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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.020, DE 21-3-2023 - DISPENSA ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 10/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.461, DE 30-3-2023 - DESIGNA LINDA DAIMOND ANDRADE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.524, DE 3-4-2023 - DESIGNA ELIZABETE TASSINARI TURRI DOMBROWSKI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 2ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 03/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.526, DE 3-4-2023 - DISPENSA ADRIANO NEUMAR NARDI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.532, DE 3-4-2023 - DISPENSA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.534, DE 3-4-2023 - DESIGNA SORAIA MORITZ MULLER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.536, DE 3-4-2023 - DISPENSA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.538, DE 3-4-2023 - DESIGNA MARCOS DEININGER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 04/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 29, DE 3-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho mencionada para atuar junto à Seção Especializada, na data indicada: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT, Seção Especializada 1, em 17 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 4549/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 89, DE 3-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto mencionado para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, VT de Imbituba, de 13 de abril de 2023 a 14 de abril de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 254, DE 21-3-2023 - REMOVE, a pedido, ISAAC DE SOUZA SOUTO LOBO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 5030, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul para a Coordenadoria de Pagamento, a partir de 10-4-2023. |
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PR - DECRETO N.º 11.473, DE 6-4-2023 - Altera o Decreto n.º 9.579/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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SAÚDE CAIXA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO. O rol da ANS tem caráter de garantia básica, motivo pelo qual deve ser analisado, de forma individualizada, qual o procedimento necessário e potencialmente mais eficaz para cada paciente, o que cabe ao médico, profissional de saúde habilitado para tal. Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não deve prevalecer a negativa de cobertura do procedimento. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000478-10.2022.5.12.0056. Rel |
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Para evitar distorções, STJ autoriza tribunal a alterar condenação em honorários.
Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |