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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 145.233, DE 02-09-2020 - Designa RAQUEL FOLCHINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 02/09/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 281, DE 03-09-2020 - Exonera LUCAS BROERING CORREA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3556, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Curitibanos, a partir de 4-9-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 282, DE 03-09-2020 - Nomeia LUCAS BROERING CORREA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3556, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 283, DE 03-09-2020 - Nomeia LUCY MITIE TAKANO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3672, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 288, DE 03-09-2020 - Designa LUCAS BROERING CORREA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3556, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 4-9-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 290, DE 03-09-2020 - Designa LUCY MITIE TAKANO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3672, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 4-9-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 186, DE 02-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Ana Paula Flores, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Timbó nos dias 10, 17 e 24.9.2020, em virtude de licença da Juíza Titular e férias da Juíza Substituta.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 287, DE 03-09-2020 - Remove a pedido, LUCAS BROERING CORREA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3556, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Curitibanos para a 5ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 4-9-2020.
TRT 12ª R./ SGP - PORTARIA N.º 289, DE 03-09-2020 - Remove, a pedido, LUCY MITIE TAKANO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3672, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul para a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a partir de 4-9-2020. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA CONJUNTA N.° 55, DE 03-09-2020 - Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT n.º 1.419/2019. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 39, DE 02-09-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Resgate da Memória da Justiça do Trabalho – CGMNac-JT. |
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ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. MANTIDA. A tomadora de serviços responde de forma solidária pela reparação dos danos oriundos de acidente de trabalho sofrido por empregado de empresa prestadora de serviços, nos termos dos arts. 932, III, e 942 do Código Civil, não se aplicando ao caso o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n 8.666/93, por não se tratar de "inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais", mas de indenização com base na lei civil (arts. 186 e 927 do Código Civil).
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000294-59.2018.5.12.0035. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 24/07/2020.
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EMPREGADORA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E OBJETIVOS PRÓPRIOS (COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU - URB). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO QUE A CONSTITUIU (MUNICÍPIO DE BLUMENAU). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 331 DO TST. POSSIBILIDADE DE, NA FASE DE EXECUÇÃO, O MUNICÍPIO VIR A SER COMPELIDO A RESPONDER PELOS CRÉDITOS, APÓS A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA URB. A Companhia de Urbanização de Blumenau - URB -, sociedade de economia mista constituída pelo Município de Blumenau, é dotada de personalidade jurídica e objetivo próprios, de modo que não se trata de caso de terceirização, sendo inaplicável a Súmula n. 331 do TST. O Município de Blumenau, sendo um dos sócios da primeira reclamada, poderá vir a compor o polo passivo, se for desconsiderada a personalidade jurídica da URB, na fase executiva.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000417-45.2018.5.12.0039. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 28/07/2020.
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Estrangeiros no Brasil: imigrantes e refugiados sob a perspectiva trabalhista. Camilla de Oliveira Henrique Nelson Ferreira |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |