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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.078, DE 22-3-2023 - DISPENSA LINDA DAIMOND ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade , classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 03/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.327, DE 28-3-2023 - DESIGNA RODOLFO MONTE SOARES TOJAL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.349, DE 28-3-2023 - DESIGNA CAROLINA AGOSTINI RIZZATO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.480, DE 30-3-2023 - DESIGNA SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.486, DE 30-3-2023 - DESIGNA DIOGO LUIS MEIRELES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.501, DE 30-3-2023 - DESIGNA ELISTELMA LEONARDO DOMINGOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.503, DE 30-3-2023 - DESIGNA GEREMIAS FERNANDES IRASSOQUE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE JOINVILLE, a partir de 30/03/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.640, DE 10-3-2023 - DISPENSA ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 03/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.642, DE 10-3-2023 - DESIGNA DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 137, DE 15-3-2023 - EXONERA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 3-4-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 138, DE 15-3-2023 - DISPENSA MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3778, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 3-4-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 139, DE 15-3-2023 - DESIGNA CARLOS ANDRE DE AZEVEDO LOPES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula nº 3629, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 140, DE 15-3-2023 - NOMEIA MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3778, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 153, DE 22-3-2023 - EXONERA ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3707, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 3-4-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 154, DE 22-3-2023 - DISPENSA ANGELA ALBINO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 924, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 3-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 155, DE 22-3-2023 - NOMEIA ANGELA ALBINO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 924, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 179, DE 29-3-2023 - CONCEDE APOSENTADORIA a MARI REGINA HAJDASZ NICKELLE, matrícula n.º 2241, no cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração e paridade, fundamentada no artigo 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103/2019.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 180, DE 29-3-2023 - DISPENSA MARI REGINA HAJDASZ NICKELLE Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 2241, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 179/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 245, DE 15-3-2023 - DESIGNA MARTA CRISTINA FERMINANN DE NOVAIS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3778, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora, CJ-02, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, a partir de 3-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 259, DE 22-3-2023 - DESIGNA ANGELA ALBINO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 924, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 3-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 185, DE 30-3-2023 - Retifica o Ato CODAP n.º 176/2023, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-3-2023, considerando-se publicado no dia 30-3-2023, que concedeu progressão ao servidor NEIMER BOSCO FILIPIN Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, para onde consta: "CLASSE B, PADRÃO 1", fazer constar: "CLASSE B, PADRÃO 10".
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 31-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, tornam-se sem efeito as apostilas anteriormente publicadas em nome da servidora aposentada MARIA DA GRACA DIAS ORTIZ, matrícula n.º 748, no que diz respeito à incorporação de quintos, fazendo jus à incorporar as parcelas descritas aos seus proventos, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 31-3-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste, fica tornada sem efeito a apostila datada de 23-9-2022, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 23-9-2022 e considerada publicada em 26-9-2022, em nome da servidora TANIA REGINA KOHLER KLABUNDE.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 7, DE 17-1-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA N.º 50, DE 30-3-2023 - Altera Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 07/2023 que dispõe sobre a realização de teletrabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 51, DE 30-3-2023 - Designa os membros do Subcomitê do Teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 52, DE 30-3-2023 - Designa os membros Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 86, DE 30-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCOS HENRIQUE BEZERRA CABRAL, 3ª VT de Chapecó, de 03 de abril de 2023 a 04 de abril de 2023, De Forma Telepresencial. Para pautas de processos com impedimento da Juíza Titular, conforme PROAD n.º 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 87, DE 30-3-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LILIAN PIOVESAN PONSSONI, 3ª VT de Chapecó, de 10 de abril de 2023 a 13 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial. Para realização de duas pautas, conforme PROAD n.º 213/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 88, DE 30-3-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: DANIEL CARVALHO MARTINS, 3ª Vt de Chapecó, de 19 de abril de 2023 a 25 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial. Para realização de duas pautas, conforme PROAD n.º 213/2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 258, DE 22-3-2023 - Remove, a pedido, ANGELA ALBINO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 924, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini para a 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, a partir de 3-4-2023.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 273, DE 30-3-2023 - Altera a Portaria PRESI n.º 681, de 5 de outubro de 2022, que institui o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 681, DE 5-10-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Grupo de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT/SG/SECMAT - ATO N.º 1, DE 16-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras da Prova Objetiva Seletiva, da Prova Escrita Discursiva, da Prova Prática de Sentença e da Prova Oral, da Comissão de Heteroidentificação para Avaliação dos Candidatos Autodeclarados Negros e da Comissão Multiprofissional para avaliação dos Candidatos com Deficiência, do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. CSJT/SG/SECMAT - ATO N.º 1, DE 16-12-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras da Prova Objetiva Seletiva, da Prova Escrita Discursiva, da Prova Prática de Sentença e da Prova Oral, da Comissão de Heteroidentificação para Avaliação dos Candidatos Autodeclarados Negros e da Comissão Multiprofissional para avaliação dos Candidatos com Deficiência, do II Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 181, DE 28-3-2023 - Redistribui, a partir de 3-4-2023, o cargo efetivo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial a de Justiça Avaliadora Federal, ocupado pela servidora LUCIANA PISA QUEIROZ DE ALMEIDA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em reciprocidade com o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocupado por DIOGO GIGANTE MAGALHÃES, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. LOTA DIOGO GIGANTE MAGALHÃES no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Joinville. Faz Cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 220, de 24-7-2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 31-7-2019. PR- DECRETO N.º 11.461, DE 31-3-2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei n.º 14.133/2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. PR- DECRETO N.º 11.462, DE 31-3-2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei n.º 14.133/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.167, DE 31-3-2023 - Altera a Lei n.º 14.133/2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei n.º 8.666/1993, da Lei n.º 10.520/2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/2011. |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE ASSUME CONTORNOS DE DEFINITIVIDADE. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão judicial que pronuncia a incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir questões relativas aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais assume contornos de definitividade e, nesse contexto, é passível de recurso imediato. Provimento que se dá ao agravo de instrumento para destrancar o agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO FORMULADO PELA ADVOGADA DESTITUÍDA PELA PARTE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. CONTROVÉRSIA INSTAURADA QUE SOMENTE PODE SER SOLUCIONADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários advocatícios deferidos na decisão judicial condenatória (sentença ou acórdão) decorrem da sucumbência. São de titularidade do advogado da parte vencedora, independentemente de previsão contratual, e podem ser executados nos próprios autos da ação judicial em que foram fixados. É o que se depreende da leitura dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94. Contudo, tratando-se de pedido de reserva formulado pela advogada destituída dos autos, em que há revogação de mandato e constituição de novos procuradores, e havendo controvérsia sobre a quem deve ser paga a verba honorária e em que proporção (quinhão), a relação litigiosa somente pode ser solucionada pelas vias ordinárias, em ação judicial autônoma, para a qual esta Especializada não possui lastro competência (inteligência da Súmula nº 363 do STJ). Ac. 6ª Câmara Proc. 0000401-93.2019.5.12.0027. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 04/03/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGUNDA EXECUTADA REQUER INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DA PRIMEIRA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE. ART. 18 DO CPC. Nos termos do art. 18 do CPC, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Desta forma, a segunda executada não tem legitimidade para pleitear a inclusão no polo passivo de empresa pertencente ao grupo econômico da primeira executada, pois esta faculdade diz respeito a direito do exequente, que é o único legítimo para tal requerimento. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000558-96.2019.5.12.0017. Rel |
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CNJ - PORTARIA N.º 81, DE 29-3-2023 - Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e o prazo para submissão de práticas concorrentes ao Prêmio Innovare - ano 2023. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 494, DE 27-3-2023 - Altera a Resolução CNJ n.º 416/2021, que instituiu o Prêmio “Juízo Verde”. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 495, DE 29-3-2023 - Altera o § 3º do art. 5º da Resolução CNJ n.º 294/2019, que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Cálculo da aposentadoria por por incapacidade permanente não-acidentária. Lucas nascimento Ferreira Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |