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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pela Seção de Registro e Divulgação de Atos Normativos extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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TESES JURÍDICAS EM IRDR EDITADAS EM 2023
TESE JURÍDICA N.º 14: OS ACORDOS REALIZADOS E HOMOLOGADOS NA AÇÃO COLETIVA N.º 000007-35.2018.5.12.0023, ENTRE A SPDM E O SINDICATO, NÃO PRODUZEM EFEITOS NA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR SUBSTITUÍDO NOMINADO QUE NÃO TENHA OUTORGADO PODERES ESPECÍFICOS PARA AQUELA TRANSAÇÃO, NÃO IMPLICANDO, PORTANTO, PARA ELES, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. Acórdão de mérito publicado em 26 de junho.
TESE JURÍDICA N.º 15: A MENSURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A SER USUFRUÍDO PELO TRABALHADOR QUE CUMPRE SEIS HORAS DE LABOR NOTURNO (15MIN. OU 1H), NÃO DEVE CONSIDERAR A REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. |
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.143, DE 31-7-2023 - DISPENSA LIANA ANDREIA MAZZETTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 01/08/2023. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.145, DE 31-7-2023 - DESIGNA LIANA ANDREIA MAZZETTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 01/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.148, DE 31-7-2023 - DESIGNA ROSANGELA MARIA ANSELMO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 01/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.150, DE 31-7-2023 - DESIGNA MARCOS DA SILVA MEDEIROS, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE CÁLCULO FC-05, na lotação CENTRAL APOIO LIQUID E EXEC SÃO JOSÉ, a partir de 31/07/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.162, DE 31-7-2023 - DISPENSA SAMUEL DUARTE GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS,, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDEN CADASTR RECURSOS TRIBUN SUPER, a partir de 01/08/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.164, DE 31-7-2023 - DISPENSA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 01/08/2023.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 174.165, DE 31-7-2023 - DESIGNA ALEXANDRE COUTO FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 01/08/2023 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 31, DE 31-7-2023 (REPUBLICAÇÃO) - Autoriza, conforme o estabelecido no § 1º do art. 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020, a realização do regime de trabalho à distância integral, no âmbito da Vara do Trabalho de Concórdia, bem como a realização de audiências no modo exclusivamente telepresencial, pelo período de 4 (quatro) meses, a partir de 7 de agosto de 2023, podendo o ato ser revertido em caso de término antecipado da obra.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 67, DE 31-7-2023 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO, 2ª Turma, em 16 de agosto de 2023, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 11244/2023.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 152, DE 1º-8-2023 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEGJUD - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 10, DE 12-11-2018 (REPUBLICAÇÃO) - PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA RECLAMAÇÃO.
TRT 12ª R./SEGJUD - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 13, DE 26-6-2023 - REVOGA O ART. 30 DA RA-10/2018 QUE TRATA DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA A TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA RECLAMAÇÃO.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 274, DE 31-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, na data indicada: INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA, 3ª VT de Florianópolis, em 02 de agosto de 2023, sem prejuízo da designação anterior, em virtude de Convocação da Titular para a 2ª Instância desta E. Corte, conforme PROAD n.º 203/2023.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 275, DE 31-7-2023 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, como responsável na Vara do Trabalho, nas datas indicadas: PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 3ª VT de Florianópolis, em 01 de agosto de 2023, em virtude de Convocação da Titular para a 2ª Instância desta E. Corte , conforme PROAD n.º 203/2023; PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS, 3ª VT de Florianópolis, de 03 de agosto de 2023 a 04 de agosto de 2023, em virtude de Convocação da Titular para a 2ª Instância desta E. Corte , conforme PROAD n.º 203/2023. A atuação se dará de forma cumulativa. |
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ATIVIDADE INSALUBRE. JORNADA 12 X 36. TESE JURÍDICA DO TEMA 1046. Constatada a existência de norma coletiva, vigente no interregno até 10/11/2017, que disciplina a jornada 12 x 36, sem excluir a prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada de trabalho em relação especificamente aos empregados sujeitos a atividades insalubres, deve ser mantida a condenação da empregadora que não observou a regra do caput do art. 60 da CLT. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000334-05.2022.5.12.0034. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 06/07/2023. |
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REGIME DE COMPENSAÇÃO 4 X 4. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. TEMA 1046. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO AUTORIZADOR. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS SUPLEMENTARES DEVIDAS. Ainda que o tema 1046 do STF faculte a negociação coletiva em sede de direitos infraconstitucionais, elastecendo a flexibilização da proteção trabalhista em situações diversas, essencial à validade do pactuado a prevalência de instrumento negocial hábil. Tratando-se de regime excepcional o cumprimento de 12 horas de labor, o período em que ausente norma coletiva vigente a guarida se assenta no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, consequentemente, as horas suplementares prestadas pelo trabalhador são devidas. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001303-83.2019.5.12.0047. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 06/07/2023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 191, DE 25-7-2023 - Prorroga o prazo para o encerramento das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n.º 88/2023, para promover estudos e analisar propostas de iniciativas que visem à adoção de Política de preparação à aposentadoria de magistrados e de inclusão dos já aposentados no âmbito do Poder Judiciário. |
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O piso salarial do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF. Antônio Carlos Oliveira Fonte: Consultor Jurídico |
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Coordenadoria de Apoio e Gestão de Inteligência/CAGI Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99 |