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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.135, DE 5-10-2022 - Dispensa KATIA CAREGNATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE IMBITUBA, a partir de 06/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.137, DE 5-10-2022 - Designa KATIA CAREGNATTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação VT DE IMBITUBA, a partir de 06/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 424, DE 6-10-2022 -Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, CAMILA COSTA KOERICH, classificada em 23º lugar na lista geral de aprovados para o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária. Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 425, DE 6-10-2022 - Torna pública a nomeação de MARCEL DAHER CANTO, contida no Ato SGP n.º 409/2022, disponibilizado em 29-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-9-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 426, DE 6-10-2022 - Nomeia RENATA STEPHANELLI MANSUR, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Sueli Hoffmann, para ter exercício na Vara do Trabalho de Joaçaba. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 5-10-2022 - Comunicado de Substituição da Vara do Trabalho de 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, para o servidor, NORBERTO ASSAD MOREIRA, matrícula n.º 3238, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 5-10-2022 - Comunicado de Substituição da 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL, para a servidora, DANIELLE PEIXOTO VALENÇA, matrícula n.º 3824, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 142, DE 5-10-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: BERNARDO MORÉ FRIGERI, 4ª VT de Chapecó, de 10 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Auxílio , conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 143, DE 5-10-2022 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 129/2022, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO onde se lê: "...de 10 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2022...", leia-se: "...de 10 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2022...".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 144, DE 5-10-2022 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 131/2022, concernente ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT onde se lê: "...de 10 de outubro de 2022 a 13 de outubro de 2022...", leia-se: "...de 10 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2022..."
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 145, DE 5-10-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, abaixo mencionado, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 3ª VT de Chapecó, de 10 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial , conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 217, DE 5-10-2022 - Torna sem efeito, parcialmente, a Portaria SEAP/NUMAG n.º 132/2022, concernente à designação da Ex.ma Juíza do Trabalho Michelle Denise Durieux Lopes Destri para auxiliar na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 10 a 13 de outubro de 2022, conforme o contido no PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 218, DE 5-10-2022 - Retifica, parcialmente, a Portaria SEAP/NUMAG n.º 97/2022, concernente à designação do Ex.mo Juiz do Trabalho Silvio Rogério Schneider, para constar que a atuação é de forma não cumulativa, conforme o contido no PROAD n.º 3628/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 658, DE 3-10-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor IRAN EDSON DE CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2851, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria da Corregedoria - SECOR, no período compreendido entre 26-9-2022 e 1º-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 604, DE 5-10-2022 - Comunica que o expediente da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho no dia 13 de outubro de 2022 será das 7 às 14 horas. A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Cadastramento Processual, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão nessa data para atendimento ao público das 13 às 19 horas.
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 605, DE 5-10-2022 - Transfere para o dia 31 de outubro de 2022, segunda-feira, a comemoração alusiva ao Dia do Servidor Público, não havendo expediente no Tribunal nessa data. Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de novembro de 2022 (quinta-feira). |
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MINISTÉRIO DA ECOMONIA/SRFB - PORTARIA CONJUNTA N.º 33, 6-10-2022 - Aprova a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02). |
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DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO. PESSOA INDÍGENA. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS. CONVENÇÃO Nº 168, OIT. A dispensa em massa de pessoas indígenas, notadamente durante uma situação pandêmica, configura ato discriminatório, por violar os direitos fundamentais da existência digna, do direito ao trabalho e da proteção social aos vulneráveis e relegar os empregados à condição de descartáveis, objetificando-os e desprezando a sua condição humana. Combater a discriminação dos povos indígenas constitui ou deveria constituir questão de política pública, ética social e política empresarial, de forma a transformar a cultura organizacional através da igualdade e promover o respeito às diferenças, objetivos fundamentais que devem ser perseguidos pelo empregador para eliminar a discriminação no trabalho, tudo em prol de uma sociedade mais solidária e justa, conforme o disposto no artigo 3º, I, da Lei Maior, e a Convenção nº 168, da OIT. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000711-25.2020.5.12.0008. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 06/09/2022. |
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DISPENSA. LIMITES AO PODER POTESTATIVO. ATO ABUSIVO. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O empregador é detentor do direito potestativo de resilir o pacto laboral, sendo que o exercício deste deve se dar dentro dos limites da boa-fé, sob pena de se configurar abusivo. Conforme previsão do art. 187 do CC, o desbordamento dos limites impostos pela boa-fé no exercício de um direito caracteriza ato ilícito indenizável. Infundindo a ré ao trabalhador a expectativa de que o contrato de trabalho seria desenvolvido a longo prazo, inclusive buscando-o em outro estado da federação e estimulando que este se mudasse com a família, de São Paulo para Santa Catarina, e despedindo-o cerca de quatro meses após o início da contratualidade, incorreu em vulneração do outrora ajustado, com afronta ao princípio da boa-fé, e caracterização do abuso de direito, devendo ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes. Em harmonia com o Juízo sentenciante, entendo que a recorrente gerou ao demandante justa expectativa de longevidade contratual, dado que lhe buscou em outro Estado da Federação e incentivou a mudança de sua família, na forma da prova testemunhal. O rompimento contratual passados apenas 4 meses e 20 dias frustrou tal expectativa, causando presumível abalo no trabalhador, quem se deslocou junto com seu núcleo familiar para prestar seu labor em favor da recorrente, suportando despesas e sofrendo transtornos de mudança e retorno desempregado à origem. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000363-98.2021.5.12.0031. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 07/09/2022. |
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CNJ - PORTARIA CONJUNTA N.º 1, DE 30-9-2022 - Revoga a Portaria Conjunta n.º 1/2018, que institui o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). |
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Da autocomposição na recuperação judicial. Bárbara Rodrigues Costa Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |