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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.531, DE 20-9-2022 - DESIGNA GABRIELA BOEMLER HOLLENBACH, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE SÃO JOSÉ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.190, DE 7-10-2022 - DESIGNA DAVID PASCHOAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.331, DE 11-10-2022 - DISPENSA JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.333, DE 11-10-2022 - DISPENSA MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.336, DE 11-10-2022 - DESIGNA MARINA SOUZA SARDELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.351, DE 11-10-2022 - DESIGNA JOSE FERNANDO DA SILVA SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE SÃO MIGUEL DO OESTE, a partir de 13/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.352, DE 11-10-2022 - DISPENSA MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA,Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação COORDEN DE LEGISLAÇÃO, a partir de 13/10/2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 421, DE 5-10-2022 - Cessa , a partir de 14-10-2022, os efeitos do Ato PRESI n.º 95, de 6-4-2022, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 7-4-2022, que cedeu a servidora FERNANDA GOMES FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula n.º 1603, Classe C,Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para o exercício do cargo comissionado de Assessora-Chefe de Governança e Gestão Estratégica, Nível CJ-02, vinculado à Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 422, DE 5-10-2022 - NOMEIA FERNANDA GOMES FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1603, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Secretaria, CJ-03, na Escola Judicial do TRT da 12ª Região - EJUD12.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 437, DE 11-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de NOUARA NUNES GOMES OSTETTO, contida no Ato n.º SGP 412, de 4-10-2022, disponibilizado em 4-10-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 5-10-2022, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 438, DE 11-10-2022 - NOMEIA ALINE DE OLIVEIRA , candidata habilitada em Concurso Público, Edital nº 01/2017, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Nathasha Schultz Brandão, para ter exercício na Coordenadoria da Execução da Fazenda Pública.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 439, DE 13-10-2022 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, ALINE SARAIVA DA SILVA OLIVEIRA, classificada em 60º lugar na lista geral de aprovados para o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 440, DE 13-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de PAULO HENRIQUE DA SILVA TAVARES contida no Ato n.º SGP 418, de 5-10-2022, disponibilizado em 5-10-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 6-10-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 441, DE 13-10-2022 - NOMEIA JOÃO PAULO SILVA CHAVES, candidato habilitado em Concurso Público, Edital nº 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Dolores Maria Boeck, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 680, DE 5-10-2022 - DESIGNA FERNANDA GOMES FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1603, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de Secretaria, CJ-03, na Escola Judicial do TRT da 12ª Região - EJUD12, a partir de 14-10-2022 até sua posse e exercício no referido cargo comissionado. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 42, DE 11-10-2022 - Suspende os prazos processuais na Vara Trabalhista de Videira em 11 de outubro de 2022.Comunique-se à Unidade Judiciária, à Corregedoria Regional, ao Serviço de Suporte Operacional, à Ordem dos Advogados do Brasil/SC e Subseção de Videira, e à Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-10-2022 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, torna-se sem efeito a apostila datada de 20/04/2006, em nome da servidora Maria Matos da Silva Stahelin, matrícula 563, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 149, DE 11-10-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LISIANE VIEIRA, Vt de Fraiburgo, de 17 de outubro de 2022 a 05 de novembro de 2022, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 606, DE 15-9-2022 - Remove, a pedido, PRISCILA MARIA DE LIMA TAVARES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4774,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de São José para a Secretaria de Comunicação Social, a partir de 14-10-2022. |
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TST/GCGJT - ATO N.º 21, DE 13-10-2022 - Dispõe sobre o procedimento dos recursos existentes em contas judiciais nos processos incinerados e nos processos em que não seja possível identificar o beneficiário do numerário (“ProjetoGarimpo”).
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 613, DE 13-10-2022 - Altera os Anexos I, II e III da Resolução Administrativa n.º 2.320/2022, que "Dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho".
TST/GDGSET/GP - ATO N.º 614, DE 13-10-2022 - Altera dispositivos da Resolução Administrativa n.º 1724/2015, que regulamenta a convocação de magistrados para auxílio à Presidência e Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. |
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DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TODOS OS TRABALHADORES DA MESMA COMUNIDADE INDÍGENA. PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DE CUSTOS. EFEITOS DESPROPORCIONAIS CAUSADOS AO GRUPO DE EMPREGADOS. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Configura-se discriminatória a dispensa sem justa causa promovida pela empregadora de um grupo de 43 empregados integrantes da mesma comunidade indígena durante a situação de emergência em saúde pública decretada em todo o território nacional em razão da pandemia da COVID-19, subtraindo o único meio de sustento, e quiçá de sobrevivência, de muitas famílias, com o único e claro intuito de reduzir custos. A discriminação pode ocorrer de forma indireta, ainda que não evidenciada a intencionalidade do agente (animus discriminandi), em razão dos efeitos nefastos e desproporcionais produzidos a determinados sujeitos ou grupos. O dano aos direitos fundamentais do trabalhador no caso é in re ipsa, a dizer, decorre do ato ilícito perpetrado, o que dispensa a comprovação do abalo moral. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000696-56.2020.5.12.0008. |
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RESCISÃO INDIRETA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. A alteração do local de trabalho para outras cidades, de forma unilateral e prejudicial ao trabalhador, sem demonstração da real necessidade de serviço, configura alteração contratual lesiva e viola o disposto nos arts. 468 e 469, § 1º da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000515-98.2021.5.12.0047. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 13/09/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 357, DE 5-10-2022 - Altera a Portaria n.º 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. |
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Constitucionalidade do sigilo do processo judicial sobre a arbitragem. Fernando Brandariz
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |