-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 418, DE 5-10-2022 - Nomeia PAULO HENRIQUE DA SILVA TAVARES, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Dolores Maria Boeck, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 419, DE 5-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de ALDO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR contida no Ato SGP n.º 409/2022, disponibilizado em 29-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-9-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 420, DE 5-10-2022 - Nomeia CARLOS GUEDES PINHEIRO, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Rosita Jonck, para ter exercício na Vara do Trabalho de Joaçaba. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 646, DE 30-9-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor VINICIUS EDUARDO GRANEMANN, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 3169, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, por prazo indeterminado, a partir de 16-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 647, DE 30-9-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor GEORGE LUIZ AKUI, Técnico Judiciário,Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1671, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios - CIGEB, por prazo indeterminado, a partir de 23-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 648, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 5040, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Fraiburgo, por prazo indeterminado, a partir de 23-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 649, DE 30-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor EDUARDO DE MIRANDA RIBEIRO QUINTIERE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2482, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria da Corregedoria - SECOR, no período compreendido entre 23-9-2022 e 1º-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 659, DE 3-10-2022 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor FABIO BORGES DE ABREU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4041, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 85/2022, a partir de 6-9-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 660, DE 3-10-2022 - Torna Público a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor FERNANDO VANZIN DEGASPERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4698, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 445/2022, a partir de 15-9-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 661, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ROSANA MIDORI DE SOUZA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 3760, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete Vago em decorrência de aposentadoria da Exma.Desembargadora Lília Leonor Abreu, por prazo indeterminado, a partir de 27-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 662, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor HUGO SIMÕES DE MIRANDA SOARES, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação classe B, padrão 9, matrícula nº 4105, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários de TIC - SUPORTE, por prazo indeterminado, a partir de 2-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 663, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ROSANE SALETE FRARRE,Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2925, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, por prazo indeterminado, a partir de 28-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 664, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor RAUL PIZONI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2046, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Imbituba, no período compreendido entre 27-9-2022 e 2-6-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 679, DE 5-10-2022 - Regulamenta o apoio às Unidades Judiciárias de 1ª Instância e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 681, DE 5-10-2022 - Institui o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 682, DE 5-10-2022 - Designa os membros do Grupo de Pesquisa Judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (GPJ TRT-12). |
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TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.381, DE 3-10-2022 - Aprova o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho. |
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ASSALTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ABALO EMOCIONAL. Embora seja certo que a responsabilidade pela segurança pública seja do Estado, não menos certo é que em se tratando de exploração de atividade que expõe o empregado habitualmente a risco especial com potencialidade lesiva, deve o empregador envidar esforços no sentido de minimizá-lo (art. 7º, XXII, da CRFB) e, no mínimo, dar suporte médico/psicológico a ele em caso de sinistro que importe em ofensa à integridade física e psicológica dele. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000473-82.2021.5.12.0036. |
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DANOS MORAIS. GRITOS E XINGAMENTOS NO LOCAL DE TRABALHO. DEVERES DE URBANIDADE E RESPEITO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. É dever do empregador, por si ou por seus prepostos, disponibilizar e manter ambiente de trabalho que promova respeito e urbanidade entre os trabalhadores, de forma com que possam ser desenvolvidas as atividades laborais em clima harmônico, cordial e respeitoso. Demonstrada a exposição da trabalhadora a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho, decorrentes de gritos e xingamentos por parte de superiores hierárquicos, é devida a reparação por danos morais, por configurada a existência de ato ilícito, com grave ofensa aos direitos da personalidade consagrados no artigo 5o., X, da Carta Magna. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001485-42.2019.5.12.0056. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 06/09/2022. |
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ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇAS. HUMILHAÇÃO. AMBIENTE DE TRABALHO DESRESPEITOSO. Configura-se comprovado o assédio moral, quando o proprietário da empresa, reiteradamente, se dirige aos seus empregados, com ameaças de dispensa e os pressiona a agir de determinado modo, sob pena de denunciá-los por maus tratos. A relação de trabalho deve pautar-se pela observância do respeito e da urbanidade entre empregado e empregador, não sendo admissível que os trabalhadores sejam submetidos a ambiente de trabalho em que prevalece o desrespeito e a humilhação. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000449-39.2021.5.12.0041. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/09/2022. |
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SELAU, Cássio Brognoli. A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do ministério público do trabalho na concretização dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 435-458, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |