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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Migalhas. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT DA 12ª R./AARH - ATO N.º 145.694, DE 25-09-2020 - Dispensa ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 26/09/2020. A pedido.
TRT DA 12ª R./AARH - ATO N.º 145.696, DE 25-09-2020 - Dispensa ARIANNA MAGALHAES SANTOS DE SOUZA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 26/09/2020. A pedido.
TRT DA 12ª R./AARH - ATO N.º 145.713, DE 25-09-2020 - Designa KASUNORI SEIDA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 28/09/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT DA 12ª R./SEAP - ATO N.º 95, DE 25-09-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Ubiratan Alberto Pereira, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, para atuar neste Tribunal no dia 29.9.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT DA 12ª R./PRESI - ATO N.º 301, DE 24-09-2020 - Remove, a pedido, de acordo com o § 5º, alínea “a”, do artigo 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, a Excelentíssima Juíza ANGELA MARIA KONRATH, Titular da Vara do Trabalho de Joaçaba, para igual cargo na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 30 de setembro de 2020.
TRT DA 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 28-09-2020 - Apostila que o servidor inativo JOÃO VIEIRA FARIAS, matrícula n.º 556, faz jus a incorporar a parcela, em seus proventos, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT DA 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 28-09-2020 - Apostila que a servidora inativa MARIA LUIZA LECHER, matrícula n.º 906, faz jus à incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT DA 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 208, DE 25-09-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Alessandro Friedrich Saucedo, Juiz do Trabalho Substituto, para responder pela 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, no dia 28.9.2020, em virtude de afastamento dos Ex.mos Juízes Titular e Substituta.
TRT DA 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 318, DE 24-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CRISTIANE WEGNER BRUSKE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2466, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 25-10-2020 a 25-4-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT DA 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 319, DE 24-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor GERALDO JOSÉ BALBINOT FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4509, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 18-8-2020 a 17-8-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT DA 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 320, DE 24-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SIMONE BEATRIZ DALCIN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3136, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Secretaria de Comunicação Social - SECOM, no período de 26-9-2020 a 25-9-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT DA 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 321, DE 24-09-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RODRIGO GUARNIERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3813, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 1º-10-2020 a 1º-10-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n..º 154/2016. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 127, DE 28-09-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 905/2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020.
TST/CSET/GDGSET/GP - ATO N.º 355, DE 25-09-2020 - Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2019 a agosto de 2019, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar n.º 101/2000.
PR - DECRETO N.º 10.497, DE 28-09-2020 - Institui o Mês Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovações.
STJ/CJF/CGJF - PORTARIA N.º 447, DE 28-09-2020 - Dispõe sobre a delegação de atribuições aos Juízes Federais Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. |
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ESTABILIDADE CONVENCIONAL PRÉ-APOSENTADORIA. COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS AO EMPREGADOR. NOTIFICAÇÃO NO TRANSCORRER DO AVISO-PRÉVIO. VALIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. Com esteio no princípio do in dubio pro operario, ante a dubiedade da previsão normativa, deve-se entender como válida a notificação extrajudicial enviada ao empregador, informando-o acerca do cumprimento dos requisitos normativos da estabilidade pré-aposentadoria, ainda que efetivada no transcorrer do aviso-prévio, uma vez que este é lapso temporal que integra o pacto laboral para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82 da SBDI-I do TST). Assim, a comunicação antecedeu ao efetivo término do pacto laboral.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000495-57.2019.5.12.0054. Rel.: Quezia de Araujo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 13/08/2020.
Decisão de primeiro grau (27/11/2019): Mariana Antunes da Cruz Laus
Decisão de primeiro grau (31/05/2019): Magda Eliéte Fernandes (acesso à consulta processual) |
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CONTRATOS DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A substituição da organização social encarregada da administração de bens públicos, por meio de novo contrato de gestão independente e autônomo, não corresponde à hipótese de transferência de uma universalidade (conjunto de bens e direitos), não caracterizando a figura jurídica da sucessão trabalhista. Havendo a posse no cargo de dirigente sindical ocorrido na contratualidade com a associação que a antecedeu, não se pode falar em estabilidade no vínculo de emprego formado posteriormente com entidade diversa, por se tratar de relação absolutamente distinta.
Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000847-11.2019.5.12.0023. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 20/08/2020.
Decisão de primeiro grau: Rodrigo Goldschmidt
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Isenção de multa no contrato de locação por "transferência" para home office Elisa Dias Ferreira |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |