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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 08-09-2020 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, em despacho exarado no PROAD 5.296/2020, e no constante da Informação SELEG/SATS nº 135/2020, no PROAD nº 7221/2020, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20/4/2006, publicada no Boletim de Serviço nº 08/2006, de 6 a 20/4/2006, disponibilizada na intranet em 20/4/2006, somente no que diz respeito à concessão da incorporação de 1/5 da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, implementado em 26/11/1998, em nome da servidora inativa NARA JANE TELES PEREIRA, matrícula 825.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 188, DE 04-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Mariana Philippi de Negreiros, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 8 a 13.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 189, DE 04-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Zelaide de Souza Philippi, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 14 a 16.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 190, DE 04-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Mariana Antunes da Cruz Laus, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 17 a 20.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 191, DE 04-09-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Alessandro da Silva, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 21 a 23.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 192, DE 04-09-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Fábio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 24 a 27.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 193, DE 04-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Souza, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 28 a 30.9.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 194, DE 04-09-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Renata Felipe Ferrari, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 1 a 4.10.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 195, DE 04-09-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Elton Antônio de Salles Filho, Juiza do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela Vara do Trabalho de Palhoça no período de 5 a 7.10.2020, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular férias da Juíza do Trabalho Substituta.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 284, DE 02-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora RITA DE CÁSSIA ROSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1950, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, no período de 1-7-2020 a 30-6-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 285, DE 02-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora JULIANA GOMES BAPTISTA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4233, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Legislação - SELEG, no período de 1-7-2020 a 30-6-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 286, DE 02-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MÁRCIA ANDRADE DALAZEN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4579, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Concórdia, no período de 8-9-2020 a 8-3-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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PR - LEI N.º 14.019, DE 02-07-2020 - Altera a Lei n.º 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEPT/SP - PORTARIA N.º 20.532, DE 08-09-2020 - Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57). |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 162, DE 19-02-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 272, DE 26-06-2020 - Altera a Resolução CSJT n.º 162/2016, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 273, DE 26-06-2020 - Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. |
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ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. Diante de decisão oriunda do STF (ADC 58/DF), na qual o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos arts. 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, ambos da CLT, tem-se como prejudicado o exame do recurso ordinário em relação à referida matéria (TR X IPCA-E), ficando a análise do tema postergada para a fase de execução (excluído o reconhecimento de preclusão). Desta forma, se assegura o cumprimento da aludida decisão, se garante a apreciação do tema no momento oportuno e ao mesmo tempo se viabiliza o exame das demais matérias recursais.
Ac. 4ª Câmara. Proc. 0000504-84.2017.5.12.0055. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 03/08/2020.
Decisão de primeiro grau (22/09/2019): Glaucio Guagliariello (acesso à consulta processual) |
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Os servidores públicos temporários possuem direito a 13º salário, gozo de férias e 1/3 férias?
Ademarcos Almeida Porto |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |