|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.032, DE 25-4-2023 - DESIGNA JOSÉ MARCOS SANTOS DE CARVALHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS FC-05 , na lotação DIVISÃO DE POLÍCIA JUDICIAL, a partir de 25/04/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 171.044, DE 25-4-2023 - DISPENSA STELLA MARIS KUTNE, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 28/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH -A TO N.º 171.050 , DE 25-4-2023 - DISPENSA THAIANA MARTINS MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação DIVISÃO DE GERENC PRECED E AÇ COLETIVAS, a partir de 28/04/2023. A pedido.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 228, DE 19-4-2023 - Declara vago, a partir de 3-4-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B padrão 7, ocupado pelo servidor DANILO VIEIRA FERNANDES, matrícula n.º 4521, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 314, DE 20-4-2023 - Cessa, a partir de 3-4-2023, os efeitos da Portaria PRESI n.º 39/2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 1º-3-2021, no que se refere ao servidor DANILO VIEIRA FERNANDES, em virtude do disposto no Ato PRESI n.º 228/2023. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 14, DE 25-4-2023 - Lota, a partir de 2 de maio de 2023, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Mariana Philippi de Negreiros na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 15, DE 25-4-2023 - Lota, a partir de 2 de maio de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Facioli Chedid Junior na Vara do Trabalho de Itapema.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 16, DE 25-4-2023 - Lota, a partir de 2 de maio de 2023, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Herika Machado da Silveira na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 17, DE 25-4-2023 - Lota, a partir de 2 de maio de 2023, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Ricardo Philipe dos Santos na 2ª Vara do Trabalho de Tubarão.
TRT 12ª R./SGP/CODAP - ATO N.º 237, DE 26-4-2023 - Concede progressão/promoção funcional aos(às) servidores(as) integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 25-04-2023, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA , DE 25-4-2023 - Apostila que considerando o contido na Informação COLEG/SATS n.º 83/2023 e o disposto no inc. XV do artigo 15 da Portaria PRESI n.º 260/2023, que trata da delegação de competências, concedo o Abono de Permanência ao servidor ABENIR SILVA LOPES, a partir de 25-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 25-4-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora SHIRLEY CRUZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula n.º 1774, na 3ª VT de ITAJAÍ, Atendente Especializado, FC-01, período de 14-3 a 12-4-2023.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 25-4-2023 - Comunicado de Substituição para a servidora SHIRLEY CRUZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula n.º 1774, na 3ª VT de ITAJAÍ, Atendente Especializado, FC-01, período de 13-4 a 17-4-2023.
TRT 12ª R./VT DE FRAIBURGO - ORDEM DE SERVIÇO N.º 2, DE 22-3-2023 - Dispõe sobre os procedimentos da Secretaria da Vara do Trabalho de Fraiburgo, conforme consignado.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 62, DE 25-4-2023 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho para atuarem como Supervisoras/es e Coordenadoras/es substitutas/os, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 318, DE 25-4-2023 - Remove VINICIUS EDUARDO GRANEMANN, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3169, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Lages para o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Foro de Lages, a partir de 27-4-2023. |
|
PR - LEI N.º 14.560, DE 26-4-2023 - Altera a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
CNJ - PORTARIA N.º 109, DE 24-4-2023 - Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, constante do Anexo a esta Portaria. |
|
AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSÍDIO INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. Não se admite no processo do trabalho ação autônoma de cumprimento de sentença que visa a execução parcial de parcelas reconhecidas em juízo em ação individual. A presente ação de cumprimento (com natureza jurídica de ação de conhecimento) seria cabível para tornar concretos os direitos abstratos reconhecidos por meio de sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva, o que não corresponde à hipótese dos autos, uma vez que se trata de ação individual. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001444-06.2022.5.12.0045. Rel.: Cesar Luiz Pasold Júnior. Data de Assinatura: 31/03/2023. |
|
AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação proposta pelo sindicato não tem o efeito de inviabilizar o ajuizamento da ação individual. O que se impede, caso a ação individual seja ajuizada concomitantemente a ação coletiva, tendo o autor ciência desta, é aproveitar do efeito in utilibus, isto é, aproveitar-se do mérito da ação coletiva se a ação individual tiver um resultado de mérito mais prejudicial. Não há falar em renúncia, contudo, ao direito à interrupção da prescrição. Exegese do artigo 191 do C.C. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001002-26.2019.5.12.0019. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 27/03/2023. |
|
CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 94, DE 25-4-2023 - Dispõe sobre a constituição de colegiados no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. |
|
Contratações públicas sensíveis a gênero e o Decreto n.º 11.430/2023. Isadora Formenton Vargas Rafael Maffini Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |