|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT12ª R./AARH - ATO N.º 170.946, DE 19-4-2023 - DESIGNA FABIO HIDENORI SOEGIMA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04, na lotação OUVIDORIA.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 170.967, DE 20-4-2023 - DESIGNA ANTONIO EVERTON DA ROSA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 2ª VT DE LAGES, a partir de 20/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 231, DE 19-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, FLAVIA NERI VITORIANO DOS SANTOS, classificada em 42º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 671º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 232, DE 19-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, SUELY MARIA DOS SANTOS SOUZA, classificada em 41º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 667º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 233, DE 19-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, MARIA ISABELLA MONTEIRO DA ROSA MAIA, classificada em 132º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 234, DE 20-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, MARCELO CESAR GUERRA, classificado em 45º lugar na lista de candidatos(as) negros(as) e em 679º lugar na lista geral para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 235, DE 20-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, JOSÉ JORGE DA SILVA JUNIOR, classificado em 38º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal.
TRT12ª R./PRESI - ATO N.º 236, DE 20-4-2023 - Torna pública a desistência de nomeação da candidata habilitada no concurso público, Edital n.º 01/2017, MELINA CARNEIRO AMADO, classificada em 32º lugar na lista geral para o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT12ª R./ATO SEAP/NUMAG Nº 36, DE 20-4-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho, MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO, para atuar junto à Seção Especializada 1, em 17 de abril de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 5292/2023.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 23-4-2023 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal exarada no marcador 88 do PROAD n.º 10.595/2021, fica tornada sem efeito a apostila datada de 29-9-2021, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 29-9-2021 e considerada publicada em 30-9-2021, em nome do servidor ONOFRE FRANÇA VALE.
TRT 12ª R./PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR N.º 58, DE 19 -4-2023 - Altera a Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 139/2022, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 278, DE 10-4-2023 - Lota JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula n.º 7026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Segurança Institucional, a partir de 25-4-2023.
TRT12ª R./ PRESI/PORTARIA Nº 313, DE 20-4-2023 - Acresce o art. 25-A à Portaria PRESI n.º 260/2023, que delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
|
TST/GP/GVP - ATO N.º 12, DE 20-4-2023 - Altera a comissão para estudo e proposição de regulamentação de normativo sobre a mediação pré-processual e amplia o seu objeto.
TST/CDEP/SEGPES/GDGSET/GP - ATO N.º 215, DE 24-4-2023 - Altera a Resolução Administrativa n.º 1.989, de 4 de junho de 2018, que regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Tribunal Superior do Trabalho - PROADE. |
|
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA (RESSARCIMENTO DE BENS NÃO ENCONTRADOS). Não subsistem as penalidades aplicadas pela empregadora quando a decisão proferida no processo administrativo, que embasou a aplicação das penalidades, desconsidera os elementos de prova trazidos pelo empregado. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000690-34.2021.5.12.0034. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 24/03/2023. |
|
EMPREGADO PÚBLICO. FILHO DIAGNOSTICADO COM PROBLEMA PSICOLÓGICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SAÚDE DA CRIANÇA. Preenchidos os requisitos objetivos do normativo interno, o poder discricionário da administração, aqui revelado como poder diretivo do empregador em atenção ao interesse público, há de ser sopesado em prol da garantia de proteção à família e saúde da criança. Inteligência do art. 227 da Constituição Federal. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000530-05.2022.5.12.0024. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 23/03/2023. |
|
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA 49ª, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO CID. VALIDADE. Inexigível, por parte do empregador, número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, sob pena de afronta ao princípio da inviolabilidade da intimidade do empregado (art. 5º, X, da Constituição Federal). Precedentes do TST e deste Tribunal Regional. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000468-66.2021.5.12.0034. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
|
Gaslighting no ambiente laboral no debate da nova Cipa. Elizabeth Greco Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |