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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 153.527, DE 13-09-2021 - Designa DANIELLE PEIXOTO VALENCA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 13/09/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-09-2021 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal a servidora inativa NEILA AVILA DE SOUZA, matrícula n.º 727, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 14-09-2021 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal a servidora inativa MARIA DE LOURDES MAZERA, matrícula n.º 1291, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 279, DE 13-09-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ANDRE PIZZI PINHEIRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4355, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 5ª Vara do Trabalho de Joinville, no período de 8-10-2021 a 8-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 41, DE 14-09-2021 - Regulamenta o processo administrativo, em meio eletrônico, e o uso do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho - TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
CSJT/GP/SETIC/NUGOV - ATO N.º 66, DE 13-09-2021 - Institui equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias ao planejamento e à eventual obtenção de ferramenta de análise de dados para toda a Justiça do Trabalho –epcAnáliseDados.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 137, DE 30-05-2014 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 155, DE 23-10-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e revoga a Resolução CSJT nº 149/2015 sobre a mesma matéria.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 273, DE 26-06-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 298, DE 27-08-2021 - Altera a Resolução CSJT n.º 273/2020, que dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para prever a prova de vida digital, e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 299, DE 27-08-2021 - Altera a Resolução CSJT n.º 155/2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 300, DE 27-08-2021 - Altera a redação dos §§ 2º e 3º do artigo 6º da Resolução CSJT n.° 174/2016, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 301, DE 27-08-2021 - Aprova o Plano Estratégico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 302, DE 27-08-2021 - Altera a redação do art. 7º, caput e inciso II, da Resolução CSJT n.º 137/2014, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 303, DE 27-08-2021 - Aprova o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da Secretaria de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho relativo ao exercício de 2020 – RAINT-2020. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 8391, DE 2021 - Nº Processo: 8391/2021. Objeto: Aquisição de equipamento servidor com capacidade de processamento gráfico para projetos baseados em Ciência de Dados e Inteligência Artificial - IA e garantia do fabricante por 5 anos, com instalação no local.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO N.º 8074, DE 2021 - Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 02/09/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de preças, em grupo gerador Heimer, 165 KVA, modelo Atec, motor Iveco a diesel, tensão 380V, quadro de comando DKG 705.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 13-09-2021 - Processo: PRE 8009/2016. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Stafetta - Esporte, Lazer & Eventos Ltda. EPP. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período de 24-10-2021 a 25-1-2022. Data da assinatura: 13-9-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Joana Coutinho Borges da Costa, Sócia-Gerente. |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. DESNECESSIDADE DE LEI PARA ADMISSÃO DE TRABALHADORES EM EMPREGO EM COMISSÃO. A criação de empregos públicos comissionados no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista prescinde de edição de lei. A Constituição Federal ao disciplinar a obrigatoriedade de lei, de iniciativa do Presidente da República, para a criação de cargos, funções ou empregos públicos, limita esta exigência à Administração direta e autárquica, conforme se infere da regra prevista no art. 61, § 1º, II, "a". Ac. 6ª Câmara Proc. 0000429-23.2018.5.12.0051. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 23/08/2021. |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE APOSIÇÃO DO CID COMO REQUISITO DE VALIDADE DOS ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES APRESENTADOS PELOS TRABALHADORES. REQUERIMENTO DE PROIBIÇÃO ÀS RÉS DE PACTUAÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS COLETIVOS COM O MESMO TEOR. REJEIÇÃO. 1. As entidades sindicais rés ajustaram cláusula convencional estabelecendo a obrigatoriedade de indicação do CID nos atestados médicos apresentados pelos trabalhadores; 2. Vendo afronta à garantia constitucional inscrita no inciso X do art. 5° da CRFB, o MPT ingressou com a presente ação civil pública, objetivando a anulação das disposições convencionais, bem como a proibição de novos ajustes com o mesmo teor; 3. A legislação brasileira, no entanto, assegura aos particulares a prática de qualquer ato não proibido por lei; 4. A CRFB, por sua vez, assegura o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho; 5. O ajuste profissional autônomo não agride a proteção constitucional invocada pelo órgão ministerial, já que o afastamento do trabalhador gera obrigação para terceiros: o empregador e, nalguns casos, ao Estado, sendo razoável aceitar que estes possam saber o porquê do afastamento do trabalhador, até como forma de adotar as providências que melhor se ajustem à enfermidade atestada; 6. Pretensão rejeitada. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000901-38.2019.5.12.0035. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 24/08/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 223, DE 14-09-2021 - Institui Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
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A Lei n.°14.020/2020 e a estabilidade nos contratos de experiência. Victor Menon Nosé Virginia de Andrade Aguiar |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |