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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.430, DE 09-09-2021 - Dispensa DALTON FLAVIANO VIEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SECRETARIA GERAL JUDICIÁRIA, a partir de 10/09/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.450, DE 09-09-2021 - Dispensa ALESSANDRA PISKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 13/09/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.453, DE 09-09-2021 - Dispensa AUGUSTO SILVEIRA MASTELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04 - DISTRIBUIÇÃO FC-04 , na lotação COORDEN TRIB PLENO E SEÇÕES ESPEC 1 E 2, a partir de 10/09/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.455, DE 09-09-2021 - Dispensa LORENA CASTRO SCHMITT CARDOSO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - REGISTRO DE SESSÕES FC-05, na lotação COORDEN TRIB PLENO E SEÇÕES ESPEC 1 E 2, a partir de 10/09/2021. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 39, DE 09-09-2021 - Convoca o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, em virtude de férias e folgas compensatórias de Sua Excelência, no período de 27.9 a 27.10.2021.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 40, DE 09-09-2021 - Lota, a partir de 18 de outubro de 2021, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Michelle Denise Durieux Lopes Destri na Vara do Trabalho de Joaçaba.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 10-09-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, somente no que diz respeito à concessão da atualização do 2º e 3º quintos, para a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, com implementos em 16-1-1999 e 16-1-2000, em nome da servidora inativa relacionada, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - RETIFICAÇÃO DE COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 09-09-2021 - RETIFICAÇÃO DE COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O SERVIDOR ROBSON IGNACIO DE SOUZA, matrícula n.º 3724, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - RETIFICAÇÃO DE COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 09-09-2021 - RETIFICAÇÃO DE COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O SERVIDOR ROBSON IGNACIO DE SOUZA, matrícula n.º 3724, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 242, DE 23-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SUZI GONCALVES DA SILVA SILVEIRA, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4512, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria da Corregedoria, no período de 20-8-2021a 20-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 274, DE 08-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ISABEL VASCONCELLOS DE CASTRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2734, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializada, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, no período de 6-9-2021 a 6-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 275, DE 09-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor EBER MYRA DE MORAES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4513, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, no período de 8-9-2021 a 6-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 277, DE 09-09-2021 - Remove, a pedido, DANIELLE PEIXOTO VALENÇA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3824, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville para a 1ª Vara do mesmo município, a partir de 13-9-2021 |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 8208, DE 2021 - Nº Processo: 82082021. Objeto: Aquisição de equipamentos para captação de áudio e melhoria na qualidade dos serviços prestados na produção audiovisual e no registro fotográfico dos eventos realizados pela Secretaria de Comunicação Social - SECOM do TRT 12ª Região/SC.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 14/09/2021 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 09-09-2021 - Processo: PRE 7373/2017. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e VANTUTA Prestação de Serviços Ltda. EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 meses, no período de 15-9-2021 a 14-9-2022. Data da assinatura: 9-9-2021. Pelo TRT: Dilcionir José Furlan, Diretor-Geral da Secretaria. Pela Contratada: Gabriela Botelho Francisco, Sócia-Administradora.
TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO N.º 7196, DE 2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da sua pregoeira, torna público que julgou vencedora a empresa TRAYMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS - EIRELI para o item 1, no Pregão nº 7196/2021.
STJ/CJF - SÚMULA N.º 86, DE 26-08-2021 (CANCELADA) - Cancelamento do Enunciado da Súmula nº 86 “Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante”. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL, PORQUANTO CONSIDEROU QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA SE ENQUADRA NA HIPÓTESE TRATADA NO TEMA 1046 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL, EM ANÁLISE NO STF. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE DEFINE O UNIVERSO DE FUNÇÕES QUE IRÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO NÚMERO DE VAGAS DE TRABALHO A SEREM PREENCHIDAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI N° 8.213/91. LEGALIDADE. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000273-86.2021.5.12.0000. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 24/08/2021. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC N. 58. EFICÁCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE EXPECTAR O TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. Em face de embargos declaratórios opostos à decisão do STF prolatada nos autos das ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 6.021 e 5.867, que tratam da aplicação de juros e correção monetária aos processos do trabalho, não seria demais cauteloso aguardar a análise das medidas aclaratórias. Todavia, o art. 102, § 2º, da CF, reforçado pelo art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, estabelece a eficácia imediata e vinculante das decisões definitivas de mérito na ação direta de constitucionalidade, descabendo a necessidade de aguardar o seu trânsito em julgado. Nesse sentido há julgados do STF, como, por exemplo, a decisão prolatada no bojo da RCL nº 30.996, Relator Ministro Celso de Melo: "[a] Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case". Respeito à decisão suprema e ao entendimento da Câmara. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000633-55.2017.5.12.0034. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 26/08/2021. |
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ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO STF NA ADI 5867. FRACIONAMENTO. Se consta do título judicial que o valor deve ser corrigido pelo fator de atualização do débito trabalhista e mediante a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês contados da data do ajuizamento da ação, ainda que possa ser interpretado como genérico o comando referente à correção monetária e, por isso, considerar aplicável a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na ADI 5867/DF, de observância da eficácia erga omnes e efeito vinculante do seu julgamento, no sentido de atingir o processo "sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)", não é possível fracionar o julgamento da corte superior para aplicar somente a parte referente ao índice de correção monetária. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000662-51.2017.5.12.0052. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 24/08/2021. |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 416, DE 10-09-2021 - Institui o Prêmio “Juízo Verde”, com o objetivo de premiar iniciativas inovadoras e incentivar o aumento de produtividade do Poder Judiciário na área ambiental. |
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Consignação em pagamento na seara trabalhista. Carla Alencar dos Santos |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |