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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.858, DE 2-9-2022 - DESIGNA SARA DE FREITAS BATISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.860, DE 2-9-2022 - DESIGNA ANGELA BEATRIZ FREITAS GOEDERT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 05/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.862, DE 2-9-2022 - DESIGNA VANESSA SIMON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 02/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.865, DE 2-9-2022 - DISPENSA ROBSON NIRBAL MENDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 2ª VT DE TUBARÃO, a partir de 03/09/2022. A pedido
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.866, DE 2-9-2022 - DISPENSA SARA DE FREITAS BATISTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO, FC-04 , na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.874, DE 2-9-2022 - DISPENSA CARLA GRACIOLLI RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.876, DE 2-9-2022 - DESIGNA CARLA GRACIOLLI RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.878, DE 2-9-2022 - DESIGNA JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.880, DE 2-9-2022 - DESIGNA LABIENO JOSE CAVALCANTI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 02/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.882, DE 2-9-2022 - DESIGNA MARCELLO DA SILVA LEMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 02/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.890, DE 2-9-2022 - DISPENSA ANGELA BEATRIZ FREITAS GOEDERT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 03/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.891, DE 2-9-2022 - DISPENSA ALEXANDRE PALHARES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe C,padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 ,na lotação VT DE MAFRA, a partir de 05/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.907, DE 2-9-2022 - DESIGNA ROBSON NIRBAL MENDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE TUBARÃO.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.909, DE 2-9-2022 - DISPENSA MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 2ª VT DE TUBARÃO, a partir de 03/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.911, DE 2-9-2022 - DESIGNA MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE TUBARÃO.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.913, DE 2-9-2022 - DESIGNA JOSEPH MODOLON FERNANDES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE TUBARÃO, a partir de 05/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.915, DE 2-9-2022 - DISPENSA HERMES LEITIS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE MAFRA, a partir de 05/09/2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 304, DE 30-8-2022 - EXONERA ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3158,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de Divisão, CJ-01, na Divisão de Reunião de Execuções e Convênios - DREC, a partir de 6-9-2022.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 307, DE 30-8-2022 - NOMEIA ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3158, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios - CORREC.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 310, DE 31-8-2022 - Declara vago, a partir de 2-9-2022, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, ocupado pelo servidor RAFAEL RODRIGUES MUNARI, matrícula n.º 4787, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 572, DE 30-8-2022 - DESIGNA ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3158, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Coordenadora, CJ-02, na Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios CORREC, a partir de 6-9-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 305, DE 30-8-2022 - Desvincula, a partir de 6-9-2022, da Divisão de Reunião de Execuções e Convênios (DREC), o cargo em comissão e as funções comissionadas. Desvincula, a partir de 6-9-2022, da Divisão de Reunião de Execuções e Convênios (DREC), vinculada à Secretaria de Execução e Precatórios (SEXEC), as Seções:Seção de Apoio à Execução e Conciliação.Seção de Execução Forçada e Convênios. Extingue, a partir de 6-9-2022, a Divisão de Reunião de Execuções e Convênios (DREC), vinculada à Secretaria de Execução e Precatórios(SEXEC). Cria, a partir de 6-9-2022, a Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC), vinculada à Secretaria de Execução e Precatórios (SEXEC). Vincula, a partir de 6-9-2022, as funções comissionadas dispostas no item I à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios(CORREC). Vincula, a partir da mesma data, à Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios (CORREC), as Seções relacionadas no item II.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 306, DE 30-8-2022 - Transforma, a partir de 6-9-2022, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, (CJ-01 em 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, CJ-02. Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I a Coordenadoria de Reunião de Execuções e Convênios - CORREC, a partir de 6-9-2022.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-9-2022 - Apostila que tendo em vista o teor da Informação SELEG/SATS n.º 236/2022 (marcador 22) e em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal (marcadores 8 e 18) e, ainda, o constante da Informação SELEG/SATS nº 100/2022, juntada ao marcador 3, torna-se sem efeito, somente em nome do servidor JAIRO LANZANOVA, matrícula n.º 2233, Analista Judiciário, Área Judiciária, lotado na Vara do Trabalho de Xanxerê, a apostila publicada no Boletim de Serviço nº 14/2006, de 6 a 20-7-2006, e disponibilizada na intranet em 21-7-2006, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-9-2022 - Apostila que tendo em vista o teor da Informação SELEG/SATS n.º 237/2022 (marcador 25) e em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal (marcadores 11 e 21) e, ainda, o constante da Informação SELEG/SATS nº 100/2022, juntada ao marcador 3, torna-se sem efeito, somente em nome do servidor JOSÉ CARLOS DE SOUZA, matrícula n.º 1317, Técnico Judiciário, Área Administrativa, servidor aposentado, a apostila publicada no Boletim de Serviço n.º 14/2006, de 6 a 20-7-2006, e disponibilizada na intranet em 21-7-2006, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 00-9-2022 - Comunicado de Substituição da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para o servidor, Joseph Modolon Fernandes, matrícula n.º 4527 , conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 198, DE 1º-9-2022 - Regulamenta as medidas de segurança necessárias para o funcionamento de instituições financeiras nas dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 199, DE 1º-9-2022 - Regulamenta a homenagem às unidades judiciárias e às empresas que mais realizarem acordos nas Semanas Nacionais da Conciliação e da Execução.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 555, DE 29-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor GUSTAVO DANIEL CASTIGLIONE DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula nº 4869, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Joinville, por prazo indeterminado, a partir de 29-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 556, DE 31-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Legislação - SELEG, por prazo indeterminado, a partir de 29-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 557, DE 31-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora THAIANA MARTINS MOREIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 4801, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, por prazo indeterminado, a partir de 29-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 573, DE 31-8-2022 - REMOVE, por motivo de saúde, FABIO BORGES DE ABREU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4041, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Secretaria de Comunicação Social - SECOM para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Florianópolis - CEJUSCFLN.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 574, DE 31-8-2022 - Lota JACQUELINE AMARAL, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3342, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - SEJUP. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 266, DE 29-8-2022 - Redistribui, a partir de 6-9-2022, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora CAMILA BALDUÍNO SOARES, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/90 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA na Vara do Trabalho de Fraiburgo e faz cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 183/2020, publicada no Diário Oficial da União em 5-6-2020. MTP - PORTARIA N.º 2.769, DE 5-9-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41). MTP - PORTARIA N.º 2.770, DE 5-9-2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n.º 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41). MTP - PORTARIA N.º 2.772, DE 5-9-2022 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 24, aprovada pela Portaria nº 1.066/2019. (Processo nº 19966.100255/2019-18). |
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DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL AFASTADO NA HIPÓTESE. Cumpre ao empregador demonstrar que a contaminação ocorreu em ambiente diverso do laboral ou que cumpriu com todas as medidas coletivas e individuais, economicamente viáveis e em conformidade com o estágio de conhecimento científico e tecnologias existentes, para evitar a contaminação pelo vírus causador da COVID-19. No caso dos autos, a ré alcançou êxito em afastar o nexo causal. Embora, de fato, não comprove a adoção, à época, de todas as diretrizes de segurança e prevenção à circulação do agente causador da COVID-19 no ambiente laboral, conforme a melhor técnica existente, em especial o fornecimento e exigência de uso de respiradores faciais, teve sucesso em evidenciar que a contaminação teria ocorrido fora do trabalho, uma vez que a obreira usufruiu de férias no período que abrangeu a provável data de contaminação, de incubação do vírus e de início dos sintomas. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001111-12.2021.5.12.0038. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 15/08/2022. |
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ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESENÇA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, MAS AUSENTE A CULPA DA EMPRESA. Evidenciado nos autos que o acidente sofrido pelo autor decorreu de uma fatalidade, já que ausente normativo descumprido pela ré, notadamente no que tange ao fornecimento de segurança ou à adoção de medida que a empresa pudesse ter adotado suficientes para impedir o acidente. Tratando-se o acidente de evento imprevisível, não há compelir o empregador a qualquer dever de reparação. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000384-76.2019.5.12.0053. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 17/08/2022. |
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UBERIZAÇÃO E RELAÇÕES DE TRABALHO – POSICIONAMENTO ADOTADO NO BRASIL E NO MUNDO LOIOLA, Ana Clara Bezerra, GUARDIA, Giovanna Sarmento Della. Uberização e relações de trabalho - posicionamento adotado no brasil e no mundo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 79-94, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |