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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.469, DE 10-09-2021 - Designa DALTON FLAVIANO VIEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04 - DISTRIBUIÇÃO FC-04 , na lotação COORDEN TRIB PLENO E SEÇÕES ESPEC 1 E 2, a partir de 10/09/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.486, DE 10-09-2021 - Designa AUGUSTO SILVEIRA MASTELLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - REGISTRO DE SESSÕES FC-05, na lotação COORDEN TRIB PLENO E SEÇÕES ESPEC 1 E 2, a partir de 10/09/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 243, DE 10-09-2021 - Designa LORENA CASTRO SCHMITT CARDOSO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2565, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Secretaria-Geral Judiciária, a partir desta data até a publicação deste Ato quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 13-09-2021 - Apostila que LUIZA FIGUEIRO SALZANO, matrícula n.º 4809, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 2º Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 24/08/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 13-09-2021 - Apostila que VINICIUS RIBEIRO DE SOUZA FERREIRA, matrícula n.º 4814, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 3º Vara do Trabalho de Joinville, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 07/09/2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 15, DE 13-09-2021 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 278, DE 09-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ELISE HAAS DE ABREU, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2803, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Serviço, FC-05, na Secretaria da Corregedoria - SECOR, no período de 9-9-2021 a 9-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 11-09-2021 - Processo: CVN 13001/2019. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União - AGEPOL JUS. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 11-09-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Roniel Andrade, Presidente.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 13-09-2021 - Processo: CVN 13272/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e SICOOB - CREDIJUSTRA. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 13-09-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Alexandre de Jesus Coelho Machado e Alex Patrus Chagas de Almeida, Diretores.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 13-09-2021 - Processo: CVN 12868/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Banco Safra S/A. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 13-09-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Marcello Ribeiro Xisto e Vitor Panzeri dos Santos, Procuradores.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 13-09-2021 - Processo: PRE 6320/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e Cepenge Engenharia Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 11-10-2021 e 10-10-2022. Data da assinatura: 13-9-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Cleverson Francisco Zardo, Diretor Comercial. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. INCONFORMISMO E NÃO-ACEITAÇÃO POR UMA DAS PARTES. ILEGALIDADE. Muito embora os órgãos de controle do Poder Judiciário e os tribunais tenham editado normas infralegais tendentes a disciplinar o prosseguimento das atividades jurisdicionais do Estado, adequando-as às exigências sanitárias advindas da pandemia do COVID-19, não se pode perder de vista que nenhum dispositivo legal, regrador dos ritos afetos às audiências trabalhistas, foi revogado e nem, tampouco, que continua sendo da competência privativa da União legislar sobre o direito processual. Assim, a dinâmica infralegal contida no acervo normativo emergente daquelas autoridades somente será validamente aplicável quando houver a anuência de ambas as partes ou, ao menos, a não oposição de qualquer uma delas às práticas telepresenciais.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000602-98.2021.5.12.0000. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 24/08/2021.
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O ESTADO EM REDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: INSTRUMENTALIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS PODERES.
SILVA, Fernanda Cláudia Araújo da, NOGUEIRA, Josélia da Silveira. O estado em rede em tempos de pandemia: instrumentalização de responsabilidade de todos os poderes. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 283-295, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |