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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 241, DE 08-09-2021 - Torna sem efeito o Ato AARH nº 153.266/2021, publicado no Diário Oficial Eletrônico deste Regional no dia 8-9-2021, e Dispensa GUSTAVO DEITOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª VT de Joinville, a partir de 2-9-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 242, DE 08-09-2021 - Declara vago, a partir de 2-9-2021, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, ocupado pelo servidor GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 37, DE 08-09-2021 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição ao Ex.mo Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 15.9 a 15.10.2021.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 38, DE 08-09-2021 - Lota, provisoriamente, a partir de 18 de outubro de 2021, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Lilian Piovesan Ponssoni na 1ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 105, DE 06-09-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta CAMILA TORRÃO BRITTO DE MORAES CARVALHO para responder pela 2ª VT de Tubarão, de 16 de setembro de 2021 a 22 de setembro de 2021, em razão da Convocação para a 2ª Instância desta E. Corte do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 134, DE 08-09-2021 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, relativamente ao mês de agosto de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 135, DE 08-09-2021 - Altera o inciso IV do artigo 3º da Portaria SEAP n.º 167/2017, " Reestrutura o Comitê do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 136, DE 09-09-2021 - Disciplina a expedição de requisição de precatório e de pequeno valor pelas unidades judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 167, DE 12-07-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Reestrutura o Comitê Gestor do Programa Trabalho Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 276, DE 09-07-2021 - Lota o servidor DALTON FLAVIANO VIEIRA, matrícula n.º 2661 e a servidora LORENA CASTRO SCHMITT CARDOSO, matrícula n.º 2565, a partir de 10-9-2021, conforme dispõe. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 08-09-2021 - Processo: CVN 5767/2019. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Santinvest S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 8-9-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela SANTINVEST: Juarez Medeiros Gualberto e Giorgio Rodrigo Donini, Diretores.
CNJ/CSJT - PORTARIA CONJUNTA N.º 6, DE 08-09-2021 - Realiza a compensação entre os limites individualizados para despesas primárias de que trata o art. 107, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no valor global de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor do Conselho Nacional de Justiça, tendo como órgão cedente a Justiça do Trabalho. |
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FRAUDE CONTRA CREDORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência material para apreciar pedido de desfazimento de negócio jurídico com fundamento na alegação de fraude contra credores. A questão diz respeito a um defeito do negócio, é de natureza cível e se resolve na Justiça Comum.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000719-76.2020.5.12.0048. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 17/08/2021.
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EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO PARA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE. A Lei nº 2.757/1956 estabelece que os condôminos responderão, proporcionalmente, pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as judiciais. Frustrada a execução contra o condomínio demandado, é possível o redirecionamento da execução para todos os condôminos, observando-se a proporção de suas frações ideais.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000230-40.2017.5.12.0017.
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CNJ/CNMP - PORTARIA CONJUNTA N.º 5, DE 03-09-2021 - Regulamenta a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 8/2021, que institui o painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional (SireneJud). |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 21, DE 09-09-2021 - Altera os arts. 6º e 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ nº. 17/2021, para restabelecer, a partir de 13 de setembro de 2021, em caráter experimental, a realização de audiências e sessões de julgamento de forma presencial física, nos casos especificados, e dá outras providências. |
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ULLRICH, Daniel Rogério. A relativização do poder empregatício durante a pandemia de covid-19: breves reflexões acerca das despedidas imotivadas individuais, coletivas e motivadas (justa causa) durante o período de calamidade pública, determinado pelo Decreto Legislativo n. 6/2020. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 259-281, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |