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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.566, DE 21-9-2022 - Dispensa SERGIO LUIZ RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/09/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.568, DE 21-9-2022 - Dispensa CRISTIANO AUGUSTO RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/09/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.570, DE 21-9-2022 - Dispensa JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/09/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.587, DE 21-9-2022 - Designa CRISTIANO AUGUSTO RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.589, DE 21-9-2022 - Designa SERGIO LUIZ RIBEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.591, DE 21-9-2022 - Designa JULIANA CRISTINA ANDRADE DE MELO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 22/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 358, DE 21-9-2022 - Nomeia EDUARDO RAMIREZ, candidato habilitado em Concurso Público, na forma do disposto nos itens 6.1.2 e 6.1.3 do Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo de Gustavo Carlos Roman, para ter exercício na Vara do Trabalho de Joaçaba. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 363, DE 22-9-2022 - Concede progressão funcional ao ex-servidor FABIO DE CARVALHO, matrícula n.º 4392, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 19-09-2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 39, DE 22-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Itapema, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 40, DE 22-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes - COJUPE, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 41, DE 22-9-2022 - Comunicado que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CODEP, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 42, DE 22-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Itapema, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 43, DE 22-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Coordenadoria de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias (COAJ), nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 44, DE 22-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Secretaria de Gestão Estratégica - SEGEST, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 126, DE 3-5-2022 - Institui o Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização). TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 127, DE 3-5-2022 - Designa os membros do Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização) de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 204, DE 21-9-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 126/2022, que institui o Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização). TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 205, DE 21-9-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 127/2022, que designou os membros do Comitê Gestor do Projeto de Equalização (CG-Equalização) de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 624, DE 21-9-2022 - Altera a composição do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão, instituído pela Portaria PRESI n.º 206/2022. |
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CSJT/GP/SG/SGPES - ATO N.º 151, DE 21-9-2022 - Institui a Comissão Executiva Nacional do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/CODEFAT - RESOLUÇÃO N.º 957, DE 21-9-2022 - Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei n.º 7.998/1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar n.º 150/2015 e da Lei n.º 10.779/2003. |
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PRINTS DE CONVERSAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. DIREITO À DESCONEXÃO. DANOS MORAIS. A impugnação formal das conversas de aplicativo de mensagens, sem impugnação específica do seu conteúdo, torna verdadeiro o seu teor, tendo-se por verdadeiros os fatos ali demonstrados, em especial a cobrança desmedida à obreira pelo cumprimento de metas, a qual se agrava por ter sido realizada durante dia de repouso semanal, violando o direito da trabalhadora à desconexão. Sendo impugnados pelo empregador, mas apenas quanto à forma, não há como desprezar o conteúdo das conversas, razão pela qual deve ser reconhecida a validade dos prints de conversas, mantendo-se a sentença de 1º grau. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000612-73.2021.5.12.0023. |
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ÓCIO FORÇADO. DANO MORAL. A empregada colocada em "ócio forçado" pelo empregador, sem qualquer justificativa plausível, sofre violação dos bens tutelados no art. 5º, X, da CF/88 e no art. 223-C da CLT. O dano, nessas situações, caracteriza-se como in re ipsa, autorizando a consequente reparação extrapatrimonial. Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000847-43.2020.5.12.0001. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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Jornada semanal de 4 dias: adoção requer planejamento e adequação cultural. Cassiano D'Angelo Braz Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |