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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH ATO Nº 170.610, DE 11-4-2023 -DESIGNA LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ARARANGUÁ.
TRT12ª R./AARH ATO Nº 170.612, DE 11-4-2023 - DISPENSA RICARDO AUGUSTO LUCAS VAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 12/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH ATO Nº 170614, DE 11-4-2023 - DESIGNA ELISA WILDEMBERG CAMPOS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 12/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH ATO Nº 170.624, DE 11-4-2023 - DISPENSA LUCIANA LUSINETE NUNES BARBOSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 13/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH ATO Nº 170.626, DE 11-4-2023 - DISPENSA MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE ARARANGUÁ, a partir de 13/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH ATO Nº 170628, DE 11-4-2023 - DESIGNA MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE ARARANGUÁ.
TRT 12ª R./SGP/COGEF ATO Nº 190, DE 3-4-2023 - DISPENSA VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 5015, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe da Seção de Riscos e integridade - FC-05, na Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional, a partir de 3-4-2023. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./GP - ATO Nº 189, DE 3-4-2023 - Declara vago, a partir de 3-4-2023, o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, ocupado pela servidora VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, matrícula n.º 5015, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - ATO Nº 195, DE 11-4-2023 - Prorroga a requisição do servidor EDUARDO FLORÊNCIO, Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 13, matrícula n.º 2965, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para exercício junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, até 13-10-2023.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA Nº 280, DE 10-4-2023 -Lota o servidor FLAVIO KRETZER, matrícula n.º 1777, e a servidora ROSANGELA MARIA ANSELMO, matrícula n.º 1664, a partir desta data, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP- PORTARIA SEAP Nº 54, DE 11-4-2023 -Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Laís Manica, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, para atuar no processo n.º 0000970-93.2022.5.12.0058, originário da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de suspeição do Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto no exercício da titularidade da Unidade, conforme PROAD n.º 4792/2023.
TRT12ª R./SEAP/NUMAG PORTARIA Nº 97, DE 11- 4- 2023 -Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO DA SILVA, 2ª VT de Rio do Sul, de 19 de abril de 2023 a 30 de abril de 2023, Cumulativamente e de Forma Telepresencial conforme PROAD n.º 214/2023. |
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PR - DECRETO N.º 11.489, DE 12-4-203 - Altera o Decreto n.º 7.724/2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. |
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EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PARTICULARIDADE ACERCA DO DIES A QUO. A prescrição pressupõe a inércia da parte, no caso, a ausência da realização de ato tendente a buscar a execução da sentença coletiva. Tendo o Sindicato, como legitimado concorrente, iniciado a execução da sentença, há a interrupção da prescrição (art. 202, I, c/c art. 203 do CC), que perdura até a individualização dos beneficiários daquela substituição na execução coletiva. A partir de então, pode ser constatada inércia do exequente individual não incluído entre os beneficiários. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000453-06.2022.5.12.0053. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 20/03/2023. |
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SILVEIRA, Douglas Cardoso, PASOLD, Andrea Maria Limongi. O crescimento dos esportes e os cuidados que as organizações(times) devem ter nas relações de trabalho com cyber-atletas no âmbito das gaming house’s e gaming office’s . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 25, n. 34, p. 115-135, 2022. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |