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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.702, DE 24-10-2022 - DISPENSA EDILSON DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 01/11/2022. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.704 DE 24-10-2022 - DISPENSA MARIANA BERNARDI TESSER CASAGRANDE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 01/11/2022. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.791, DE 26-10-2022 - DISPENSA ARTUR PRANDIN CURY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 31/10/2022. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.793, DE 26-10-2022 - DESIGNA ARTUR PRANDIN CURY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E COMPRAS. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.795, DE 26-10-2022 - DESIGNA ERASMO DUQUE VALLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E COMPRAS. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 165.806, DE 26-10-2022 - DISPENSA ERASMO DUQUE VALLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE LICITAÇÕES E COMPRAS, a partir de 31/10/2022. A pedido. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 483, DE 27-10-2022 - TORNA SEM EFEITO a nomeação de MATHEUS SALES POLI FEROLLA, contida no Ato n.º SGP 408/2022, disponibilizado em 29-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 30-9-2022, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 484, DE 27-10-2022 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE MARTIN SCRAMIN, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Soraya Mosimann Cubas, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 485, DE 27-10-2022 - TORNA SEM EFEITO a nomeação de RAÍSSA DE OLIVEIRA MURTA, contida no Ato n.º SGP 416/2022, disponibilizado em 5-10-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 6-10-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pela interessada. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 486, DE 27-10-2022 - NOMEIA JENNY RURIKO TAKEI HAMASAKI, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de João da Cruz Ramos Filho, para ter exercício na Vara do Trabalho de Caçador. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 26-10-2022 - Apostila que foi deferida a concessão do Abono de Permanência à servidora DOLORES CUNHA DE AMORIM SANTOS, a partir de 3-3-2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 27-10-2022 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal nas decisões exaradas no marcador 14 do PROAD n.º 5.296/2020 e no marcador 6 do PROAD n.º 3.435/2022, e o constante na Informação COLEG/SATS n.º 250/2022 no PROAD n.º 6.219/2022, torna-se sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, em nome do servidor CLOVIS MIGUEL MASSIGNANI, matrícula n.º 1863, no que diz respeito à incorporação do 1º quinto da função comissionada de Executante de mandados, FC-05, com implemento em 10-11-2003, fazendo jus a incorporar a parcela descrita aos seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998. TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 24, DE 17-10-2022 - EDITAL DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 024/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 17-10-2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 153, DE 26-10-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Paula Naves Pereira dos Anjos, 4ª VT de Florianópolis, em 27 de outubro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte da Titular. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 222, DE 26-10-2022 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para atuarem como Coordenadoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSCs - 1º Grau, com vigência entre 1 de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2023. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 637, DE 28-09-2022 - REMOVE, a pedido, MARIA NATHALYA FALCAO XAVIER SCHONHERR, Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4845, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Rio do Sul para a Vara do Trabalho de Timbó, a partir de 31-10-2022, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 708, DE 20-10-2022 - TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor PAULO CRISTIANO TESSARO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4366, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Araranguá, por prazo indeterminado, a partir de 20-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 709, DE 20-10-2022 - TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE VIANA DE CARVALHO FERREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4476, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, por prazo indeterminado, a partir de 23-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 710, DE 20-10-2022 - TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor CARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDÃO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4401, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, por prazo indeterminado, a partir de 20-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 711, DE 20-10-2022 - TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MAURO ZANDONAI LEMOS PINTO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1586, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador César Luiz Pasold Júnior, por prazo indeterminado, a partir de 20-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 724, DE 24-10-2022 - TORNA PÚBLICA a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor CARLOS YOSHINOBU UNE, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula nº 2941, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Coordenadoria de Infraestrutura de TIC - INFRA, pelo período de 6 (seis) meses, a partir de 11-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 26-10-2022 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de setembro de 2022. |
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ENAMAT - ATO N.º 7, DE 28-10-2022 - Fica instituído o Comitê Científico de Assessoramento à Pesquisa da ENAMAT, conforme dispõe. ENAMAT - ATO N.º 8, DE 28-10-2022 - Fica instituída a comissão de estudos relativos a questões de gênero no Direito Internacional, no Direito Brasileiro, na Sociedade e na Magistratura, com a seguinte composição, conforme dispõe. ENAMAT - ATO N.º 9 , DE 28-10-2022 - Fica instituída a comissão de estudos relativos a questões de raça no Direito Internacional, no Direito Brasileiro, na Sociedade e na Magistratura, com a seguinte composição, conforme dispõe. TST/CSJT/GP - ATO N.º 81, DE 27-10-2022 - Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o ano de 2023. TST/SEGJUD/GP - ATO N.º 665, DE 27-10-2022 - Divulga a composição do Tribunal Superior do Trabalho e de seus Órgãos Judicantes. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 7.347/1985. Na ação civil pública, sendo competente o Juízo e regular o procedimento, não há impossibilidade de formulação conjunta de pedidos relativos às obrigações de fazer, de não fazer e de pagar, tendo em vista o desiderato do maior resultado útil a ser alcançado quanto à reparação do dano, a sistemática processual comum da compatibilidade de pedidos cumulados no mesmo procedimento e a atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000839-56.2018.5.12.0027. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 05/10/2022. |
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INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de repercussão geral, no dia 02/06/2022, fixou tese jurídica no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por direitos absolutamente indisponíveis deve-se entender aqueles elencados no art. 7º da CRFB/1988 e no art. 611-B da CLT. Nessa linha de raciocínio, é válida cláusula coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo legal de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos. Superado o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 437 do TST. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000879-54.2013.5.12.0046. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 05/10/2022. |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL NAS ATIVIDADES DE EXPOSIÇÃO MÉDIA A COVID-19. TOMI, Kevin, TOMI, Evelyn. A responsabilidade civil patronal nas atividades de exposição média a covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 195-223, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |