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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.571, DE 31-8-2022 - Dispensa ANA PAULA PEREIRA MATTOS BERNAZZOLLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.573, DE 31-8-2022 - Dispensa JEANNE MARIE GAVARD, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.575, DE 31-8-2022 - Dispensa LUCIANA DAGOSTIM NUERNBERG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.586, DE 31-8-2022 - Dispensa GUILHERME ZANETTA SIMONI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 01/09/2022. até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.589, DE 31-8-2022 - Designa ALAN PEREIRA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.590, DE 31-8-2022 - Dispensa ERICKSSON ALBUQUERQUE TAVARES DO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.591, DE 31-8-2022 - Dispensa RAFAEL RODRIGUES MUNARI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDENADORIA DE RECURSO DE REVISTA, a partir de 02/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.607, DE 31-8-2022 - Dispensa ALAN PEREIRA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.609, DE 31-8-2022 - Dispensa PAULA PAGANI NESI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.611, DE 31-8-2022 - Designa ALINE PAGANI MARTINS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 5ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.617, DE 31-8-2022 - Dispensa DICSON DE FAVERI GRASSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 01/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.619, DE 31-8-2022 - Designa JEANNE MARIE GAVARD, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.621, DE 31-8-2022 - Designa LUCIANA DAGOSTIM NUERNBERG, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.623, DE 31-8-2022 - Designa MARIA DA GLORIA PERES ESPINDOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.625, DE 31-8-2022 - Designa DICSON DE FAVERI GRASSI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.653, DE 1º-9-2022 - Designa GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.674, DE 1º-9-2022 - Designa PATRICIA WEHMUTH, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 01/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-8-2022 - Apostila que considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 258/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor MARCO ANTONIO BAZEGGIO, a partir de 21-3-2022.
TRT 12ª R./CR - EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA N.º 10, DE 1º-9-2022 - Comunica que na forma do art. 34, inc. I, do Regimento Interno deste Regional, que será realizada correição ordinária, na modalidade presencial, na forma do art. 152, inc. I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, nos seguintes locais: Vara do Trabalho de Araranguá- SC, no dia 12 de setembro de 2022; e Foro Trabalhista de Criciúma- SC, nos dias 13 a 16 de setembro de 2022.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 017/2022, 018/2022, E 019/2022, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 22-8-2022.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT SC - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 10/2018, APROVADA NA SESSÃO DIA 22-8-2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 105, DE 30-8-2022 - Designa a Exmª. Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do|Trabalho, na data indicada: RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA, VT de Araranguá, de 27 de setembro de 2022 a 30 de setembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Licença para Estudos do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 107, DE 30-8-2022 - Designa as Exmª.s Juízas do Trabalho, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: ANGELA MARIA KONRATH, VT de Fraiburgo, em 22 de setembro, sem prejuízo de suas atividades normais, Férias do Titular, LISIANE VIEIRA, VT de Fraiburgo, de 12 de setembro de 2022, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 136, DE 29-7-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 554, DE 24-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LILIAN BERNARDES BUTZKE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3161, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, por prazo indeterminado, a partir de 24-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT/GP/SG/SETIC/CGTIC - ATO N.º 123, DE 31-8-2022 - Aprova o Plano de Transformação Digital da Justiça do Trabalho. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 137, DE 30-5-2014 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 199, DE 25-8-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 253, DE 22-11-2019 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 290, DE 20-5-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 308, DE 24-9-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho(a) ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 315, DE 26-11-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ n.ºs 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT n.ºs 108/2012, 175/2016, 203/2017 e dá outras providências. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 325, DE 11-2-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 336, DE 26-8-2022 - Estabelece diretrizes para a realização de Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 337, DE 26-8-2022 -Altera a Resolução CSJT n.º 315/2021, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ n.ºs 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT n.ºs 108/2012, 175/2016, 203/2017 e dá outras providências. . CSJT - RESOLUÇÃO N.º 339, DE 26-8-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 253/2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 340, DE 26-8-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 290/2021, que "Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências". CSJT - RESOLUÇÃO N.º 341, DE 26-8-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 199/2017, que regulamenta as consignações em folha de pagamento de magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 342, DE 26-8-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 308/2021, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para fins de tratamento ou de acompanhamento de tratamento de filho ou dependente legal de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 343, DE 26-8-2022 -Altera a Resolução CSJT n.º 137/2014, no que se refere aos parâmetros de atualização monetária de débitos de despesas de pessoal de exercícios anteriores e dá outras providências. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 344, DE 26-8-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 325/2022, que institui a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES RECEBIDOS COMO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). VERBA DESNECESSÁRIA AO SUSTENTO DO DEVEDOR. PENHORA ADMITIDA. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pressupõe que os valores identificados no curso da execução se destinam exclusivamente à manutenção do sustento do devedor. Não é possível concluir, sem evidência robusta, que a participação nos lucros e resultados (PLR) se enquadre nesse conceito. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000190-44.2021.5.12.0041. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 09/08/2022. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000562-78.2019.5.12.0003. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 03/08/2022. |
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VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. PATRIMÔNIO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. IMPENHORABILIDADE. Nos termos da Lei nº 11.795/2008, o patrimônio de um grupo de consórcio não se confunde com o patrimônio da empresa que o administra, não podendo responder por dívida contraída por esta. Comprovado nos autos que a constrição recaiu sobre conta bancária que concentra os ativos de um grupo de consórcio, a restituição dos valores penhorados é medida que se impõe. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000866-32.2021.5.12.0060. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 04/08/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 293, DE 1º-9-2022 - Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria CNJ n.º 193/2021. |
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AÇÕES AFIRMATIVAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL NO TRABALHO PARREIRA, Ana Carolina Rodrigues. Ações afirmativas nas relações trabalhistas e promoção da igualdade substancial no trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 57-77, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |