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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.010, DE 6-9-2022 - Dispensa ANDREA D´ONOFRIO PAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 07/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.012, DE 6-9-2022 - Designa ANDREA D´ ONOFRIO PAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.015, DE 6-9-2022 - Dispensa EDUARDO NASCIMENTO SANTIAGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 09/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.017, DE 6-9-2022 - Dispensa MATHEUS DE SOUZA ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 09/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.019, DE 6-9-2022 - Designa MATHEUS DE SOUZA ARAUJO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.021, DE 6-9-2022 - Designa EDUARDO NASCIMENTO SANTIAGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE NAVEGANTES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.023, DE 6-9-2022 - Designa LIVIA SIGULO FREIRE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.025, DE 6-9-2022 - Designa SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.030, DE 6-9-2022 - Dispensa ANTONIO CELIO RAITZ DE LIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 09/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.032, DE 6-9-2022 - Dispensa PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.046, DE 6-9-2022 - Designa PAULO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 4ª VT DE BLUMENAU, a partir de 08/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 311, DE 1º-9-2022 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, RONY CARLOS BRAGA OLIVEIRA, classificado em 75º lugar na lista geral de aprovados para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./DIGER/COF - CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE 6-9-2022 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 31-08-2022. |
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A obtenção de novo emprego durante o período da estabilidade provisória não afasta ou limita a condenação indenizatória, na medida em que não há que se falar em convalidação da ilicitude da dispensa anterior. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000141-06.2022.5.12.0061. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 15/08/2022. |
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RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO. Reconhecida em juízo a dispensa indireta do trabalhador em razão de falta grave do empregador, que fulmina a fidúcia do liame empregatício e inviabiliza sua continuidade, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sendo a penalidade em tela afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes do TST nesse sentido. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000362-61.2021.5.12.0016. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 11/08/2022. |
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O DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE “ROUBA FUTURO”: DANO EXISTENCIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO RODRIGUES, Elaine Barbosa. O dano extrapatrimonial que “rouba futuro”: dano existencial em decorrência de acidente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 111-143, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |