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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.745, DE 14-4-2023 - DISPENSA AFRÂNIO D´AVILA RUFINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN DE APOIO GESTÃO DE INTELIGÊNCIA, a partir de 17/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.753, DE 14-4-2023 - DISPENSA TITO LIVIO LEIRIA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.754, DE 14-4-2023 - DESIGNA ROSANGELA MARIA ANSELMO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação COORDEN CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 17/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.757, DE 14-4-2023 - DISPENSA JAIRO MARQUES NUNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/04/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.759, DE 14-42023 - DESIGNA JAIRO MARQUES NUNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.764, DE 14-4-2023 - DESIGNA JOMARA LAGO BRASIL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 17/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 99 , DE 17-4-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Coordenadoria de Informações Funcionais e Benefícios (CIGEB), nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 11-4-2023 - Comunicado de Substituição para o servidor JEFFERSON LUIZ DO COUTO, matrícula n.º 7202, na COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM - CODAP, no período de 09 A 30/03/2023.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 55, DE 14-4-2023 - Designa os membros do Subcomitê de Incentivo à Participação Feminina Institucional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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STF - PORTARIA N.º 89, DE 13-4-2023 - Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal. |
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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114. CR/88. O litígio surgido no cerne da relação jurídica de eventual empréstimo em dinheiro, ainda que por contrato fático, envolvendo empregado e empregador não se insere no âmbito da competência dos incisos do art. 114 da CR/88. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000613-16.2022.5.12.0058. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 21/03/2023. |
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MUNICÍPIO DE XANXERÊ. DEDUÇÃO DO TRCT DE HORAS NÃO COMPENSADAS. EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO E REPOSIÇÃO DE HORAS DE PARALISAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, INDIVIDUAL OU COLETIVO. INVALIDADE. Somente a União detém a competência para legislar sobre matéria trabalhista, nos termos do art. 22, I, da CF/88, de modo que não tem eficácia à relação de emprego decreto municipal que versa sobre compensação de jornada. Ao editar o Decreto municipal nº 43/2021 o Município réu violou o disposto no art. 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a duração do trabalho e faculta a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O referido Decreto também viola o disposto no art. 59 da CLT, pois, em observância aos §§ 2º, 5º e 6º deste artigo, a compensação de jornada que exceda ao módulo mensal somente é válida se pactuada por meio de instrumentos formais de negociação coletiva ou, ao menos, acordo individual escrito entre empregado e empregador (no último caso, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses). Dessarte, os Decretos municipais nºs 64/2020, 79/2020, 43/2021, os quais versam sobre compensação de jornada instituída de forma unilateral pelo ente público, estão eivados de vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, pois vão de encontro à legislação trabalhista e à Constituição Federal de 1988. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000376-81.2022.5.12.0025. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 24/03/2023. |
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A jornada de trabalho 12x36 e a ADI 5994. Henrique Andrade Alves de Paula Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |