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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 200, DE 12-4-2023 - DISPENSA FLAVIA KLIPPER PASETO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4563, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Criciúma, a partir de 14-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 201, DE 12-4-2023 - EXONERA MARIA ALICE MAZZUCCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1135, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Criciúma, a partir de 14-4-2023.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 202, DE 12-4-2023 - DESIGNA MARIA ALICE MAZZUCCO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1135, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Chefe de Centro, FC-05, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 203, DE 12-4-2023 - NOMEIA FLAVIA KLIPPER PASETO, Técnica Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4563, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 284, DE 12-4-2023 - DESIGNA FLAVIA KLIPPER PASETO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4563, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretora de CEJUSC, CJ-01, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Criciúma, a partir de 14-4-2023 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 196, DE 10-4-2023 - Altera a especialidade do cargo vago Técnico Judiciário código:2042, Área Administrativa para Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 204, DE 12-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, MAIQUEL HENRIQUE SAFFIER, classificado em 154º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 205, DE 12-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, THAIS FERREIRA DE SOUZA, classificada em 80º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, sem especialidade.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 12-4-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 65/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI n.º 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência à servidora KATIA ALBERTO JEREMIAS MONTICELLI, de 13 a 26/03/2023, data anterior à da sua aposentadoria.
TRT 12ª R./SGP - CONCESSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, DE 12-4-2023 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de março de 2023, conforme dispõe.
- - Torna público que no mês de março de 2023 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 98, DE 12-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: FABRICIO ZANATTA, 2ª VT de Balneário Camboriú, em 18 de abril de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 99, DE 12-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ANDREA MARIA LIMONGI PASOLD, 2ª VT de Balneário Camboriú, em 19 de abril de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 101, DE 12-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: CEZAR ALBERTO MARTINI TOLEDO, 2ª VT de Balneário Camboriú, de 22 de maio de 2023 a 25 de maio de 2023, Auxílio, conforme PROAD n.º 207/2023. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 102, DE 12-4-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, 2ª VT de Balneário Camboriú, em 20 de abril de 2023, Férias do Titular. A atuação se dará de forma cumulativa e telepresencial.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 116, DE 16-2-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o reembolso do valor despendido com a vacina contra a gripe influenza no exercício de 2023 para magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) e inativos(as) e estagiários(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 281, DE 12-4-2023 - Altera a ementa da Portaria PRESI n.º 116/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Regulamenta o reembolso do valor despendido com a vacina contra a gripe influenza no exercício de 2023 para magistrados(as) e servidores(as) ativos(as) e inativos(as) e estagiários(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região." |
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PR - LEI N.º 14.548, DE 13-4-2023 - Altera a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei n.º 12.127/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812/ 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. Por expressa previsão legal (art. 843 do CPC) é lícita a penhora integral de imóvel indivisível do qual o devedor possui cota-parte, estando resguardados os direitos dos coproprietários, porquanto garantida a sua cota-parte no produto da alienação do bem, bem como o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000414-57.2022.5.12.0037. Red. Desig.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 16/03/2023. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. CONFUSÃO DE CREDOR E DEVEDOR. ARTS. 381 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. Sobrevindo na execução a configuração do instituto da confusão, previsto nos arts. 381 e ss. do Código Civil, em que o exequente passa a figurar como herdeiro do executado, falecido no curso do processo, extingue-se a obrigação a respeito de toda a dívida, visto que a mesma pessoa se confunde nas qualidades de credor e devedor. O credor/devedor suporta integralmente o valor da execução até o limite dos seus créditos nos autos, ficando ressalvados os créditos de terceiros. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000219-75.2013.5.12.0041. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 15/03/2023. |
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TJ - RESOLUÇÃO N.º 14, DE 13-4-2023 - Altera a Resolução GP n.º 32/2020, que define o limite de servidores em trabalho não presencial no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
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Decisão do TST pode alterar aplicação da reforma aos contratos de trabalho. Ana Paula De Raeffray Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |