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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.218, DE 13-9-2022 - DESIGNA ALESSANDRA PISKE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 14/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.226, DE 13-9-2022 - DISPENSA KEILA CRISTINA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 14/09/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.230, DE 13-9-2022 - DESIGNA KEILA CRISTINA FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ªVT DE JOINVILLE, a partir de 14/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 321, DE 13-9-2022 - Torna sem efeito a nomeação de GUSTAVO KNAESEL HOFFMANN contida no Ato n.º SGP 312, de 5-9-2022, disponibilizado em 6-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 8-9-2022, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 322, DE 13-9-2022 - Torna Pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, VICTÓRIA MENNA BARRETO OLIVEIRA, classificada em 74º lugar na lista geral de aprovados para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 323, DE 13-9-2022 - Torna Pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, GABRIEL BAUER NOVASKI, classificado em 76º lugar na lista geral de aprovados para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 328, DE 14-9-2022 - Nomeia os candidatos habilitados no Concurso Público, Edital nº 01/2017, relacionados, para exercerem o cargo de Analista Judiciário,Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 329 DE 14-9-2022 - Nomeia os candidatos e as candidatas habilitados(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, relacionados(as), para exercerem o cargo de Analista Judiciário(a), Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 330 DE 14-9-2022 - Nomeia o candidato e as candidatas habilitado(as) no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, relacionado(as), para exercerem o cargo de Técnico Judiciário(a), Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme Dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 331, DE 14-9-2022 - Exonera as servidoras MARIA LINDLEY HOPPE, matrícula n.º 4533 e ROSANA CELIA DA SILVA CARVALHO, matrícula n.º 4507, dos respectivos cargos em comissão, na 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 15-9-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 332, DE 14-9-2022 - Dispensa os servidores e a servidora relacionados(a) das funções comissionadas, a partir de 15-9-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 335, DE 14-9-2022 - Exonera os servidores ALLAN ROSSI TEIXEIRA SILVA, matrícula n.º 4917, e IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, matrícula n.º 4124 dos respectivos cargos em comissão, a partir de 15-9-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 336 DE 14-9-2022 - Designa os servidores FERNANDO VANZIN DE GASPERI, matrícula n.º 4698, e SAMUEL FERREIRA BATISTA, matrícula n.º 4712, para exercerem funções comissionadas na Vara do Trabalho de Itapema, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 337, DE 14-9-2022 - Nomeia os servidores ALLAN ROSSI TEIXEIRA SILVA, matrícula n.º 4917, e IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, matrícula n.º 4124, para exercerem cargos comissionados na Vara do Trabalho de Itapema, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 601, DE 14-9-2022 - Designa os servidores ALLAN ROSSI TEIXEIRA SILVA, matrícula n.º 4917, e IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, matrícula n.º 4124, para responderem pelos cargos em comissão, conforme quadro a seguir, a partir de 15-9-2022 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 333, DE 14-9-2022 - Desvincula, a partir de 15-9-2022, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, os cargos em comissão e as funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 339, DE 14-9-2022 - Desvincula, a partir de 15-9-2022, o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, e o Vincula, a partir da mesma data, à 4ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 14-9-2022 - Apostila que o cargo em comissão de Assessora de Juiz Substituto, CJ-01, vinculado à 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, ocupado, nesta data, pela servidora relacionada, passa a ser vinculado à 4ª Vara do Trabalho de Criciúma, a partir de 15-9-2022, tendo em vista o disposto no Ato PRESI n.º 339/2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 14-9-2022 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, torna-se sem efeito a apostila datada de 13-7-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 14/06, de 6 a 20-7-2006, disponibilizado na INTRANET em 21-7-2006, em nome da servidora aposentada relacionada, matrícula n.º 206, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 14-9-2022 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, tornam-se sem efeito as apostilas anteriormente publicadas em nome da servidora aposentada relacionada, no que diz respeito à incorporação de quintos, fazendo jus à incorporar as parcelas descritas aos seus proventos, nos termos do art. 3º Lei nº 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 122, DE 13-9-2022 - Designa a Exmª. Sr.ª Juíza do Trabalho Substituta, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: HERIKA MACHADO DA SILVEIRA CECATTO, 1ª VT de Lages, em 23 de setembro de 2022, em 16 de setembro de 2022, e em 30 de setembro de 2022, Cumulativamente.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 587, DE 8-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora JULIANA DE BITENCOURT VAILATI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3507, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, por prazo indeterminado, a partir de 6-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 589, DE 8-9-2022 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora TAINARA BERTOLINE SAMPAIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula nº 4864, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 108/2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 590, DE 9-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora PATRÍCIA JAHNKE KRUGER, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Rio do Sul - SEGECEMRSU, por prazo indeterminado, a partir de 17-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 591, DE 9-9-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor SÉRGIO ERNESTO BAUMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1788, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período compreendido entre 1º-9-2022 e 31-8-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 598, DE 14-9-2022 - Remove CAROLINA DE SOUSA DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4075, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para o Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Criciúma, a partir de 15-9-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 599, DE 14-9-2022 - Remove, a pedido, os servidores IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, matrícula n.º 4124, ALLAN ROSSI TEIXEIRA SILVA, matrícula n.º 4917, e a servidora CAROLINE LEIVAS BORGES, matrícula n.º 4549, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 600, DE 14-9-2022 - Remove os servidores FERNANDO VANZIN DE GASPERI, matrícula n.º 4698, e SAMUEL FERREIRA BATISTA, matrícula n.º 4712, as servidoras MARIA LINDLEY HOPPE, matrícula n.º 4533, e ROSANA CELIA DA SILVA CARVALHO, MATRÍCULA 4507, a partir de 15-9-2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 602, DE 14-9-2022 - Remove DANIELE TIEMI CHIYODA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4149, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma para a 4ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 15-9-2022. |
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MTP/INSS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 137, DE 14-9-2022 - Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, que "Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social". |
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TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E FRAUDE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TST NO TEMA REPETITIVO N. 18. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Considerando as alegações de irregularidades e fraude na terceirização de serviços veiculadas pelo autor na peça de ingresso, aplicável ao caso a tese jurídica fixada pelo TST no Tema Repetitivo n. 18 relativamente ao litisconsórcio necessário, devendo figurar no polo passivo da ação tanto o empregador direto quanto a empresa tomadora dos serviços. Cabe ao postulante a emenda da inicial para inclusão do empregador no polo passivo e dedução das pretensões correspondentes, sob pena de extinção do processo, em observância ao disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000269-04.2021.5.12.0015. |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONITOR. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SDI-I DO TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (TEMA REPETITIVO N. 16). O labor como monitor em atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação provisória, expõe o trabalhador ao risco de violência física nas atividades profissionais e autoriza o reconhecimento do direito à percepção de adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT, aplicando-se ao caso, por analogia, a tese jurídica fixada pela SDI-I do TST no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema Repetitivo n. 16). Ac. 1ª Câmara Proc. 0000699-74.2021.5.12.0008. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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Cabe ao árbitro decidir viabilidade de arbitragem com empresa falida, diz STJ. Danilo Vital Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |