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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.488, DE 17-10-2022 - DESIGNA ANA MARIA DA SILVA SANTOS GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 18/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.490, DE 17-10-2022 - DESIGNA FABIANA LUCIA KAMEI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA, a partir de 17/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.492, DE 17-10-2022 - DISPENSA RUBENS MENEZES RAU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 18/10/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.507, DE 17-10-2022 - DISPENSA ANA MARIA DA SILVA SANTOS GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-04 , na lotação 1ª VT DE JARAGUÁ DO SUL, a partir de 18/10/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.511, DE 17-10-2022 - DESIGNA MAYSA RUFINI GUIMARAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 17/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.514, DE 17-10-2022 - DESIGNA PRISCILA GOMES JOSÉ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 17/10/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 451, DE 18-10-2022 - NOMEIA MARCOS DEININGER , candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Rafael Rodrigues Munari, para ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 452, DE 18-10-2022 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, ALEXSANDER RODRIGUES DE SOUZA, classificado em 409º lugar na lista geral e 18º lugar na lista reservada para candidato(a)s negro(a)s no cargo de Técnico Judiciário,Área Administrativa.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 453, DE 18-10-2022 - Torna sem efeito a nomeação de PALOMA DO VALE FERNANDES, contida no Ato n.º SGP 408, de 28-9-2022, disponibilizado em 29-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-9-2022, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 454, DE 18-10-2022 - NOMEIA ÉRICA VANESSA PEREIRA FLORES, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, para exercer o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Cassia Angélica Galindo Curvello, para ter exercício na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 43, DE 17-10-2022 - Lota, a partir de 16 de novembro de 2022, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Laís Manica na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 44, DE 17-10-2022 - Prorroga a autorização para a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da Vara do Trabalho de Indaial, conforme o estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, até o dia 4 de novembro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 150, DE 17-10-2022 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG 139/2022, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETICIA MOREIRA RICK onde se lê: "...de 18 de outubro de 2022 a 21 de outubro de 2022...", leia-se: "...de 18 de outubro de 2022 a 20 de outubro de 2022...".
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 151, DE 17-10-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI, 7ª Vt de Florianópolis, em 21 de outubro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Cumulativamente e de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 219, DE 17-10-2022 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Bernardo Moré Frigeri para proferir sentença nos processos nos RT 0001105-25.2019.5.12.0054, RT 0000966-39.2020.5.12.0054, RT 0000518-66.2020.5.12.0054, RT 0000770-69.2020.5.12.0054, RT 0000632-05.2020.5.12.0054, RT 0000816-58.2020.5.12.0054, RT 0000795-48.2021.5.12.0054, RT 0000584-12.2021.5.12.0054, RT 0000774-72.2021.5.12.0054, RT 0000865-65.2021.5.12.0054, RT 0000866-50.2021.5.12.0054, RT 0000331-24.2021.5.12.0054, RT 0000875-12.2021.5.12.0054, RT 0000864-80.2021.5.12.0054, RT 0000319-10.2021.5.12.0054, originários da 3ª Vara do Trabalho de São José, e faz cessar a conclusão dos autos à Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Kismara Brustolin.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 670, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora TAÍSE MARQUES TEIXEIRA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 3010, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Caçador, por prazo indeterminado, a partir de 28-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 671, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora KELEN CARDOSO BORGES,Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 5026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Métodos e Controle, FC-04, na Coordenadoria de Material e Patrimônio - CMLOG, por prazo indeterminado, a partir de 15-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 672, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO PILATI PANCOTTE,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4289, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Joaçaba, por prazo indeterminado, a partir de 3-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 673, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MICHELLE CHEDID, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3894, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 22-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 674, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor JORGE CARVALHO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2530, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 7-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 675, DE 3-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora KATIA CAREGNATTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 5049, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio e Preparo de Audiências, FC-04, na Vara do Trabalho de Imbituba, por prazo indeterminado, a partir de 18-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 685, DE 5-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LOURENÇO ANGST GRASSEL,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4865, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 4-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 686, DE 5-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ FERNANDO COUTINHO DUARTE DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 7066, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios, por prazo indeterminado, a partir de 2-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 687, DE 5-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ALAN PEREIRA DOS SANTOS,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4378, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 16-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 688, DE 5-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor UILSON RONALDO FERREIRA,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3437, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupante do cargo em comissão de Diretor de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro Trabalhista de Brusque (CEJUSC de Brusque), por prazo indeterminado, a partir de 8-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 690, DE 5-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor VALDINEI VALDIR NUNES, Técnico Judiciário,Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 972, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 3-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 691, DE 5-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor EMANUEL ROGÉRIO BREHMER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2471, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, por prazo indeterminado, a partir de 4-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 692, DE 6-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor EDUARDO MICOSKI LUZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3407, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Joaçaba, por prazo indeterminado, a partir de 29-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 693, DE 6-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MYLENE PRUGGER BRISOLLA,Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4159, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Orçamento, FC-04, na Coordenadoria de Apoio Contábil,Orçamentário e Financeiro, por prazo indeterminado, a partir de 5-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021,para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 700, DE 14-10-2022 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora MARIA ISABEL WOITOWICZ DEALMEIDA CATTONI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2955, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 52/2022, a partir de 27-9-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 701, DE 14-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ANDRÉ PIZZI PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4355, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 9-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 702, DE 14-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora BRUNA CRISTINA POFFO DE AZEVEDO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 3926, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Timbó, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 2-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 703, DE 14-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARLI PRIMON, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2634, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, por prazo indeterminado, a partir de 6-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 704, DE 14-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor SAMUEL FERREIRA BATISTA, Técnico Judiciário,Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, removido para este Regional, matrícula n.º 4712,exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Itapema, por prazo indeterminado, a partir de 15-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 705, DE 14-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora SIMONE LINHARES COSTA MENDONÇA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2448, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Roberto Basilone Leite,por prazo indeterminado, a partir de 13-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 706, DE 14-10-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MARCELI INÊS BEURON, Técnica Judiciária,Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4241, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período compreendido entre 13-10-2022 e 19-9-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 641, DE 17-10-2022 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes.
TST/GCGJT - PROVIMENTO N.º 3, DE 17-10-2022 - Suspende a eficácia do Provimento n.º 2/GCGJT, de 2022, que dispõe sobre o regime de simetria na distribuição de processos novos entre as Varas do Trabalho. |
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PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. É indevido o pagamento de pensão aos dependentes do empregado falecido em uma única parcela, haja vista que essa forma de pagamento se encontra prevista no art. 950, parágrafo único, do CC, aplicável à reparação de danos causados ao próprio ofendido, ao passo em que a pensão devida aos seus dependentes encontra amparo no art. 948, II, do CC. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000706-16.2021.5.12.0057. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 12/09/2022. |
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1. SALÁRIO ADIMPLIDO À MARGEM DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito do trabalhador, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT, é dele o ônus de provar a existência de pagamento de salário sem escrituração na folha de pagamento. A prova constante do caderno processual digital conduz à conclusão de que o ex-empregado recebia à margem da folha, sendo reconhecida, portanto, a integração correspondente do valor para todos os efeitos legais. 2. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. X, dispõe sobre a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. O direito de imagem está tutelado no art. 20 do CC, que prevê a proibição da divulgação de escritos, a transmissão da palavra, a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa quando lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais, sem prejuízo da indenização que couber, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública. Portanto, da leitura dos citados dispositivos legais tem-se que o uso comercial não autorizado da imagem configura damnum in re ipsa, compensável, portanto. Não obstante, ficando demonstrado nos autos haver autorização do empregado, ainda que de forma tácita, para uso de sua imagem na fachada e folhetos da empresa sem qualquer insurgência ou objeção de sua parte, não há falar em prática de ato ilícito da ré durante o contrato de trabalho. Entretanto, extinta a relação de emprego, não mais subsiste o direito do ex-empregador de divulgar e utilizar a imagem do trabalhador. Tratando-se de cláusula acessória ao contrato de trabalho, ainda que tácita, o direito ao uso da imagem do ex-colaborador extingue-se com o rompimento do vínculo empregatício, especialmente quando há dispensa pela empresa. A manutenção das imagens do autor nas fachadas e folhetos da empresa após o fim do pacto laboral, sem qualquer respaldo legal, contratual ou a demonstração de tácito consentimento do ex-empregado para continuidade do uso, configura ofensa ao direito de imagem (art. 5º, incs. V, X e XXVIII, al. "a", da CF, art. 20 do CC e arts. 223-A a 223-G da CLT) e impõe à ré a obrigação de compensar o autor pelo dano moral. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000474-04.2021.5.12.0057. |
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AÇÕES AFIRMATIVAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL NO TRABALHO
PARREIRA, Ana Carolina Rodrigues. Ações afirmativas nas relações trabalhistas e promoção da igualdade substancial no trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 57-77, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |