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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.606, DE 22-9-2022 - DESIGNA RICARDO AUGUSTO LUCAS VAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 22/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.612, DE 22-9-2022 - DESIGNA TITO LIVIO LEIRIA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 23/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.626, DE 22-9-2022 - DISPENSA CAMILA ZIBETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C,padrão 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 ,na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 23/09/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.628, DE 22-9-2022 - DESIGNA CAMILA ZIBETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 12, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 4ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 23/09/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 164.630, DE 22-9-2022 - DISPENSA LUCIA MARIA ANDRADE DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 1ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 23/09/2022. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 342, DE 15-9-2022 - EXONERA GABRIELA MANENTI RONSANI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4221, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 26-9-2022. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 343, DE 15-9-2022 - NOMEIA DANIELE ALVES SCHNOOR, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula nº 4500, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Varado Trabalho de Itajaí. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 348, DE 20-9-2022 - DESIGNA GABRIELA MANENTI RONSANI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4221, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer pela função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Itajaí. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 349, DE 20-9-2022 - Exonera CARLOS MARIO EASTMAN, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Serviço, CJ-01, no Serviço de Apoio à Governança de TIC - SAGTIC, a partir de 26-9-2022. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 352, DE 20-9-2022 - Nomeia CARLOS MARIO EASTMAN, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1428, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, CJ-02, na Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC GOVTIC. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 359, DE 21-9-2022 - EXONERA CARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDÃO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4401, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 26-9-2022. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 360, DE 21-9-2022 - DISPENSA o servidor DANIEL TOMASELL, matrícula n.º 2904, e servidora GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, matrícula n.º 3536, das respectivas funções comissionadas, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 26-9-2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP/CODEP - ATO N.º 361, DE 21-9-2022 - Designa DANIEL TOMASELLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2904, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 362, DE 21-9-2022 - Nomeia o servidor CARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDÃO, matrícula n.º 4401, e servidora GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, matrícula n.º 3536, para exercerem cargos em comissão, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 364, DE 22-9-2022 - Torna sem efeito a nomeação de MARCELO FRAZÃO DE MORAES, contida no Ato SGP n.º 329/2022, disponibilizado em 14-9-2022 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 15-9-2022, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 365, DE 22-9-2022 - Nomeia MARIA LUÍSA REICHERT, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de João da Cruz Ramos Filho, para ter exercício na Vara do Trabalho de Caçador. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 609, DE 15-9-2022 - DESIGNA DANIELE ALVES SCHNOOR, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula nº 4500, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, a partir de 26-9-2022 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 625, DE 21-9-2022 - Designa o servidor CARLOS EDUARDO CAVALIERI BRANDÃO, matrícula n.º 4401, e servidora GABRIELA DE ARAUJO ALBUQUERQUE, matrícula n.º 4401, para responderem pelos cargos em comissão, conforme quadro a seguir, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 26-9-2022 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 350, DE 20-9-2022 - Desvincula, a partir de 26-9-2022, do Serviço de Apoio à Governança de TIC (SAGTIC), o cargo em comissão e as funções comissionadas. Desvincula, a partir de 26-9-2022, do Serviço de Apoio à Governança de TIC (SAGTIC), vinculado à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC), os Setores a seguir: Escritório de Apoio às Aquisições e Contratos de TIC; Escritório de Apoio a Projetos de TIC. Extingue, a partir de 26-9-2022, o Serviço de Apoio à Governança de TIC (SAGTIC), vinculado à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Cria, a partir de 26-9-2022, a Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (GOVTIC), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC). Vincula, a partir de 26-9-2022, as funções comissionadas dispostas no item I à Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (GOVTIC). Vincula, a partir da mesma data, à Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC (GOVTIC), os Setores abaixo relacionados: Escritório de Apoio às Aquisições e Contratos de TIC; Escritório de Apoio a Projetos de TIC. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 351, DE 20-9-2022 - Transforma, a partir de 26-9-2022, 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Serviço, CJ-01 em 1 (um) cargo em comissão de Coordenador, CJ-02 conforme quadros a seguir: II - Vincula o cargo em comissão decorrente da transformação de que trata o item I à Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC - GOVTIC, a partir de 26-9-2022. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 23-9-2022 - Torna-se sem efeito as apostilas datadas de 20-4-2006, publicadas no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, em nome da servidora aposentada TANIA REGINA KOHLER KLABUNDE, matrícula 452, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 23-9-2022 - Torna sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, apenas em nome da servidora aposentada ROSEMARY BASTOS GUTIERREZ CORDEIRO, matricula n.º 1183, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 23-9-2022 - Torna sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, em nome da servidora aposentada SANDRA MARA DA SILVA, matrícula n.º 231, nos termos que dispõe. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 45, DE 20-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Timbó, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 46, DE 20-9-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados - SEGECEM de Criciúma, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 125, DE 23-9-2022 - Designa o Juiz do Trabalho FABRICIO ZANATTA, para responder pela 1ª VT de Itajaí, de 28 de setembro de 2022 a 13 de outubro de 2022. TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 126, DE 23-9-2022 - Designa a Juíza do Trabalho ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD, para responder pela 1ª VT de Itajaí, de 14 de outubro de 2022 a 17 de outubro de 2022. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 206, DE 25-4-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 206, DE 21-9-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Ângela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para responder pela 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, de forma cumulativa e telepresencial, em razão do afastamento da Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta lotada na Unidade e das férias do Ex.mo Juiz Titular, no período de 21 a 25 de setembro de 2022. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 608, DE 15-9-2022 - Remove, a pedido, as servidoras GABRIELA MANENTI RONSANI, matrícula n.º 4221, DANIELE ALVES SCHNOOR, matrícula n.º 4500, a partir de 26-9-2022, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 610, DE 16-9-2022 - Remove, a pedido, LUCIANA GOMIDES BORGES MARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 7075, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes (COJUPE), a partir de 26-9-2022. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 626, DE 22-9-2022 - Institui o Subcomitê do SIGEO-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 627, DE 22-9-2022 - Designa os membros do Subcomitê do SIGEO-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. O Código de Processo Civil de 2015, conquanto tenha mantido a previsão de impenhorabilidade dos rendimentos de salários, expressamente excetuou, no § 2º do art. 833, que o benefício não se aplicaria "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o que inclui as verbas de caráter alimentar reconhecidas como devidas em sentença condenatória trabalhista. Modificação da OJ 153 da SDI-1 do TST. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0001221-91.2022.5.12.0000. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 31/08/2022. VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 833 , X , do CPC ). Na espécie, o bloqueio do numerário ocorreu na conta corrente do devedor, o que não se equipara à poupança, tratando-se, ainda, de valores circulantes em conta (indenização securitária), que não dizem com verba salarial, de natureza alimentar. Ac. 1ª Câmara Proc. 0345200-84.2007.5.12.0055. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 30/08/2022. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovado nos autos que o bem penhorado decorre de desdobramento de imóvel transferido a dois irmãos por seus genitores, e que, embora não individualizada a propriedade dos dois lotes, cada irmão exerceu a posse e administração de apenas um, não pode a dívida trabalhista de um deles afetar a propriedade do outro, mormente quando constitui tal imóvel bem de família. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000057-58.2022.5.12.0011. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 22/08/2022. INCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser incluída no polo passivo da execução, ex-esposa de sócio executado, a fim de responder com seu patrimônio pessoal, sendo irrelevante a circunstância de que ela esteve casada com o executado à época da vigência do contrato de trabalho da exequente. Os bens que anteriormente pertenciam ao casal, agora integram o patrimônio individual de cada ex-cônjuge, não se podendo falar em meação do executado, tampouco responder, a agravada, com o patrimônio próprio, sobre dívidas que não contraiu e nenhuma relação possui com a causa. Ac. 1ª Câmara Proc. 0074400-26.1997.5.12.0003. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 30/08/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 339, DE 14-9-2022 (RETIFICAÇÃO) - Altera a Portaria CNJ n.º 211/2021, que dispõe sobre o Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD). CNJ - PORTARIA N.º 343, DE 19-9-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 242/2022, que regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 476, DE 22-9-2022 - Altera a Resolução CNJ n.75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. |
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DAMBRÓS, Nirsan Grillo Gomes, Ó, Juliete Lima do. A ascensão da economia de plataforma na era da informação e seus efeitos sobre o trabalho: flexibilização, precarização e repercussões do trabalho uberizado em portugal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 309-358, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/COJUPE Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |