| BOLETIM INFORMATIVO DIÁRIO DE 9-4-2024 |
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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
| UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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DISPONIBILIZADO INFORMATIVO DE PRECEDENTES DO MÊS DE MARÇO
A Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Digepac/Cagi - disponibilizou o informativo que reúne os principais eventos da uniformização de jurisprudência ocorridos em março/2024, tais como os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) temas 22, 23 e 24, sob relatoria, respectivamente, dos Desembargadores do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto, Roberto Basilone Leite e Maria de Lourdes Leiria, o deferimento de cautelar pelo Ministro Gilmar Mendes, com determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria objeto da ADPF 1058, bem como a determinação exarada pelo Desembargador do Trabalho-Presidente, Amarildo Carlos de LIma, de dessobrestamento de processos cujo objeto diga respeito à questão tratada no processo 0021900-13.2011.5.21.0012 - Tema 23 em IRR (Complemento RMNR-Petrobrás).
O material foi enviado a magistrados e servidores por e-mail e também pode ser acessado no portal deste Regional, em Jurisprudência - Publicações do TRT-SC - Informativos de Precedentes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIs 2.110 e 2.111
Em 05 de abril, publicada ata do julgamento*, ocorrido em 21 de março, no qual o Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.
*Acórdão pendente de publicação. |
| CADERNO ADMINISTRATIVO DO TRT DA 12ª REGIÃO DISPONIBILIZADO EM 8-4-2024 |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 175, DE 3-4-2024 - TORNA SEM EFEITO a substituição registrada para a servidora FERNANDA GULARTE MORAES, matrícula 3093, Analista Judiciária, Área Judiciária, no período de 16-2-2024 a 29-2-2024, na função comissionada de Assistente Chefe de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Indaial, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online ¿ ROL do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de fevereiro de 2024.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 182, DE 5-4-2024 - TORNA SEM EFEITO a substituição registrada para o servidor MAURICIO MEDEIROS MACHADO, matrícula 1931, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente de Policial Judicial, no período de 15-02-2024 a 23-02-2024, na função comissionada de Assistente Chefe do Setor de Apoio Administrativo à CALEX, FC-04, na Central de Apoio à Liquidação e Execução de Tubarão, gerada pelo Módulo Requerimento de Frequência Online ¿ ROL, do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), no fechamento da frequência do mês de fevereiro de 2024.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 183, DE 5-4-2024 - DISPENSA os servidores MAURO CELSO DE AGUIAR e DANIEL FERNANDO FRANCENER das respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Indaial, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/COGEF - ATO N.º 184, DE 5-4-2024 - DESIGNA DANIEL FERNANDO FRANCENER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula nº 3805, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Indaial.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 185, DE 5-4-2024 - NOMEIA MAURO CELSO DE AGUIAR, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2415, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Substituto, CJ-01, na Vara do Trabalho de Indaial. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO DE 2024 - Comunicado de substituição da VT de Indaial para a servidora FERNANDA GULARTE MORAES, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 75, DE 5-4-2024 - Retifica a Portaria PORTARIA SEAP/NUMAG 66/2024, concernente a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI onde se lê: "...em 11 de abril de 2024...", leia-se: "...em 07 de maio de 2024..."
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 76, DE 5-4-2024 - Designa os Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo mencionados, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 4ª Vt de Chapecó, em 16 de abril de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , sendo responsável pela pauta do dia, conforme PROAD n. 97/2024; FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, 4ª Vt de Chapecó, de 08 de abril de 2024 a 09 de abril de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , sendo responsável pela pauta do dia 8 de abril de 2024 no período, conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 77, DE 5-4-2024 - Designa as Exmas. Sras. Juízas do Trabalho Substitutas, abaixo mencionadas, como responsáveis nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANA LETICIA MOREIRA RICK, 4ª Vt de Chapecó, de 10 de abril de 2024 a 15 de abril de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder, conforme PROAD n. 97/2024; ANA LETICIA MOREIRA RICK, 4ª Vt de Chapecó, de 17 de abril de 2024 a 21 de abril de 2024, sem prejuízo da designação anterior, Responder , conforme PROAD n. 97/2024. A(s) atuação(ões) dar-se-á(ão) de forma cumulativa e telepresencial (em relação à(s) Unidade(s) para qual(is) está sendo designada/o, mas presencialmente em relação à Unidade de origem).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 130, DE 4-3-2024 - RETIFICA a Portaria SGP nº 110/2024, disponibilizada, em 12-3-2024, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e publicada no dia 13-3-2024, para onde constou: a partir de 11-3-2024, fazer constar: a partir de 16-12-2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL Nº 16/2024 - Homologa o resultado final de aprovados do Concurso Público para cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, disponibilizado em 4-4-2024 e considerado publicado em 5-4-2024, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT.
TRT 12ª R./SECOR - ATA DE CORREIÇÃO - Ata da Correição Ordinária realizada na 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul no período de 26 a 27-2-2024.
TRT 12ª R./SECOR - ATA DE CORREIÇÃO - Ata da Correição Ordinária realizada na 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, no período de 26 a 27-2-2024.
TRT 12ª R./SECOR - ATA DE CORREIÇÃO - Ata da Correição Ordinária realizada no CEJUSC de Rio do Sul, no período de 26 a 27-2-2024.
TRT 12ª R./SECOR - ATA DE CORREIÇÃO - Ata da Correição Ordinária realizada na CALEX do Alto Vale, no período de 26 e 27-02-2024.
TRT 12ª R./SECOR - ATA DE CORREIÇÃO - Ata da Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de Timbó no dia 28-2-2024.
TRT 12ª R./SECOR - ATA DE CORREIÇÃO - Ata da Correição Ordinária realizada na Vara do Trabalho de Indaial em 29-2-2024. |
| JURISPRUDÊNCIA DO TRT 12ª REGIÃO EM DESTAQUE Extraídas do Boletim do período de 1º a 10-32024 |
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PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO. A manifestação contra a contestação e a respectiva documentação viabiliza discussão sobre a questão controvertida, mediante novo elemento ou esclarecimento, cuja petição normalmente se limita a essa finalidade, de sorte que na hipótese de apresentação conjunta de documento destinado a fazer prova de fato ocorrido depois do articulado ou para contrapor ao que é produzido nos autos, cuja faculdade é respaldada pelos arts. 845 da CLT e 435 do CPC, cumpre à parte autora alertar o juízo para que seja dada vista à parte adversa a fim de assegurar o contraditório e o direito de defesa e, bem como, de evitar a prolação de decisão surpresa, na conformidade dos arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, pois do contrário não pode ser considerado na apreciação e julgamento da lide. Ac. 1ª Turma Proc. 0001330-35.2023.5.12.0012. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 06/03/2024. |
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AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE ADVERSA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A ausência de intimação à parte adversa acerca de documento utilizado como fundamento da sentença acarreta nulidade processual, pois viola o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como o procedimento previsto no art. 437, § 1º, do CPC. Ac. 3ª Turma Proc. 0000941-82.2022.5.12.0045. Rel.: Reinaldo Branco de Moraes. Data de Assinatura: 09/03/2024. |
| DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DISPONIBILIZADO EM 9-4-2024 |
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CNJ - PORTARIA N.º 115, DE 2-4-2024
- Altera a Portaria Presidência nº 241/2020, que institui o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. |
| ARTIGO DOUTRINÁRIO |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |