|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.967, DE 30-9-2022 - DISPENSA FABIANA LUCIA KAMEI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 , na lotação GAB. DES. NARBAL A. DE MENDONÇA FILETI, a partir de 17/10/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.329, DE 11-10-2022 - DISPENSA THAIANA MARTINS MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05 , na lotação GAB. DES. MIRNA ULIANO BERTOLDI, a partir de 17/10/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.367, DE 13-10-2022 - DESIGNA MAYANA DE CARVALHO SILVA BANDEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDEN DE LEGISLAÇÃO, a partir de 13/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.398, DE 13-10-2022 - DISPENSA MAYSA RUFINI GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05 , na lotação 2ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 17/10/2022. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 443, DE 13-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de TIAGO FANELLI CAMPOS NOGUEIRA, contida no Ato n.º SGP 312, de 5-9-2022, disponibilizado em 6-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-9-2022, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de não manifestação do interessado no prazo estipulado por lei.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 444, DE 13-10-2022 - NOMEIA ROBERTO ROCHA SOARES DA SILVA, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Christiane Reis Odebrecht, para ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 445, DE 13-10-2022 - DISPENSA CAROLINE LEIVAS BORGES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4549, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências,FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 14-10-2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 446, DE 13-10-2022 - DISPENSA IARA EMMERICK FERREIRA SILVEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3356, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Atendente Especializado, FC-01, na Secretaria de Apoio à 1ª Instância, a partir de 14-10-2022.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 447, DE 14-10-2022 - DESIGNA CAROLINE LEIVAS BORGES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4549, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Itapema, a partir de 14-10-2022 até a publicação deste ato quando tornar-se-á efetiva.
TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 448, DE 14-10-2022 - DESIGNA SOLANGE BRANDAO CARVALHO PAULIK, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4265, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Atendente Especializado, FC-01, na Secretaria de Apoio à 1ª Instância, a partir de 14-10-2022 até a publicação deste ato quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 644, DE 29-9-2022 - Lota, a pedido, FABIANA LUCIA KAMEI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula nº 4243, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Recurso de Revista, a partir de 17-10-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 678, DE 4-10-2022 - Lota, a pedido, THAIANA MARTINS MOREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes, a partir de 17-10-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 698, DE 11-10-2022 - REMOVE RUTE DE LIMA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de São José para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de São José, a partir de 17-10-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 699, DE 11-10-2022 - REMOVE MAYSA RUFINI GUIMARAES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula nº 3828, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para a 1ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 17-10-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 707, DE 14-10-2022 - REMOVE SUZANE SCHMIDT NURMBERG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Vara do Trabalho de Xanxerê, a partir de 17-10-2022. |
|
TST/SEGJUD - ATO N.º 633, DE 14-10-2022 - Divulga os órgãos judicantes a serem integrados pelo Ex.mo Ministro Emmanoel Pereira a partir de 14 de outubro de 2022.
TST/SEGJUD - ATO N.º 634, DE 14-10-2022 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
|
COMCAP. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA ECONÔMICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 618/2017. EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. Com a edição da Lei Complementar Municipal n° 618/2017, a Companhia de Melhoramentos da Capital - COMCAP - passou à condição de autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público. Referida Lei Complementar também assegurou a manutenção dos acordos coletivos firmados para o quadro de pessoal celetista da autarquia. É pacífico na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que a legislação municipal que versa sobre condições específicas de trabalho de seus empregados públicos se equipara a regulamento empresarial, incidindo, dessa forma, em linha de princípio, o óbice à alteração contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51 do TST. Contudo, na hipótese em exame, ainda que se considere a natureza de regulamento empresarial das leis reguladoras de condições de trabalho editadas pelo legislativo municipal, no tocante aos empregados da Administração Pública do ente, o que imporia o dever da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT c/c Súmula nº 51, TST), a Lei Complementar de que se cogita integrar ao contrato individual de trabalho (Lei Complementar nº 618/2017) apenas assegurava a preservação do disposto no acordo coletivo de trabalho vigente, bem como dos demais acordos coletivos de trabalho a serem firmados, estipulação essa que afronta tanto a proibição de celebrar cláusulas econômicas pelo ente público e suas autarquias, como também a vedação à ultratividade das normas coletivas. Entender que as normas passaram a incorporar os contratos de trabalho dos empregados da reclamada seria concluir que a autarquia COMCAP teria que continuar negociando normas de natureza econômica, a despeito das características que regulam as pessoas jurídica de direito público, o que estaria em dissonância com a jurisprudência do TST, exposta na OJ 05 - Seção de Dissídios Coletivos - SDC do TST e de normas constitucionais, como o art. 37, X, art. 61, § 1°, II, "a", e art. 169, § 1º, I e II, todos da CF/88. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000848-83.2021.5.12.0036. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 16/09/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 357, DE 5-10-2022 - Altera a Portaria n.º 222/2022, que institui o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial.
CNJ - PORTARIA N.º 362, DE 14-10-2022 - Revoga portarias de microcolegiados que já cumpriram seus efeitos.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 447, DE 10-10-2022 - Altera a Resolução CNJ n.º 65/2008, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. |
|
ALMEIDA, Almiro Eduardo de, KROST, Oscar. A lei geral de proteção de dados e a (ausência de) proteção aos trabalhadores, ou o dito pelo não dito. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 39-56, 2021. |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |