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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 63, DE 27-09-2021 - Designa o Exmo. Juiz do Trabalho Ubiratan Alberto Pereira para atuar na 2ª Turma, em 6 de outubro de 2021, em razão de vinculação a processos.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 28-09-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidor inativo CARLOS BECKER DE AQUINO, matrícula n.º 409, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 8.911/1994, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 107, DE 27-096-2021 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI, como responsável na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, de 01 de outubro de 2021 a 06 de outubro de 2021, em virtude de afastamento do Exmº. Juiz Titular. |
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CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 64, DE 27-09-2021 - Institui Grupo de Trabalho destinado a revisar as estruturas da base de dados do SIGEP-JT e analisar a viabilidade de unificação da solução com base de dados centralizada. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 8621, DE 2021 - Nº Processo: 86212021. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza externa de vidros e esquadrias, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, nas Unidades Administrativas e Judiciárias de Florianópolis, São José,Palhoça, Blumenau e Joinville.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 30/09/2021 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/Florianópolis/sc, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE REABERTURA DE PRAZO - PREGÃO N.º 8391, DE 2021 - Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 8391/2021-A. , publicada no D.O.U de 15/09/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamento servidor com capacidade de processamento gráfico para projetos baseados em Ciência de Dados e Inteligência Artificial IA e garantia do fabricante por 5 anos, com instalação no local. Novo Edital: 29/09/2021 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/Florianópolis/sc Centro - FLORIANOPOLIS - SC. Entrega das Propostas: a partir de 29/09/2021 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/10/2021, às 13h30 no site www.comprasnet.gov.br. |
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DEMORA INJUSTIFICADA NA READAPTAÇÃO FUNCIONAL APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA DE TRABALHADOR COM COMPROVADAS SEQUELAS ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRAJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Conquanto o empregador não detenha responsabilidade civil quanto ao acidente de trajeto sofrido pelo trabalhador, a conduta de postergar de forma indevida a readaptação funcional deste depois da alta previdenciária - forçando-o a laborar em atividades não mais adequadas a sua novel condição física, ante as sequelas advindas do retrocitado acidente -, é, por si só, ato ilícito apto a ocasionar lesão de ordem moral. A condenação ao pagamento de indenização é medida que se impõe.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000561-72.2020.5.12.0031. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 05/09/2021.
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DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COMO RETALIAÇÃO POR REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Extraindo-se das provas dos autos que a dispensa sem justa causa do trabalhador se deu, na realidade, como verdadeira retaliação por este ter requerido a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT após infortúnio laboral, ainda que de baixa gravidade, é conduta abusiva (art. 187 do CC) por parte do empregador, sendo passível de indenização por danos morais.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000018-59.2020.5.12.0002. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 05/09/2021.
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JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. TRABALHADORA AFASTADA DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO SUSPENSO. LIMITES ÉTICOS E HUMANITÁRIOS DO DIREITO DE DEFESA. Se a trabalhadora estava afastada do trabalho porque estava doente percebendo auxílio-doença previdenciário até o seu falecimento, seu contrato laboral estava suspenso, nos termos do art. 476 da CLT e art. 60 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual não há falar em configuração de abandono de emprego por ela, nem, por conseguinte, em dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "i", da CLT. Fazer esse tipo de imputação (abandono de emprego) a trabalhadora que, não apenas estava afastada em razão de patologia, mas de tal forma por ela debilitada (câncer de mama) que veio a óbito, pouco tempo após, traduz inegável falta de empatia e respeito humano. Embora o direito de defesa seja amplo, deve sempre se pautar por limites éticos e morais intransponíveis, seja para preservar os valores intrínsecos do outro, seja para demonstrar a grandeza moral própria.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000412-06.2020.5.12.0022. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 10/09/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 239, DE 28-08-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 272/2020, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 422, DE 28-08-2021 - Altera a Resolução CNJ n.º 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria, bem como a Resolução CNJ n.º 309/2020, que aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências. |
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Imigrantes e o trabalho estrangeiro no Brasil.
Bianca Patrícia Vicente |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |