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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT DA 12ª R./SGP - ATO N.º 291, DE 14-09-2020 - Exonera PALOMA FURQUIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3061, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor da Presidência, CJ-02, na Direção Geral da Secretaria,a partir de 25-9-2020.
TRT DA 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 292, DE 14-09-2020 - Dispensa DEMILSON DAGOSTIM, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2397, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 25-9-2020.
TRT DA 12ª R./SGP - ATO N.º 293, DE 14-09-2020 - Nomeia DEMILSON DAGOSTIM, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2397, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Presidência, CJ-02, na Direção Geral da Secretaria.
TRT DA 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 294, DE 14-09-2020 - Designa PALOMA FURQUIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3061, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, na Direção Geral da Secretaria.
TRT DA 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 304, DE 14-09-2020 - Designa DEMILSON DAGOSTIM, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2397, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor da Presidência, CJ-02, na Direção Geral da Secretaria, a partir de 25-9-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 24-09-2020 - Apostila que a servidora inativa LUCIANE NERCOLINI GODE, matrícula n.º 1337, faz jus à incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998 e decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 24-09-2020 - Apostila que, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão da incorporação do 3º quinto da função comissionada de Assistente de Audiências, FC-04, com implemento em 17-3-1999, e do 4º e 5º quinto da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria, FC-04, com implementos em 16-3-2000 e 16-3-2001, em nome da servidora inativa IDALVA PATERNO DA COSTA, matrícula n.º 865, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 23-09-2020 - Apostila que a servidora inativa SORAYA DAL-BO PAMPLONA, matrícula n.º 1851, faz jus à incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998 e decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE :FRAÇÃO, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO N.º 9, DE 24-09-2020 - Comunica na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada inspeção correcional ordinária, na modalidade telepresencial, conforme disposto no art. 131, inc. III, do Provimento CR n.º 1/2017, nos Foro Trabalhista de Balneário Camboriú, nos dias 13 e 14 de outubro de 2020; Foro Trabalhista de São José, nos dias 26 a 28 de outubro de 2020; Vara do Trabalho de Palhoça, no dia 29 de outubro de 2020; e Foro Trabalhista de Florianópolis, nos dias 12 a 20 de novembro de 2020, conforme dispõe.
TRT DA 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 314, DE 23-09-2020 - Designa os servidores ANDREIA HAWERROTH EXTERKÖTTER, Técnico Judiciário, ALEX WAGNER ZOLET, Analista Judiciário, ARILDO DISARÓ FILHO, Técnico Judiciário, CLÁUDIA MICHELE BATISTA MARTINEZ, Técnico Judiciário, GISLENE CARVALHO DA SILVA NASCIMENTO, Analista Judiciário, para atuarem como pregoeiros e membros da equipe de apoio e Revoga Portaria PRESI n.º 122/2019, conforme dispõe. |
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PR/AGU - PORTARIA N.º 346, DE 24-09-2020 - Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. |
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPENDENTES, ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO. O trabalhador tem direito à manutenção do plano de saúde ofertado pela empresa, nas mesmas condições, inclusive quanto aos dependentes, enquanto perdurar a suspensão do pacto laboral em razão de aposentadoria por invalidez (art. 475 da CLT), ainda que esta tenha se dado no transcorrer do aviso-prévio indenizado. Incidência das Súmulas 371, mutatis mutandis, e 440 do TST. Entender de forma diversa configuraria verdadeira alteração contratual lesiva, vedada pelo arts. 9º e 468 da CLT.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001715-36.2017.5.12.0030. Rel.: Quezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 13/08/2020.
Decisão de primeiro grau: Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter
Decisão de primeiro grau: Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter |
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. No caso ora em análise, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez foram pagos sob a forma comum (cód. 32), e não decorrente de auxílio-doença acidentário (cód. 91), o que mostra que a doença tem causa não relacionada com o trabalho, não acidentária. Essa situação fática afasta a aplicação da Súmula 440 do TST.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000958-65.2019.5.12.0032. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 19/08/2020.
Decisão de primeiro grau (31/03/2020): Miriam Maria D'Agostini
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CNJ - PORTARIA N.º 3, DE 24-09-2020 - Regulamenta a atuação do Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
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STJ - RESOLUÇÃO N.º 22, DE 24-09-2020 - Altera a Resolução STJ/GP n.º 19/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (covid-19). |
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Miranda, Jedson Marcos dos Santos Bastos, Wandirney Malaquias |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |