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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.109, DE 9-9-2022 - Designa MARLETE APARECIDA SAVOLDI RADIN, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE CONCÓRDIA, a partir de 12/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.111, DE 9-9-2022 - Dispensa CLOVIS MIGUEL MASSIGNANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 10/09/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.113, DE 9-9-2022 - Designa EGIDIO GENEZIO LIMBERGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 12/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.128, DE 9-9-2022 - Designa CLOVIS MIGUEL MASSIGNANI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 12/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.130, DE 9-9-2022 - Dispensa EGIDIO GENEZIO LIMBERGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 10/09/2022. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/DIFTAG - APOSTILA DE 5-9-2022 - Torna público que no mês de julho de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, ao servidor ANTONIO CARLOS BESSA FERREIRA, matrícula n.º 7181, e à servidora PRISCILA SILVEIRA, matrícula n.º 3374, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/DIFTAG - APOSTILA DE 5-9-2022 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de agosto de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 117, DE 9-9-2022 - Torna sem efeito a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG n.º 114/2022, concernente ao Exmo Juiz do Trabalho Substituto FABRICIO ZANATTA e ao Exmo Juiz do Trabalho Substituto CARLOS APARECIDO ZARDO.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 118, DE 9-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto CARLOS APARECIDO ZARDO para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 4ª VT de Chapecó, de 26 de setembro de 2022 a 29 de setembro de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial, conforme PROAD n.º 1100/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 119, DE 9-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, VT de São Bento do Sul, em 13 de setembro de 2022, Cumulativamente e de Forma Telepresencial , em virtude das férias do Ex.mo Juiz Titular da Unidade e do afastamento do Ex.mo Juiz Substituto, conforme PROAD n.º 3627/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 120, DE 12-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA como responsável na 4ª VT de Criciúma, em 12 de setembro de 2022, Cumulativamente , conforme PROAD n.º 3624-2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 121, DE 12-9-2022 - Designa a Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira para responder, cumulativamente, pela 4 VT de Criciúma em 13 de setembro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 200, DE 12-9-2022 - Dispõe sobre a movimentação processual decorrente da transferência da sede da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Município de Itapema -SC. |
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CSJT/GP/SG/PES - ATO N.º 135, DE 9-9-2022 - Altera a composição do Comitê Nacional de Gestão de Pessoas por Competências. CSJT/GP/SG - ATO N.º 139, DE 9-9-2022 - Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de setembro de 2022, a título de indenização de transporte, de que tratam as Resoluções CSJT n.ºs 10 e 11/2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 11, DE 15-12-2005 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n. 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho. CSJT - RESOLUÇÃO N.º 345, DE 26-8-2022 - Acresce os parágrafos 3º e 4º ao art. 1º da Resolução CSJT n.º 11/2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da Justiça do Trabalho. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 314, DE 8-9-2022 - Redistribui, a partir de 13-9-2022, o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado pelo servidor FÁBIO DE CARVALHO, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em reciprocidade com 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. |
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AGRAVO INTERNO. LIMINAR INDEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARGUMENTO FUNDAMENTADO EM PRESUNÇÃO. É mantida a decisão liminar na parte que não foi cassada em juízo de retratação e, bem como, este se o normativo de natureza técnica que fundamenta o ato coator foi atualizado, estabelecendo novo parâmetro para a caracterização do esquema vacinal primário completo contra o coronavírus, e se somente é estabelecida obrigação, em razão da convocação da empregada gestante para comparecer na empresa, correspondente à condição de trabalho no estrito limite do que foi pactuado na cláusula do instrumento coletivo. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000559-30.2022.5.12.0000. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 31/08/2022. |
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CNJ/SG - PORTARIA N.º 40, DE 9-9-2022 - Altera o anexo da Portaria n.º 69/2021, que estabelece o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (PDTIC.CNJ) para o período de 2021 a 2022. CNJ - PORTARIA N.º 475, DE 12-9-2022 - Altera a Resolução CNJ n.º 233/2016, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 135, DE 12-9-2022 - Recomenda aos magistrados que, sempre que possível, realizem a oitiva do órgão de defesa da concorrência, em especial a sua Procuradoria Federal Especializada, antes de concederem tutelas de urgência relacionadas a processos administrativos em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), assim minimizando efeitos danosos decorrentes de eventual abuso do direito de demandar. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 136, DE 12-9-2022 - Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham projetos permanentes de visitas periódicas de membros do Judiciário a instituições públicas de ensino. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 787, DE 8-9-2022 - Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia no âmbito do Supremo Tribunal Federal. |
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Empresas e casos de violência doméstica envolvendo funcionárias. Marília Golfieri Angella Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |